Publicado em: 27/11/2012 16:34:11
MP propõe Ação para regularizar salários de agentes
MP propõe Ação para regularizar salários de agentes
A
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e dos Direitos do
Cidadão do Município de Pedrinhas, capitaneada pela Promotora de
Justiça Dra. Joelma Soares Macêdo de Santana ajuizou Ação Civil Pública
de Obrigação de Fazer, em face do Município de Pedrinhas, com a
finalidade precípua de assegurar aos agentes de saúde daquele Município a
regularização dos salários, bem como o pagamento das quantias em
atraso.
De
acordo com a ACP, desde outubro de 2012, os referidos servidores
municipais foram surpreendidos com um corte no salário, relativo a uma
gratificação oriunda de um repasse feito pelo Ministério da Saúde –
Portaria nº 459 de 15 de março de 2012 – artigo 1º, parágrafo único...”a
cada trimestre será repassada uma parcela extra, calculada com base no
número de ACS registrados...”.
O
MP realizou audiências públicas com o intuito de sanar a questão,
porém, o Município de Pedrinhas não justificou o não pagamento das
gratificações, mantendo-se em desconformidade com o preceituado na
portaria acima citada.
Segundo
a Promotoria “vale salientar que o ato de pagar os salários de forma
reduzida e irregular, afronta os Princípios Constitucionais”.
Na
ACP, o Ministério Público requer o bloqueio de todas as receitas
pertencentes ao Município de Pedrinhas no que diz respeito à competência
ACS, para garantir o pagamento dos salários reais aos agentes
comunitários de saúde, bem como o pagamento da complementação de outubro
e dos salários de novembro, dezembro e gratificação natalina, dentro
dos mês trabalhado, ou seja, sem atrasos.
Vale
ressaltar que os pagamentos salariais deverão ser priorizados em
detrimento das demais despesas realizadas, sob a supervisão judicial e
manifestação do MP.
O
Município deverá encaminhar ao Ministério Público as folhas de
pagamento em atraso, com informações detalhadas acerca dos valores,
cargos, lotação e nome dos servidores, para que, após a efetiva
conferência e manifestação do órgão ministerial, sejam encaminhadas à
agência bancária para realização dos pagamentos.
Mônica Ribeiro
.jpg)
