DEVERIA ACABAR COM SALARIO DE VEREADOR DE TODOS MUNICIPIOS

Senador quer acabar com salário de vereadores

14.08.2012 / Escrito por: Lissandro Nascimento Comentários: 5

Chegou à Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana passada uma proposta de emenda à Constituição que promete fazer barulho. Apresentada por Cyro Miranda, a PEC pretende acabar com o salário dos vereadores em municípios de até 50 mil habitantes, segundo o Radar Online.
O texto ainda estipula tetos salariais para municípios na faixa dos 100 mil, dos 300 mil e dos 500 mil habitantes, que não poderão passar de 50%, de 60% e de 70% do salário de um deputado estadual, respectivamente.
Se virar lei, a proposta de Cyro vai acabar com o salário de vereadores de cerca de 4.900 municípios País afora. Já imaginou?

SERÁ QUE OS COFRES PÚBLICOS IRAM VER ESSE DINHEIRO? ATÉ QUE UM DIA ALGO FUCIONA

27/03/2012 12h52 - Atualizado em 27/03/2012 15h03

Comissão do Senado aprova fim do 14º e 15º salários de parlamentares

Fim do benefício será analisado pela Mesa Diretora e depois vai a plenário.
Servidores do MPF entraram no STF questionando salário extra.

Do G1, em Brasília

37 comentários

Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Renan
Calheiros (PMDB-AL) e Valdir Raupp (PMDB-RO),
na Comissão de Assuntos Econômicos
(Foto: Wilson Dias/ABr)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o fim do pagamento do 14º e 15º salários pagos a deputados federais e senadores. O relatório, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que pedia o fim do benefício, foi aprovado sem nenhuma alteração. O tema agora será analisado pela Comissão Diretora do Senado e depois vai ao plenário da Casa.
No fim da semana passada, a Associação dos Servidores do Ministério Público Federal (ASMPF) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) o pagamento do 14º e 15º salários, pagos aos parlamentares desde 1995. O pedido será analisado pelo ministro Ayres Britto.
A entidade pediu ainda para que o ministro conceda liminar (decisão provisória) para suspender o pagamento até que a legalidade do benefício extra seja analisada pelo STF. Para os servidores do MPF, os dois salários a mais por ano recebidos pelos parlamentares são "camuflados" como ajuda de custo e ferem o princípio da igualdade.
"O pagamento de '14º e 15º subsídios' aos parlamentares ofende flagrantemente o princípio da isonomia, conferindo tratamento desigual e contrário àquele que se aplica aos demais agentes públicos, que somente recebem ajuda de custo quando são obrigados a mudar de residência e no interesse da Administração", afirmou a entidade na ação proposta ao STF.

saiba mais

• Servidores do MPF questionam no STF salário extra de parlamentares
• MPF vai à Justiça para anular efetivação de estagiários no Senado

A dificuldade de ressarcir os valores pagos, caso os salários extra sejam considerados ilegais, foi a justificativa apresentada pela associação para pedir a suspensão do pagamento do benefício. Os servidores também afirmam que a interrupção do pagamento até o julgamento final da ação não causará prejuízos aos políticos.
"Parlamentares tiveram recente reajuste de seus subsídios e auferem bons rendimentos, compatíveis com a função exercida e acima da média dos demais trabalhadores, de modo que a medida de suspensão do ato normativo impugnado não causará danos e nem afetará a dignidade de tais agentes políticos", conforme o texto da ação.
Na semana passada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a votação do projeto após pedido de vista de iniciativa do senador Ivo Cassol (PP-RO).
Na ocasião, Cassol disse que os parlamentares brasileiros são "mal remunerados", porque usam parte do salário para fazer assistência social ou comprar remédios. Ele sugeriu que os parlamentares contrários ao pagamento da "ajuda de custo" devolvam o dinheiro já recebido.

PISO SALARIAL NÃO TEMOS TRABALHO APARECE AOS MONTE!

""BLOG DO ACS ELISEU"" grifo nosso: O senador Eduardo Amorim  não sugere um incentivo financeiro para os ACS  desempenharem mais uma tarefa dentro de sua já sobre carregadas atividades, mais sugere que trabalhemos carregando pais nas costa!

SENADOR, ESTAREMOS EM BRASÍLIA NA MOBILIZAÇÃO JÁ NOS DEU SEU APOIO INCENTIVANDO SEU PARTIDO A NOS DAR SEU APOIO?

publicado em 02/06/2011 as 05:25:27

Eduardo Amorim sugere participação de agente de saúde no Plano Brasil sem Miséria

Um entre cada dez brasileiros vive em condição de extrema pobreza, 18,1% vivem no Nordeste, a afirmação é do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), durante a reunião do Conselho Político, na quarta-feira, 1, no Palácio do Planalto, com a presença da presidente Dilma Rousseff (PT), para apresentar o Plano Brasil sem Miséria. No encontro com líderes partidários do Senado e da Câmara Federal, coube à ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, delinear as diretrizes do Plano a ser lançado nesta quinta-feira, 2, em Brasília. Dividido em três principais eixos, com foco na garantia de renda; acesso a serviços públicos e inclusão produtiva, o programa deverá alcançar brasileiros que vivem em situação de extrema pobreza.

Líder do PSC no Senado, Eduardo Amorim, ao fazer uso da palavra na reunião com a presidente enfatizou que as ações do Brasil sem Miséria podem ser adequadas com a participação dos agentes comunitários de saúde. Amorim acredita que esses profissionais, espalhados pelo território nacional, podem conceber extensiva colaboração no melhoramento dos índices. Segundo Amorim, no Brasil são 16,2 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema. Tivemos uma pequena experiência com os agentes de saúde em Sergipe, disponibilizamos emenda com o propósito de capacitá-los. Os agentes batem às portas de milhares de brasileiros todos os dias e aferem sobre a saúde, se capacitados eles serão, também, construtores de cidadania ao analisarem dados dessas famílias, sugeriu o senador sergipano a presidente.

Baseado em dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Ministério do Desenvolvimento Social definiu como integrantes desta faixa da população aqueles que vivem apenas com 70 reais ao mês. A geração de renda e a promoção do acesso aos serviços públicos é a intenção do Plano. O desafio não é apenas do Governo, é de todos. As ideias apresentadas no Conselho romperá o ciclo vicioso da exclusão social. Como caracteriza o plano, haverá uma pactuação com os estados, municípios e com o setor empresarial para criar condições de oportunidades e novas políticas públicas para as regiões do País, informou Amorim.

O senador afirma que levará as pautas do Plano para as comissões do Senado, principalmente, na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), da qual é vice-presidente. Os números não são nada amistosos. Não podemos cruzar os braços perante essa realidade brasileira. No Nordeste são 18,1%, no Norte 16,8%, Centro-Oeste 4%, Sudeste 3,4% e Sul 2,6%. É desafiador e sentimos que a presidente está empenhada e solicita ao plano, credenciou Eduardo Amorim, dizendo ainda que já tivemos programas bem sucedidos nos últimos anos como o Bolsa Família, por exemplo, mas solitário ele não efetiva a tarefa de retirar as pessoas da pobreza extrema.

Lançamento do Plano Brasil sem Miséria

Será lançado nesta quinta-feira,2, às 11h, pela presidenta Dilma Rousseff, o Plano Brasil sem Miséria. O evento acontece no Salão Nobre do Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de ministros, secretários, parlamentares, governadores, representantes da sociedade civil e diversas entidades.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CAE DECIDE SOBRE VALOR INTEGRAL E NÃO SOBRE O MINIMO COMO ERA ANTES.

CONFIRA MESMA MATERIA NO FINAL DESTA ENVIADA A RADIO SENADO'blog do acs Eliseu'
/NOTÍCIAS

COMISSÕES / Assuntos Econômicos
14/12/2010 - 18h25

CAE decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14) estipula alíquotas e define que o cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o próprio salário do trabalhador. Pelo texto do senador Paulo Paim (PT-RS), as alíquotas corresponderiam a 50%, 30% e 20%, segundo os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, salvo critério mais vantajoso estabelecido por convenção coletiva. No entanto, os senadores aprovaram emenda que reduziu os percentuais para 40%, 20% ou 10%, a depender do grau de insalubridade.

A alteração foi proposta pelo relator, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Segundo ele, esse ajuste se justifica diante dos já pesados encargos trabalhistas sobre os salários pagos pelas empresas. Sem o imposto de renda, ele diz que a folha de salário já é tributada entre 31,5% a 41,7%, a depender da atividade econômica, nesse caso com inclusão da contribuição previdenciária.

O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim para suprir lacuna existente desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, considerou inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de incidência do adicional de insalubridade. Depois disso, o Superior Tribunal do Trabalho (TST), alterou súmula vigente para substituir o salário mínimo pelo salário básico. Contudo, a redação foi suspensa pelo STF no mesmo ano, pelo entendimento de que não é possível uma súmula tratar do tema antes da edição de lei específica ou convenção coletiva que regule o adicional.

- Nesse caso, fica clara a oportunidade da proposição apresentada pelo senador Paulo Paim - disse o relator, argumentando, porém, que o texto precisa de ajustes.

A emenda procurou ainda deixar claro que os percentuais devem incidir sobre o salário, mas sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros.

O projeto vai agora ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis..

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Assuntos Relacionados: Assuntos Sociais, Câmara dos Deputados, Oposição, Plenário, Salário Mínimo

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CAE decide sobre cálculo do adicional de insalubridade

veja o texto para radialistas

LOC: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM O SALÁRIO DO EMPREGADO, E NÃO EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO OU OUTRO INDICADOR.


LOC: ESSE ENTENDIMENTO FOI APROVADO EM FORMA DE PROJETO DE LEI NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NESTA TERÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.

TÉC: A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o salário mínimo da região como a referência para o cálculo do adicional de insalubridade. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, entende que a indexação ao salário mínimo é inconstitucional, assim como a tentativa de o Poder Judiciário fixar um critério. Por isso o senador Paulo paim, do PT gaúcho, propôs uma lei para pacificar o assunto: o adicional deve incidir sobre o salário do empregado. A comissão aprovou a iniciativa mas com algumas modificações. Roberto Cavalcanti, do prb da Paraíba, explicou que gratificações, prêmios ou participação nos lucros ficariam de fora do cálculo, para não onerar ainda mais a folha de salários, e estimular, segundo ele, a informalidade na economia. (CAVALCANTI): o mercado informal já agrega mais da metade da força de trabalho do país, com efeitos perversos tanto para a segurança jurídica dos trabalhadores quanto ao necessário equilíbrio financeiro da previdência social. (REP): a comissão de assuntos econômicos manteve os percentuais previstos para o adicional de insalubridade pela CLT, de 40, 20 e 10%, apesar de o senador paulo paim ter pedido o aumento desses valores. Da rádio senado, bruno Lourenço.

Bruno Lourenço.

Sintonize a Rádio Senado FM:
Brasília - DF: 91,7 MHz | Natal – RN: 106,9 MHz | Cuiabá – MT: 102,5 MHz | Fortaleza - CE: 103,3 MHz

VOTO CONCIÊNTE OU VOTO DESCONTENTE?

Campanha voto consciente deveria liderá um plebiscito onde o eleitor não seria obrigado a ir votar, mais deixar que o cidadão decidisse com sua CONNCIÊCIA . Consciência, quem em brasilia digo os parlamentares vota conciênte afavor dos trabalhadores? Nossa categoria é uma prova viva de que a única consciência que funciona para os políticos é de que cada centavo tirado do servidor para eles é REAL pois o governo envia 651.00 até a presente data e a maioria dos prefeitos repassa menos de um mínimo e diz que estar repassando uma contra partida e chega a 510.00, esse absurdo eles não vêem porque querem o servidor o trabalhador o cidadão de modo geral votando consciente!?."'grifo nosso'"blog do acs Eliseu"
Câmara apoia campanha do Senado pelo voto consciente.

QUEM AINDA NÃO É EFETIVO AQUI ESTÁ SEUS DIREITOS ESCRITO E COMO BUSCAR.

COMISSÕES / Assuntos Sociais
09/08/2010 - 18h02

Proposta em exame na CAS estabelece que agentes de saúde devem ser servidores estatutários

Aperfeiçoamentos na legislação que define regras para a admissão de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias podem definir para esses profissionais o status exclusivo de servidores públicos regidos pelo regime jurídico único do ente federativo em que esteja empregado. A medida é prevista em projeto SubstitutivoQuando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno suplementar", isto é, uma nova votação. que deve ser submetido ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no próximo esforço concentrado de votações, entre o fim de agosto e início de setembro.

Pela legislação vigente, os dois grupos de profissionais estão submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a não ser que, no caso de estados, do Distrito Federal e dos municípios, exista lei estabelecendo outro tipo de vínculo. A mudança para que passe a prevalecer apenas o regime jurídico único está sendo sugerida junto com normas e prazos definitivos para a regularização dos agentes que já passaram por algum tipo de seleção pública e, aindam, para a realização de novos concursos.

A autora do substitutivo é a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que reuniu no texto sugestões de dois projetos de lei do Senado que abordam os mesmos assuntos, embora com abordagens distintas. Um dos textos (PLS 48/07) é assinado pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), sendo o outro (PLS 323/09) uma proposição de Gilvam Borges (PMDB-AP). A relatora se manifestou pela aprovação do projeto de Quintanilha, já que, pelo regimento, ganha precedência o texto mais antigo.

Emenda

DIREITOS CONQUISTADOS

As mudanças que estão sendo sugeridas alteram o texto da Lei 11.350, de 2006, norma que regulamenta emenda constitucional (EC 51) que define regras gerais para admissão dos agentes de saúde e de combate às endemias. Pela emenda, os concursos passam a ser obrigatórios a partir de sua promulgação, havendo, porém, previsão de dispensa de processo seletivo para aqueles profissionais já em atividade quando eles tiverem sido admitidos para processo anterior de seleção pública.

O que substitutivo está propondo agora são finais para regularizar em definitivo as admissões dos agentes, assim como o status jurídico do vínculo que terão com os entes públicos recrutadores. O que se propõe agora, como primeira medida, é que todos os entes públicos - estados, Distrito federal e municípios - certifiquem se houve seleção pública anterior, dando prazo de até sessenta dias após a promulgação da lei a ser gerada a partir desse momento para a efetivação dessa providência.

Caso tenha havido seleção pública, os agentes que porventura já estejam atuando serão efetivados no cargo. Do contrário, após esses 60 dias, o órgão ou ente público disporá de mais 120 dias para realizar concurso público para compor seu quadro de agentes de saúde e de combate às endemias.

A rigor, em termos de conteúdo, o texto que está sendo proposto por Rosalba Ciarlini é semelhante ao substitutivo da senadora Lúcia Vânia que passou na CCJ, onde os dois projetos foram examinados antes. Segundo Rosalba, houve necessidade de um novo texto para ajustes de técnica legislativa. Como os projetos terão Decisão TerminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CAS, se forem aprovados podem seguir diretamente para exame da Câmara dos Deputados.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Assuntos Relacionados: Assuntos Sociais, Câmara dos Deputados, Municípios, Oposição, Plenário, Saúde

PROMULGADA A PEC 54 AGORA É PRA VALER E NO AGUARDO DO PL 6.111/2009 PARA CONCRETIZAR!

CONGRESSO
04/02/2010 - 13h28

Direito à alimentação e piso salarial de agentes de saúde passam a constar da Constituição

O Congresso Nacional iniciou o ano legislativo de 2010 com a promulgação de duas emendas à Constituição federal de relevante alcance social. Em sessão solene nesta quinta-feira (4), foram promulgadas as emendas constitucionais (EC) que tratam da inclusão da alimentação no rol dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição e da regulamentação do piso salarial e do plano de carreira do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate às Endemias (ACE).

À frente da sessão, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), comentou que, ao falar em solenidade das Nações Unidas, há 20 anos, já alertava para a questão da fome como um dos maiores dramas mundiais. Lembrou ainda ter defendido na convocação da Assembléia Nacional Constituinte, como presidente da República, a necessidade de se avançar no texto constitucional na garantia dos direitos civis, individuais e sociais.

- Hoje temos a satisfação de ter uma Constituição com um dos melhores capítulos de direitos sociais no mundo - comemorou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também manifestou sua satisfação em iniciar os trabalhos legislativos de 2010 com a promulgação dessas emendas constitucionais.

- Há muito o Congresso não fazia, no primeiro dia de seus trabalhos, votação de tamanha significação - afirmou.

A Emenda 64 partiu da PEC 21/01, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que torna a alimentação um direito social previsto pela Constituição, ao lado da educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. No Senado, a matéria foi relatada pelo então senador Sebastião Rocha, hoje deputado federal.

Já a Emenda 63 se originou de proposta de emenda à Constituição (PEC 54/09) que atribuía à União competência para, por meio de lei federal, estabelecer o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das atividades de ACS e ACE. Essa proposta foi apresentada pelo deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) e, no Senado, teve como relatora a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

Simone Franco / Agência Senado
Sinal verde para garantir qualidade e melhor oferta de alimentos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

PROMULGAÇÃO DA EMENDA 63 ORIUNDA DA PEC 54/2009 SERA PROMULGADA NO DIA DE HOJE AS 12 HORAS DE BRASILIA

CONGRESSO
03/02/2010 - 20h25

Congresso promulga nesta quinta-feira emendas constitucionais sobre direito à alimentação e sobre piso salarial dos agentes de saúde

O Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (4) sessão solene para promulgar duas novas emendas constitucionais. Uma delas, a Emenda 63, é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09, que atribui à União competência para, por meio de lei federal , disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para a categoria.

A sessão solene está marcada para as 12h, no Plenário do Senado Federal.

A PEC 54/09 foi aprovada definitivamente pelo Senado no dia 16 de dezembro. De autoria do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), abre caminho para a criação do plano de carreira e do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

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Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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PREVISÃO DE ORÇAMENTO PARA A SAÚDE EM 2010 SEGUNDO O SENADO.

 

ORÇAMENTO

Frente Parlamentar pede mais R$ 8 bi para a saúde e ameaça com obstrução

Um pedido extra de R$ 7,97 bilhões para a área de saúde, um apelo da Frente Parlamentar da Saúde (FPS), está entre as indicações feitas pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI) no relatório da área da Saúde, para decisão por parte do relator-geral do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF). O relatório de Saúde foi um dos três documentos setoriais da proposta orçamentária aprovados pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta quinta-feira (10), em seu primeiro turno de trabalhos, suspenso por volta das 13h.
João Vicente Claudino esclarece que o pleito encampado pela frente parlamentar traduz anseios dos conselhos formados por secretários de saúde dos estados (CONASS) e dos municípios (CONASEMS). Segundo ele, o relator-geral poderá apresentar solução satisfatória para essa demanda. Como observou, Geraldo Magela dispõe de uma reserva de R$ 13 bilhões da primeira reestimativa da arrecadação, sem contar uma possível reavaliação do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), possibilitando novas receitas para as despesas do ano que vem.
- O projeto foi elaborado com uma previsão de crescimento da economia de 4,5% no próximo ano, mas análises atuais estão indicando a possibilidade de um desempenho que variaria de 5,1% a 6% - observou.
Na reunião, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que dirige a frente da saúde, disse que pelo menos metade do valor do pleito precisa ser assegurada. Do contrário, afirmou, a saúde enfrentará uma situação "dramática" no ano que vem. Os recursos devem ser destinados ao reforço das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento hospitalar de média e alta complexidade (MAC), a ampliação do piso de atenção básica para estados e municípios (PAB) e compra de medicamentos excepcionais - para tratamento de câncer e problemas cardíacos, por exemplo.
Darcísio Perondi afirmou, à Agência Senado, que a frente está disposta a bloquear a votação do projeto do Orçamento no Plenário do Congresso, caso a reivindicação não seja atendida de forma satisfatória. Para isso, como disse, poderia ser solicitada a conferência de quórum na sessão. Ele disse que mais de 15 parlamentares já se comprometeram em apoiar o pedido, caso seja necessário.

Emendas

O governo havia remetido ao Congresso uma proposta de orçamento para o Ministério da Saúde com recursos da ordem de R$ 62,47 bilhões. Desse total, R$ 57,8 bilhões seriam destinados a financiar ações e serviços de saúde. Depois do relatório, graças às emendas parlamentares, a área ganhou um reforço de R$ 1,12 bilhão em recursos novos. Outros R$ 460 milhões foram destinados às emendas, a partir de cortes em despesas já previstas, seguindo critérios previstos no relatório preliminar.
Sem recursos para atender pedidos dos parlamentares para ampliação dos valores de emendas, o senador João Vicente Claudino rejeitou os pedidos formulados por meio de 39 destaques. Porém, da mesma forma como vem ocorrendo nos relatórios já votados, ele repassou os pedidos à relatoria geral. No relatório, ele já indicou uma alternativa para o relator ampliar o valor das emendas: usar os R$ 100 milhões reservados no relatório da área para os hospitais-escola universitários, transferindo a ação correspondente para a área temática da Educação, à qual pertenceria.
No total, foram aprovadas para o setor 2.082 emendas, sendo 54 de bancadas, sete de comissões e 2.021 individuais.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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ACS E ACE PODEM NO FUTURO TER ISENÇÃO DE IMPOSTO NA COMPRA DE MOTOCICLETAS E BICICLETAS E ETC...!

PLENÁRIO / Pronunciamentos
16/09/2009 - 23h12

Claudino quer isenção de impostos para agentes de saúde comprarem bicicletas e motos

O senador João Vicente Claudino (PTB-PI) anunciou nesta quarta-feira (16) a apresentação de projeto de lei que pode beneficiar os fabricantes de bicicletas e motos e os agentes comunitários do Programa Saúde da Família. Segundo o senador, a medida visa conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.

Claudino disse que os fabricantes de motos sediados na Zona Franca de Manaus já gozam da isenção de IPI, mas a crise financeira abalou o setor e fez as vendas caírem 45% em relação a 2008, ocorrendo o mesmo com as indústrias de bicicletas. Ele ressaltou que o PIS e o Cofins não são impostos compartilhados com os municípios e a isenção não comprometeria as suas receitas.

- Além de facilitar o transporte do agente comunitário de saúde, com mais economia, vai também proporcionar uma reativação das atividades produtivas do setor, como a geração de mais postos de trabalho. Da mesma forma, implicará em um menor custo para o município, que ficará desobrigado de arcar com gastos de transportes para que os agentes comunitários possam fazer às visitas às famílias das suas microáreas de atendimento - argumentou.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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