O QUE DIZ A CNM EM RELAÇÃO AO NOSSO PISO VEJA QUE NÃO QUEBRA NINGUÉM ""SÓ EVITA DESVIO DE VERBA""

Estimativa da CNM mostra impacto de projeto que cria piso nas finanças municipais

Sex, 06 de Setembro de 2013 15:23 Agência CNM

Ag. CNM“É inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras, sem a análise e deliberação dos gestores municipais”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele se refere ao projeto que institui o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e define as diretrizes para o plano de carreira. A matéria deve ser votada pela Câmara dos Deputados ainda este mês de setembro.

Para mostrar o impacto que a medida pode causar nas finanças dos Municípios, a CNM fez um levantamento. A partir da avaliação da entidade, Ziulkoski tem alertado que a criação desse piso causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014.

A Confederação fez uma análise do Projeto de Lei (PL) 7.495-A/2006, entre as conclusões estão: 

1. a União deve arcar com assistência financeira correspondente a 95% do piso salarial – 12 parcelas mensais e uma adicional no último trimestre;
2. a União deve repassar também incentivo financeiro que deve ser fixado por decreto, não superior a 15% e não inferior a 5% do valor repassado, com base no piso salarial. Enquanto não tiver o decreto, o porcentual deve ser de 5%;
3. o PL veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo no combate a surtos epidêmicos; e
4. os Entes deverão criar plano de carreiras, prazo de 12 meses após a vigência da lei ou ajustar o existente.

http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24313%3Aestimativa-da-cnm-mostra-impacto-de-projeto-que-cria-piso-nas-financas-municipais&catid=27%3Asaude&Itemid=116