AUMENTO! SE FOR PARA TRABALHADOR NÃO PODE, MAIS SE FOR LEGISLAR EM CAUSA PROPRIA SIM!

 ""Blog doACS Eliseu diz: Se a cada dois anos temos eleição no Brasil, como ficaria as categorias para negociar junto ao governo seus aumentos? Esse deputado como muitos outros sabe bem é legislar em causa propria!.""

 15/07/2010 11:20


PEC proíbe projetos com aumento de gastos antes das eleições

Arquivo - Edson Santos

Eduardo Cunha quer acabar com pressão sobre o Congresso em anos eleitorais.A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 493/10, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que proíbe, no período de um ano antes de eleições, a tramitação no Congresso de projetos que aumentem a despesa pública.

Atualmente, a Constituição já veta o aumento de despesas previstas em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República e naqueles que dispõem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara, do Senado, dos tribunais federais e do Ministério Público.

Eduardo Cunha argumenta que o objetivo da medida é acabar com a pressão exercida sobre o Congresso, em anos eleitorais, para aumento de despesas. Em sua opinião, "uma medida como essa protege, além do erário público, o próprio parlamentar dessas pressões".

Tramitação

A admissibilidadeExame preliminar feito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.



Saiba mais sobre a tramitação de PECs.


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