O QUE DIZ A CNM EM RELAÇÃO AO NOSSO PISO VEJA QUE NÃO QUEBRA NINGUÉM ""SÓ EVITA DESVIO DE VERBA""

Estimativa da CNM mostra impacto de projeto que cria piso nas finanças municipais

Sex, 06 de Setembro de 2013 15:23 Agência CNM

Ag. CNM“É inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras, sem a análise e deliberação dos gestores municipais”, disse o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski. Ele se refere ao projeto que institui o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e define as diretrizes para o plano de carreira. A matéria deve ser votada pela Câmara dos Deputados ainda este mês de setembro.

Para mostrar o impacto que a medida pode causar nas finanças dos Municípios, a CNM fez um levantamento. A partir da avaliação da entidade, Ziulkoski tem alertado que a criação desse piso causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014.

A Confederação fez uma análise do Projeto de Lei (PL) 7.495-A/2006, entre as conclusões estão: 

1. a União deve arcar com assistência financeira correspondente a 95% do piso salarial – 12 parcelas mensais e uma adicional no último trimestre;
2. a União deve repassar também incentivo financeiro que deve ser fixado por decreto, não superior a 15% e não inferior a 5% do valor repassado, com base no piso salarial. Enquanto não tiver o decreto, o porcentual deve ser de 5%;
3. o PL veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo no combate a surtos epidêmicos; e
4. os Entes deverão criar plano de carreiras, prazo de 12 meses após a vigência da lei ou ajustar o existente.

http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24313%3Aestimativa-da-cnm-mostra-impacto-de-projeto-que-cria-piso-nas-financas-municipais&catid=27%3Asaude&Itemid=116

OFICIO DA CNM PARA A MINISTRA IDELI SALVATTI PEDINDO A NÃO APROVAÇÃO DO NOSSO PISO

Preocupada com o impacto de piso, CNM envia ofício a ministra das Relações Institucionais

Ter, 03 de Setembro de 2013 11:23 Agência CNM

Ag. CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício – sobre projeto de lei que cria piso – a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Preocupada com o reflexo do Substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 7.495-A/2006 nas administrações municipais, a entidade pede a rejeição da medida por parte da presidência da República.
O PL altera a Lei 11.350/2006, institui o piso salarial profissional nacional e define as diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs). De acordo com dados da CNM, se o projeto for aprovado e sancionado causará mais um impacto negativo forte as finanças das administrações públicas municipais e, também, à administração federal.
Pref. Recife (PE)A entidade enviou a ministra um estudo que confirma a afirmação. Um dos aspectos mencionados no levantamento feito pela Confederação é a forma de reajuste do piso, o PL prevê que seja feito, anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de outros acrescemos.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, tem alertado: “a criação desse piso causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014”. A partir dos números, o ofício enviado pela Confederação destaca que o “apoio do governo federal com vistas à rejeição do projeto supra será de grande valia”.

Veja o ofício aqui

http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=24214%3Apreocupada-com-o-impacto-de-piso-cnm-envia-oficio-a-ministra-das-relacoes-institucionais&catid=56%3Ainstitucional&Itemid=164

 

PREFEITOS CAUSAM CAOS NA SAÚDE COM TANTAS IRREGULARIDADES

Notícias

Saúde Ministério da Saúde suspende financiamento de programas federais CNM O Ministério da Saúde suspendeu os incentivos financeiros referentes às estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitário de Saúde de 280 Municípios. A informação foi publicada nas Portarias GM 200, 201 e 202 no Diário Oficial de segunda-feira, 7 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que, caso a situação não seja remediada, o prejuízo para os cofres municipais chegará perto dos R$ 114 milhões ao ano. A medida foi tomada com base em informações de irregularidades na execução financeira do incentivo. A Controladoria Geral da União (CGU) comprovou anormalidades como duplicação no cadastro de profissionais, ausência de profissionais na composição das equipes e não cumprimento da carga horária pelos profissionais de saúde das equipes, durante as fiscalizações. Os incentivos financeiros suspensos têm efeito retroativo a novembro e dezembro de 2010. De acordo com a publicação, a base legal para a suspensão de recursos financeiros inclusive para a estratégia de agentes comunitários de saúde, seria a portaria 648/2006. Porém, esta portaria foi revogada em setembro de 2009 pela portaria 2048/2009 que institui o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS), publicado no portal da Saúde. A CNM explica que, portanto, que o amparo legal não serve para a medida do Ministério da Saúde. Alternativas O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, dá algumas alternativas aos Municípios que tiveram os recursos suspensos. Tais como: • Regularizar as restrições apontadas pela CGU; • Assumir as despesas das estratégias com recursos próprios; • Solicitar a desabilitação do Município junto ao Ministério para as referidas estratégias; • Realocar e manter os profissionais contratados com recursos próprios para os serviços locais de saúde; ou • Demitir os profissionais das equipes de saúde. No caso de demissão dos profissionais, existem alguns empecilhos. “Cada caso deve ser avaliado juridicamente. Para os Municípios que seguiram as orientações da política nacional incentivada pelo Ministério da Saúde ou pressionados pelo judiciário, e realizaram concurso público, ficará difícil”, avalia Ziulkoski. Entre os 280 Municípios, a medida afeta onze capitais: Aracaju (SE), Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Campo Grande (MS), Fortaleza (CE), João Pessoa (PB), Porto Velho (RO), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Salvador (BA) e Teresina (PI). Reivindicações municipalistas Há tempos os Municípios temem essa atitude de um novo governo, assim como mudanças mais drásticas na atual política de atenção básica de saúde. Os problemas apontados pela CGU, que motivaram e justificaram a medida do Ministro da Saúde, são recorrentes e de conhecimento das três esferas de gestão – União, Estados e Municípios. Mas nenhuma delas apresentou medidas para solucionar os problemas enfrentados especialmente pelos Municípios. “O não cumprimento da carga horária estabelecida pelo programa é do conhecimento do Ministério da Saúde, e nada fez junto as categorias e conselhos profissionais para solucioná-lo”, desabafa o presidente da CNM. O financiamento da Saúde, previsto na Emenda Constitucional 29, por exemplo, é uma antiga reivindicação municipalista que até hoje não tem resposta. “A falta de legislação que ampare as estratégias e programas federais é outra reivindicação dos gestores municipais, assumida pelo ex-presidente Lula em 2010 e que não houve solução até o final e seu governo”, diz Ziulksoki. Posicionamento Paulo Ziulkoski alerta aos gestores municipais que cabe a eles a decisão de continuar aderindo a fragmentação das ações. “Vocês vão continuar aceitando esses ínfimos incentivos financeiros adotados pelo governo federal para o SUS ou vão dar um basta na ilusão da consolidação do SUS municipal com o apoio técnico e financeiro responsável e solidário da União e dos Estados, conforme preconiza a legislação”, indaga. Veja aqui as portarias e a lista dos Municípios E aqui, a portaria 2048/2009

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