tag:blogger.com,1999:blog-4682865883723446466.post8891195115663994246..comments2024-01-02T07:52:04.918-03:00Comments on "" "" "" "" "" "" BLOG DO ACS ELISEU: PISO A UM PASSO DA APROVAÇÃOEliseu Lima acs * BLOG DO ACS ELISEUhttp://www.blogger.com/profile/05386166755913417417noreply@blogger.comBlogger6125tag:blogger.com,1999:blog-4682865883723446466.post-68450286305114963042012-07-25T14:03:33.197-03:002012-07-25T14:03:33.197-03:00acreditamos que nas lutas em prol das melhorias de...acreditamos que nas lutas em prol das melhorias de condições de trabalho e por um salário justo com o apoio maior do SENHOR JESUS que tudo pode tudo seremos vitoriosos que Deus abençoe aos gestores e logo estaremos comemorando essa vitória.alicehttps://www.blogger.com/profile/15367431961189284603noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4682865883723446466.post-8062930603434979752012-07-16T16:05:21.228-03:002012-07-16T16:05:21.228-03:00Autos n° 003.11.001579-0
Ação: Ação Ordinária com ...Autos n° 003.11.001579-0<br />Ação: Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada/Ordinário<br />Autor(es): <br />Réu(s) Município de Bela Vista-MS<br />Vistos, etc.<br />Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por <br />em face do Município de Bela Vista/MS, requerendo a condenação deste em efetuar a sua nomeação para o<br />cargo de Agente Comunitário de Saúde, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 51; ou,<br />subsidiariamente, que seja determinado ao requerido que proceda à sua contratação pelo regime celetista<br />por meio de contrato por prazo indeterminado.<br />Analisando detidamente os autos, precisamente o pedido do autor, vê-se que este é<br />juridicamente impossível, tendo em vista que encontra óbice no disposto no caput do art. 39 da CF, cuja<br />eficácia, por conta de liminar concedida pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4, foi<br />suspensa, ocasionando o retorno da disposição que prevê que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os<br />Municípios instituirão, o âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os<br />servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas".<br />Deste modo, não há que se falar em nomeação para o cargo de Agente Comunitário pelo<br />regime celetista, conferindo a este a estabilidade inerente exclusivamente ao regime estatutário, por conta<br />da expressa vedação constitucional mencionada.<br />Esta vedação impede a realização de dois regimes jurídicos, quando a Constituição Federal<br />autoriza regime único nos termos postos acima. Conclui-se, portanto, que o cargo de Agente Comunitário<br />de Saúde tem natureza transitória, excepcionalmente regido CLT, não podendo equiparar suas<br />consequências jurídicas à estabilidade regida pelo regime estatutário.<br />Por essa razão, sendo o pedido do(a) autor(a) juridicamente impossível, declaro extinto o<br />presente processo sem julgamento do mérito com fulcro nos art. 295, I, c/c art. 295, parágrafo único, III, c/c<br />art. 267, VI, todos do CPC.<br />Sem custas.<br />Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.<br />P.R.I.<br />Bela Vista/MS, 28 de junho de 2012<br />CAIO Márcio de BRITTO<br />Juiz de Direito<br />1 .Olá Eliseo esta é a situação juridica do ACS com processo seletivo publico na maioria dos municipios, pois o Art 5º da EC 63 deve regular em Lei Federal o regime juridico dos ACS. Podemos pedir recurso ou um Mandato de Injunção. Obrigado.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4682865883723446466.post-87281220710174129782012-07-16T10:49:44.287-03:002012-07-16T10:49:44.287-03:00Caaporã na PB esta com vcs contra os prefeitos que...Caaporã na PB esta com vcs contra os prefeitos que so querem seu propio bem esta chegando a hora todos juntos tudo posso na quele que me fortalece.Anonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4682865883723446466.post-33998167560376643202012-07-16T09:23:02.784-03:002012-07-16T09:23:02.784-03:00VAMOS PESSOAL REZEM MUITOS QUE DEUS ACIMA DE TUDO ...VAMOS PESSOAL REZEM MUITOS QUE DEUS ACIMA DE TUDO ILUMINARA AS MENTES DOS NOSSOS GESTORES E SEREMOS ABENÇOADOS NO FINAL.<br />ALEX ACE ALAGOA GRANDE PBAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4682865883723446466.post-24080015573965312122012-07-15T16:20:26.039-03:002012-07-15T16:20:26.039-03:00acreditamos na luta e estamos de olhos abertos no ...acreditamos na luta e estamos de olhos abertos no prefeito.<br />que deus o abençoe e que continue sempre lutando por nós.<br />um abraçoAnonymousnoreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4682865883723446466.post-24491666905061265242012-07-13T19:03:41.158-03:002012-07-13T19:03:41.158-03:00acreditamos na luta e estamos de olhos abertos no ...acreditamos na luta e estamos de olhos abertos no prefeito.<br />que deus o abençoe e que continue sempre lutando por nós.<br />um abraço<br />ACS Marivone -Marapanim/ParáAnonymousnoreply@blogger.com