O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe publicado, na quinta-feira (1º) o Decreto de número 12.950 que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto número 10.500 que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual e Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. Por Decreto, o governo do Estado aumenta o incentivo financeiro de R$ 108 para R$ 120 por agente comunitário. De acordo com o Decreto, a Secretaria de Estado de Saúde adotará as medidas necessárias sobre a aplicação e a transferência regular dos valores do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, ouvida a Comissão de Intergestores Bipartite. Fica afixado em R$ 120 por agente comunitário, a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos agentes comunitários de saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. O incentivo financeiro será repassado diretamente do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de saúde. Pelo Decreto também fica estabelecido como base de cálculo do valor a ser transferido aos municípios, o número de agentes comunitários de saúde registrados no cadastro das equipes e profissionais do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, no mês anterior à respectiva competência financeira.
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Sobe para R$ 120 incentivo financeiro para agente comunitário 31/03/2010
O governo do Estado anunciou nesta quarta-feira (31) que vai publicar amanhã (1º) no Diário Oficial do Estado (DOE) o decreto de número 12.950 que altera e acrescenta dispositivos ao decreto número 10.500 que dispõe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde. O governo do estado aumenta o incentivo financeiro de R$ 108 para R$ 120 por agente comunitário. A Secretaria de Estado de Saúde adotará as medidas necessárias sobre a aplicação e a transferência regular dos valores do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, ouvida a Comissão de Intergestores Bipartite. Fica afixado em R$ 120 por agente comunitário, a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos agentes comunitários de saúde das Estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família. O incentivo financeiro será repassado diretamente do Fundo Estadual de Saúde aos fundos municipais de saúde. Pelo decreto também fica estabelecido como base de cálculo do valor a ser transferido aos municípios, o número de agentes comunitários de saúde registrados no cadastro das equipes e profissionais do Sistema de Cadastro Naci- onal de Estabelecimentos de Saúde, no mês anterior à respectiva comp- etência financeira. O recurso não é destinado diretamente ao traba- lhador podendo ser utilizado como custeio de estratégia, de modo que a política salarial seja determinada pelo município.
ooo eliseu, q os ace nao gaham isso tbm,pow sacanagem,fizemos um grande trabalho tbme nao ganhamos nada a mais.isso é sacanagem..
ResponderExcluireliseu boa noite caro colega, estou com essa duvida se puder e esclarecer agradeço bastante. esse repasse vem todos so meses? alem dos 651,00 que já vem pra os acs para nosso salario?
ResponderExcluireliseu sou acs e observo que esse incentivo so traz beneficio p as prefeituras que recebem e fazem o que bem querem com dinheiro dos acs porque desviam p outros fins e sempre acaba tudo numa boa sera que nao existe um meio de acabar com esse desvio do incentivo dos acs
ResponderExcluirANONIMO que postou as 21:01, esse repasse é mensal mais nao é enviado pelo governo federal e sim pelo governo estadual e deveria ser repassado em todos os estados e não apenas em um ou outro estado fazerem e nao fazerem dessa como ai se encontra com brexa para ir para bolsos de terceiros.
ResponderExcluirTem que se lutar para vir para os ACS.
CARO ELISEU ESSE REPASSE È VALIDO PARA TODOS OS MUNICIPIOS E È SOBRE O REPASSE DE 651?SE FOR MIM DIZ COMO CORRER ATRAZ DISSO PORQUE AQUI NO MEU MUNICIPIO NÃO PAGA NEM OS 651.
ResponderExcluirQUAIS SÃO OS PROCEDIMENTO PARA QUE ESSE VALOR VENHA FAZER PARA OS ACS?
ResponderExcluirELISEU ESSE REPASSE É MAIS UMA FORMA DE AS PREITURAS RECEBEREM O DINHEIRO QUE É NOSSO. JA QUE NEM UNIFORMES SÃO DADOS OS FU NCIONARIOS.
ResponderExcluirNÃO SEI PORQUE ELES NÃO DEPOSITAM ESTE DINHEIRO NA CONTA DOS ACS
ola meu joven,td blzzz c/ vc,eu queria saber como ajuda meus colegas acs que ñ receber o ensentivo, tem uma lei que obrige os prefeitos a pagar os 651 por acs....mt obrigadaaa pela atenção...meu e-mail: juliettamartins@hotamail.com
ResponderExcluirOlá gostaria que me informasse, se este incentivo é realmente para os acs ou se a prefeitura pode ficar com ela, pois aqui não recebemos nada.O ultimo prefeito nos disse que pode ficar para o municipio. Me responda por favor.
ResponderExcluirAcho interessante a enquete q trata da publicção do repasse estadual para os municipios, gostaria de q vc publicasse a verdadeira nota do Diário Oficio do Estado, pois procurei e não encontre. Um abraço!
ResponderExcluirEliseu...
ResponderExcluirMeu nome é Margarida ou Guida (como a maioria dos ACS me conhecem), sou moderadora da Comunidade dos Agentes comunitários a nível Brasil e prezamos muito o seu trabaho e dedicação. Em meu nome e do Daniel (dono da mesma), gostaria de lhe dar os parabéns pela sua dedicação ao Blog e as informações que nos são fornecidas em tempo real. Sei que dá muito trabalho.
Gostaria de saber, referente essa decisão citada (estadual), a qual refere-se. Pois a notícia foi postada em nossa comunidade, mas não foi especificado em qual estado foi tomada essa decisão. Desde já agradeço pela atenção.
Margarida (Praia Grande/SP)
aqui no meu municipio Castanhal- pará sempre o prefeito diz que o governo do Estado não repassa a contra partida do Estado para o Municipio. O que fazer?
ResponderExcluirmeu nome é flamarion e gostaria de saber se esse repasse é para todos os estados do brasil?
ResponderExcluirSou acs de Piracema-MG, e gostaria de saber como recorrer ao piso salarial deR$651,00 uma vez que não recebemos nenhuma gratifiação ou ajuda de custo.
ResponderExcluirObrigado pela atenção
espero que os políticos do nosso BRASIL que se diz Homens justos com o povo veja que somos trabalhadores como eles e que estamos trabalhando em favor do povo que mais precisa de assistência no Brasil e ao mesmo tempo para toda a população Brasileira. Nada mas justo que veja a realidade salarial daqueles que lutam pela causa justa que nada mais e que verdade.
ResponderExcluirELISEU SOU ACS HA 15 ANOS E HA 01 MES TENHO NET EM CASA ADORO SEU BLOG MEU NOME É ROBERTO SOU ACS EM CAJUEIRO DE IBICARAT NA BAHIA ; UM ABRAÇO.
ResponderExcluirgostaria de saber se o piso sai ou não sai e se não sair de quem é a culpa dos tucanos e dos democrátas,pois caso seja verdade vamos colocar a boca no tombrone e o acs que tiver vergonha na cara não vai as urnas votar nessas siglas,obrigado,martha maria santos palmeira dos índios,al,fico indignada com esses políticos,
ResponderExcluirCARO ELISEU GOSTARIA QUE VC SE PUDESSE TIRA-SE ESSA DÚVIDA,ESSE REPASSE DO GOVERNO ESTADUAL QUE NO CASO DO SEU ESTADO PE E SÓ O GOVERNO DAÍ QUE REPASSA OU SÃO TODOS OS GOVERNADORES QUE REPASSA ALGUM VALOR PARA O FUNDO MUNICIPAL DAS PREFEITURAS,POIS OS DAQUI DE ALAGOAS NUNCA OUVI FALAR EM ALGUM REPASSE EXCLUSIVO PARA ACS,GOSTARIA QUE VC ME RESPOSTA´SE SE POSSÍVEL,OBRIGADA,MARTHA MARIA PALMEIRA DOS INDIOS,AL
ResponderExcluirafinal o nosso piso foi ou não foi aprovado no dia 22 de setembro de 2010 pelo congresso,gostaria de uma resposta se possível,obrigado,li a lei 11350/2006 e suas modificações essas modificações é apartir de outubro,sim ou não,obrigado
ResponderExcluiro governo diz que deu insentivo para os acs mais na verdade deu mesmo foi para o bolso dos prefeitos porque jamais os acs vão receber esse dinheiro moro em maraba e nao recebemos nem esse 651,00 quanto mais 714.00 mais e nunca que vamos ver essa quantia
ResponderExcluircaro colega boa noite não creio mais na provisão do homem somente creio na provisão de DEUS pois se DEUS não tiver misericórdia de nos verdadeiramente não sei como vai ser pois a falta de respeito dos nossos governantes com a nossa classe e tão grande que só podemos recorrer a DEUS.
ResponderExcluirEliseu por favor se você poder mim mande como posso fazer para que o prefeito repasse esse valor de R$ 120,00 do insentivo estadual pois ele não quer rapassar fico grato pela sua compreensão um abraço. (ar-vandeira@bol.com.br)
ResponderExcluirquero que todo o brasil saiba q os acs de olinda,tem o pior salario do pais ,recebemos 499,00,reais nosso incentivo do sus e de 38,00 reais,carregamos as unidades nas costas e somos tratados como lixo pela gestao e demais profissionais de nivel superior; o municipio nao repassa o q nos e devido.deixo aqui meu repudio.OLINDA n1 em HUMILHAR ACS.
ResponderExcluirola caro amigo elizeu estou sempre acompanhando as noticias sobre nosso salário sou agente de combate as endemia na cidade de alta floresta mato grosso nosso salário esta atrelado ao das asc segundo lei do nosso município.eu fico puto da cara com esse ministro da saúde porque que ele não da esse dinheiro direto para os prefeito,ele diz que o repasse é para os agentes de saúde mas é o município que vai administrar, nós nunca vamos ver a cor desse dinheiro.e ninguém faz nada. isso é uma grande injusta....
ResponderExcluirVERGONHA BAIANA,prefeito de Itabuna no sul da Bahia se nega a pagar o valor repassado pela União,PUBLICADO EM DECRETO N°3.178 que é de R$714, dizendo ele que não há recurso para tal,sabemos que esse valor já foi repassado aogestor municipal,será que estar sendo usado para comprar matérial de construção para casa de praia do Senhor Pasqual?
ResponderExcluirOla meu amigo Eliseu,sou acs a 9 anos sabe quanto esta o meu salario hoje? 460.00 o que voce acha? Nao e uma vergonha,somos muito descreminadas pelos gestores municipais.E agora decidimos buscar nossos direitos atraves de advogados para nos ajudar.So quero saber se esta portaria 3.178 e valida tambem para quem e concursado pela prefeitura.Obrigada
ResponderExcluirColegas, quero de antemão pedir desculpas a todos voces porque havia informado que o retroativo a julho havia cido enviado aos municipios eh que eu havia visto uma verba diferente e que tambem havia recebido informação de teria vindo mais ai eu perguntava uma coisa e erecebia informaçao de outra, EX>: perguntei se o incentivo de 714.00 havia cido enviado e se o etroativo tambem e fui informado que sim, so que a pessoa q me informou se referia apenas aos 714.00 e eu entendia que tudo e não foi e fazendo uma ligaçao HOJE 24/11/2010 a fonte me informou que não, o retroativo estar sendo esperado no mes de DEZEMBRO. Logo colegas desconsiderem a informaçao de que o retroativo das competencias de JULHO A NOVEMBRO NÃO VEIO! Mais sim apenas os R$714.00. Boa Sorte.
ResponderExcluirCaro colega sou acs em joinville sc a nove anos, ganho 640 e trabalhamos irregular,este ano não tivemos nenhuma verba a mais, gostaria de saber se o aumento é pra nós também.
ResponderExcluirColegas, é dificil ficar respondendo a mesma pergunta varias vezes. Olhem bem, se eu aqui em pernambuco tenho esse direito porque os demais estados da federação nao teria!?. Amigos qualquer repasse que o MS envia envia para todo pais logo se um estado ou municipio recebe esse beneficio todos tem o mesmo direito!.
ResponderExcluircaro golega Elizeu,como saber que o estado repassou esse valor de 120,oo p/ o municipio?p/ aqui em Goias alguns municipios incluindo o q/ eu moro não recebemos nem o repasse 714,oo.
ResponderExcluirolá amigo Eliseu! aqui em tres lagoas,ms, estamos com um problema serio tbem.referente ao incentivo estadual(120),somos ameaçados continuamente pela cordenação ,de se cortar o 120 do do salario,eles exigem que se faça 175 visitas no mes,para pder ter o direito de receber o 120,eu considero um assedio moral isto que fazem com agente,gostaria muito que se mudasse esta situação,desculpe o desabafo ! um abraço a todos os acs.
ResponderExcluirBoa Tarde! Gostaria d saber sobre o repasse do incentivo dos ACS,è retoativo a qual mes?E qual é a lei onde esta nosso incentivo de 714,00? Obrigada.
ResponderExcluirSOU ACS EM PRESIDENTE EPITÁCIO SP JÁ FAZ 4 ANOS.MEU PISO SALARIAL AQ É DE 581 REAIS, MAIS 102 REAIS DE INSALUBRIDADE E 120 DE VALE ALIMENTAÇÃO.É UMA VERGONHA.A PREFEITURA NÃO FORNECE NEM UM TIPO DE UNIFORMES, SE A GENTE QUISER CAMISETA DA SAÚDE, TEMOS QUE COMPRAR.COMPRAMOS TUDO.ATÉ A CANETA NÓS COMPRAMOS, OU ENTÃO SE QUISER QUE A PREFEITURA DÊ, TEMOS QUE LEVAR O REFIL USADO PARA TROCAR POR OUTRA.E O PROTETOR SOLAR, QUANDO ACABA, LEVA QUATRO A CINCO MESES PARA CHEGAR OUTRO.E TEMOS QUE CONTINUAR FAZENDO VISITAS CEDO E A TARDE SEM PROTETOR SOLAR.SACANAGEM.APOSTO QUE NÃO EXISTE LUGAR PIOR DO QUE AQ.E ALÉM DISSO AQ ELES DIZIAM QUE PRA GENTE RECEBER O INCENTIVO TEMOS QUE TRABALHAR EM ARRASTÕES E MUTIRÕES CONTRA A DENGUE.POIS TRABALHAMOS E NÃO RECEBEMOS.POIS ENTRAMOS NA JUSTIÇA, VAMOS VER NO QUE VAI DAR.POIS GOSTAR DE SER ACS EU GOSTO, SÓ NÃO GOSTO QUE ME FAZEM DE IDIOTA.(L.E.T.E.)
ResponderExcluiroi sou acs a 9 anos, na gestão anterior do meu município ;o nosso salário era de um salário mínimo mais 50 ,de gratificação mais 20%de insalubridade mas o atual prefeito, sismou que não tinha lei que o obrigasse a pagar, nem insalubridade,nem gratificação, e cortou tudo. ou seja o meu salário a dois anos atrás era de um pouco mais de 600,reais e hoje é de 490. estou muito desanimada ;mas acredito que até aqui em ariranha do ivaí no Paraná o salario das 10 acs do município possa melhorar. obrigada por nos dar esse espaço ,pra pelo menos ter onde desabafar nossas mágoas salariais. meu msn é lucelias.s.souza@hotmail.com
ResponderExcluirOlá Eliseu tudo bem? Sou agente de endemias da cidade do crato-Ce,acompanho sempre o seu blog e gostaria que voce publicasse nossa situação aqui.aqui em crato nós recebemos o salario vigente mas vinte e cinco por cento de insalubridade, temos desconto de doze e meio por cento de sindicato e da previcrato.Com isso nós ficamos com o ganho muito reuzido e nos obrigamos a fazer hora extra no sabado para melhorar o nosso ganho. Vejo você falar muito em incentivo de 714,00 para agente de saúde e agentes de endemias, mas aqui nós não temos isso. Nossos direitos são apenas esses que vos falo e nada mais. Um abraço do colega de luta que sempre acompanha seu blog.
ResponderExcluireliseu as cidades dointerir do ri de janeiro é repassado os 651,00 ? porque sou acs a 9 ano e só recebo o minimo. por favor como saber se a minha cidadde tem esse repasse e porque não nos da o q é nosso? trabalhamos pra caramba e nao temos direito a nenhum direitos trabalhista.. SOCORRO!!!!!!
ResponderExcluirColega, no CNES vc encontrar essa informação até pq o MS envia o mesmo valor para todo o PAIS!
ResponderExcluirBoa Sorte e vá a luta!
http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome.asp?VTipo=0
SOU ACS.. AQUI EM MINHA CIDADE NÓS ACS ESTAMOS QUERENDO O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NOSSO, AQUI EM MINHA CIDADE NOSSA CARTEIRA FOI ASSINADA EM MARÇO DE 2010, MAS TEM ACS QUE TEM 20 ANOS DE SERVIÇO OUTROS TEM 13 ANOS QUE É MEU CASO.. O QUE EU QUERO SABER É O SEGUINTE: NÓS DEVEMOS COLOCAR NA JUSTIÇA PARA TERMOS O NOSSO RETROATIVO ASSEGURADO? DE SUA OPINIÃO?
ResponderExcluirCaro colega Eliseu fico satisfeita,em estar sempre informada com as noticias repassadas no seu Blog.Assim sobre o que mais interessa para todos nós o assunto do nosso piso. Como sabemos
ResponderExcluirnada neste país se consequio da noite para o dia
ainda mais, quando se trata do salário do trabalhador mas a nossa classe não estar calada
estamos unidos para que de fato essa realidade venha acontecer.
Querido, colega Eliseu. tenho uma noticia que gostaria de publicar em seu site, foi uma vitória suada da AACOSERB(ass. dos Ag. de saúde de Ruy Barbosa)somos de Ruy Barbosa na Bahia e após 4 anos de negociação conseguimos que o executivo enviasse o projeto de lei que segue abaixo. se for possível colega publique em seu blog para que ou outros copanheiros saibam que a luta árdua traz a vitória.
ResponderExcluirESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253 Fone: (75) 3252-1510/Fax: (75) 3252-1511
www.ruybarbosa.ba.gov.br
Lei Nº 001/2012
De 26 de MARÇO de 2012
“Acrescenta parágrafo ao artigo 9°
da Lei 162/2008 e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.° 162/2008, de 07 de abril de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- [...]
§ 1° - Será repassado de forma integral aos ACS
(Agentes Comunitários de Saúde) do Município de
Ruy Barbosa os valores repassados pelo Ministério
da Saúde. Ficando assegurado aos ACS (Agentes
Comunitários de Saúde)o direito à percepção do
adicional de insalubridade no percentual de 20%
(vinte por cento) de insalubridade, incidente
sobre o salário da categoria, pelo desempenho da
função.
Art. 2. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa-BA, 26 de março de 2012.
José Bonifácio Marques Dourado
PREFEITO
GRATA: ARLEAM CABRAL - SECRETÁRIA DA AACOSERB