PAUTA TRANCADA IMPEDE AVANÇO DO PISO

Pauta trancada
O marco civil tranca a pauta da Câmara junto com outros dois projetos: o que vincula o dinheiro da multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida (PLP 328/13); e o porte de arma para agentes penitenciários (PL 6565/13). Esses projetos impedem a análise de outros projetos de lei, exceto projetos de código.
Para os líderes governistas, enquanto a pauta continuar trancada, o Plenário poderá votar o projeto que susta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que mudou o tamanho das bancadas de 13 estados na Câmara (PDC 1361/13); a PEC do Orçamento Impositivo (353/13); os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10); e outras matérias que escapem às regras de trancamento da pauta, ou seja, que não possam ser objeto de urgência constitucional.
Agentes comunitários
O piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7495/06) foi objeto da reunião desta terça. O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que os agentes aceitam a proposta do governo de piso de R$ 850 para este ano e R$ 903 para o ano que vem. Com esses valores, o governo federal não teria de aumentar os repasses que já faz (R$ 950 por agente em 2013, valor que subirá para R$ 1.012 em 2014). “Esbarramos agora no regimento da Casa e no trancamento da pauta, que impede a votação da proposta”, disse Moura.
O líder do governo, no entanto, não confirmou as declarações do líder do PSC. Arlindo Chinaglia afirmou que continua o impasse entre municípios e governo federal. A União não aceita aumentar o valor dos repasses que faz ao programa para cobrir encargos sociais, enquanto os municípios não aceitam repartir a conta. “Não podemos permitir que, por conta do piso, no futuro os municípios venham jogar para a União a conta dos encargos sociais. Se fosse tão fácil, já teríamos resolvido”, disse Chinaglia.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

BLOG DO ACS ELISEU

PALHAÇADA DO PISO FEITO PELO PT

Agentes comunitários
O piso nacional dos agentes comunitários de saúde (PL 7495/06) foi objeto da reunião desta terça. O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), disse que os agentes aceitam a proposta do governo de piso de R$ 850 para este ano e R$ 903 para o ano que vem. Com esses valores, o governo federal não teria de aumentar os repasses que já faz (R$ 950 por agente em 2013, valor que subirá para R$ 1.012 em 2014). “Esbarramos agora no regimento da Casa e no trancamento da pauta, que impede a votação da proposta”, disse Moura.

O líder do governo, no entanto, não confirmou as declarações do líder do PSC. Arlindo Chinaglia afirmou que continua o impasse entre municípios e governo federal. A União não aceita aumentar o valor dos repasses que faz ao programa para cobrir encargos sociais, enquanto os municípios não aceitam repartir a conta. “Não podemos permitir que, por conta do piso, no futuro os municípios venham jogar para a União a conta dos encargos sociais. Se fosse tão fácil, já teríamos resolvido”, disse Chinaglia.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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GOVERNO SEM ATITUDE PARA COM O TRABALHADOR

POLITICA

Base não chega a acordo sobre votações na Câmara

Ricardo Della Coletta, Estadão

Após mais uma reunião de deputados da base com o Executivo, os líderes da Câmara não chegaram a um acordo sobre as principais propostas em discussão na Casa. "Não conseguimos ainda fechar uma posição", afirmou o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP, foto abaixo), que disse considerar "praticamente impossível votar outras matérias a não ser as que estão trancando a pauta", até o final deste ano.

Atualmente, bloqueiam os trabalhos na Câmara três projetos: o Marco Civil da Internet, uma proposta que destina os recursos da multa de 10% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa para a habitação e outra que trata do porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço.

Ao governo, interessa a pauta estar trancada para evitar a apreciação de projetos que possam implicar no aumento de despesas. Dentre as proposições que preocupam o Planalto está a que cria um piso nacional para agentes comunitários de saúde e endemias. Sobre este tema, tampouco houve acordo, afirmou Chinaglia.

Foto: Aílton de Freitas / O Globo

COM ESTA DIRETORIA NOS TORNAMOS PELEGOS.

Estimados e nobres colegas ACS e ACE, é vergonhoso ver o que vem fazendo a diretoria atual e perpetuada no poder com a nossa categoria de ACS E ACE. A CONACS fez de seu palanque o gabinete dos deputados do PSDB buscando única e exclusivamente seus interesses bem como fazer com que a categoria fique ao lado da hoje oposição ao governo e agora vem com mentiras e tentando fazer de NÓS cabos eleitorais deles e de seu partido ao qual são filiados tanto a advogada quanto a presidente. Nenhum ACS e ou ACE deve em hipótese alguma distribuir esses panfletos até porque a lei eleitoral proíbe tal atitude e se assim fizerem incorrem em processo, processo esse que sairá das contribuições que fazemos direta ou indiretamente a CONFEDERAÇÃO.

Amigos e caros colegas ACS e ACE, não aceitem mais uma vez ser marionete dessa diretoria sem vinculo profissional com nossa categoria. A atual presidente a Srª Ruth Brilhant já mostrou na eleição passada que é contra a categoria a sair candidata a deputada pelo estado de GOIÁS pela oposição, EM BRASÍLIA EU OUVI QUE O NOSSO PISO NÃO SAIRIA POR QUESTÕES POLITICAS logo meus amigos e minhas amigas teremos que buscar outra saída, hoje manter a atual diretoria desgastada, sem confiança e sem voz diante do governo que infelizmente vai continuar no poder é jogar nos ideias no lixo. Hoje se faz necessário que mostremos a atual diretoria que pelo bem da categoria elas devem sair, deve se montada uma equipe de transição convocando eleição para julho do próximo ano e transformar a hoje desacreditada CONACS em um sindicato onde teremos capacidade de chegar e fazer frente ao governo. Estimados e nobres colegas, sei que não é apenas a minha visão mais a de milhares de colegas ACS e ACE, quero e faço votos de que devem espalhar esta nota e buscar um nome de consenso entre os mais de 300 mil e que venha de fato nos representar e não nos fazer de marionete para querer eleger partido "A" ou "B", amigos e amigas, quem está de acordo levante comigo esta bandeira.

EU NÃO QUIS ACREDITAR E PASSEI TODO A TARDE SEM QUERER MOSTRAR, MAIS AI ESTÁ A NOTICIA, EU ESPEREI AO MAXIMO VER A NOTA MUDAR

20/11/2013 13:59

Presidentes de partidos e líderes da base aliada da Câmara e do Senado assinaram um pacto pela responsabilidade fiscal e contra a votação de propostas que aumentem os gastos do governo. Com isso, o projeto que estabelece um piso salarial para os agentes comunitários de saúde e que entraria na pauta de votações não vai ser mais analisado.

Os líderes passaram parte da tarde e da noite de ontem (19) reunidos com a presidente Dilma Rousseff e saíram do Palácio do Planalto com o compromisso de trabalhar para dar respaldo à manutenção dos fundamentos fiscais e monetários o país. Esse acordo faz parte de uma das garantias para que as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento sejam cumpridas.

Além do pacto fiscal, um outro assunto está monopolizando as atenções na Câmara: a perda de mandato dos deputados condenados no processo do Mensalão. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, informou que a Mesa Diretora da Casa fará reunião amanhã (20), às 9 horas, para dar início ao processo de representação contra o deputado licenciado José Genoíno, que está preso na Penitenciária da Papuda no Distrito Federal.

A saúde da população negra, a importância da pesquisa para a inovação e competitividade da economia e o futuro do Mercosul foram alguns dos assuntos discutidos pelas comissões permanentes da Câmara nesta quarta-feira.

O Câmara Hoje exibe nessa semana uma série especial com três reportagens sobre o turismo regional. Hoje, na segunda reportagem, veja como a pouca qualificação da mão de obra envolvida com o turismo também prejudica o crescimento do setor.

Existe uma proposta em análise na Câmara para a regulamentação da atividade das agências de viagem. O projeto de lei está pronto para ser votado no Plenário. Pelo texto, só vão poder atuar no segmento as empresas que têm por objeto exclusivamente a prestação de serviços turísticos. Ainda segundo a proposta, a agência deve informar ao consumidor o nome e o endereço do responsável pela prestação dos serviços contratados, sob pena de, se não o fizer, responder por eventuais danos causados. Amanhã, na terceira e última reportagem da série, vamos falar sobre a inclusão social impulsionada pelas atividades do setor.

Confira essas e outras notícias nesta edição do Câmara Hoje.

SERÁ QUE ELES VÃO VOTAR NOSSO PISO MESMO? MINHA DÚVIDAS ENORMES

16 horas
Votações em Plenário
Sessão ordinária para votar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias (PL 7495/06).
Em seguida ocorrerá sessão extraordinária para votar o novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). 
Plenário Ulysses Guimarães

NOSSO PISO SÓ EM VOTAÇÃO DIA 20 SEGUNDO A CÂMARA

PISO DOS AGENTES DE SAÚDE É PAUTA PARA DIA 20 DE NOVEMBRO!


18/11/2013 - 08h25
Marco civil da internet é o principal item da pauta do Plenário

Agentes de saúde
Outro item sem acordo com e com urgência, que está na pauta da quarta-feira (20), é o Projeto de Lei 7495/06, do Senado. Na semana passada, os deputados também não conseguiram chegar a um acordo para possibilitar a votação da matéria, que institui piso salarial para os agentes comunitários de saúde. 

O Executivo quer negociar com estados e municípios uma solução para que o custo do aumento salarial dos agentes de saúde seja repartido com esses governos. Atualmente, a União é responsável pelo repasse de R$ 950 por profissional, mas parte dos recursos é retida pelos municípios para pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municípios) sustente o pagamento dos encargos.

HENRIQUE EDUARDO ALVES MOSTRA CLARAMENTE QUE NÃO VA QUERER APROVAR O PISO DOS ACS E ACE

05/11/2013 - 12h49

Há demandas do Legislativo e do Executivo que nem sempre casam, diz Alves

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, evitou criar polêmica sobre a declaração da ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que, ao chegar à Câmara dos Deputados na manhã de hoje, disse que pediria aos líderes aliados que não votassem itens da pauta relativos a projetos que ampliam gastos públicos, como o que cria o piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

Henrique Alves disse que nem sempre as demandas do Executivo e do Legislativo, coincidem mas que o zelo pela responsabilidade fiscal será levado em conta na definição do que será votado. 

“Vejo que há demandas do Executivo e demandas do Legislativo que nem sempre obrigatoriamente casam. Muitas vezes, demandas do Executivo a gente aprecia, ajuda, aperfeiçoa, muda, corrige, mas tem coisas que são demandas do Legislativo, dos deputados pelas bases do País, dos municípios, dos estados. Temos que apreciar com muita responsabilidade, muito cuidado, muito zelo, sobretudo no que diz respeito a Responsabilidade Fiscal, que é dever de todo brasileiro", declarou.

Henrique Alves disse esperar que seja resolvido o impasse sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde para que a proposta possa ser colocada em votação até 12 de novembro. Para isso, o presidente lembrou que o projeto do marco civil da internet, que está com a urgência constitucional vencida, precisa ser votado para liberar a pauta do Plenário.

Henrique Alves está reunido no momento com os líderes partidários na Presidência da Câmara para definir a pauta desta semana

Tempo real:

• 12:39 - Henrique Alves confirma votação do Código de Processo Civil para hoje

Reportagem - Ana Raquel Macedo
Edição - Rachel Librelon

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PT SAI DAS REUNIÕES FAZENDO FESTA E TRIPUDIANDO EM CIMA DOS ACS E ACE

05/11/2013 14h07 - Atualizado em 05/11/2013 14h52

Câmara não deve votar propostas que 

 

 

contrariam governo, dizem líderes

Nesta segunda, ministra apelou a líderes contra projetos que geram gastos.
Plenário deve começar nesta quarta a votar novo Código do Processo Civil.

Felipe NériDo G1, em Brasí

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Líderes partidários durante reunião nesta terça na Câmara (Foto: Laycer Tomaz / Câmara dos Deputados)

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), líderes da base governista afirmaram nesta terça-feira (5) que não deverão ser colocadas em votação propostas que contrariam o interesse do Executivo. Segundo eles, a Câmara deverá começar a votar na tarde desta terça o projeto que reforma o Código de Processo Civil. A votação do Marco Civil da Internet não foi definida.

Nesta segunda, a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse ter feito “um forte apelo”, em reunião no Palácio do Planalto com líderes partidários da Câmara, contra a aprovação de projetos que elevem gastos do governo. Entre as preocupações do governo, estão o projeto de piso salarial para os agentes de saúde e proposta que amplia o prazo de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.

Aprumamos o passo [...]. A Casa está sintonizada [com as solicitações do governo], a coisa está bem concatenada. Deu liga entre a reunião de governo ontem e a reunião com os líderes hoje"

José Guimarães, líder do PT na Câmara

De acordo com o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta que altera o Código de Processo Civil começa a ser votada nesta terça, mas não há previsão sobre quantas sessões a votação deve durar.

“Vamos começar a discussão e a votação, mas ninguém acredita que vá ser uma votação rápida, simples [...[. Na minha opinião, a gente começa hoje, mas não temos nenhuma pretensão de definir em que momento a gente conclui”, disse Chinaglia.

A intenção dos parlamentares é que o texto seja analisado por partes, com a discussão de cinco blocos separadamente. A votação deveria ter começado na última quarta, mas foi adiada por falta de acordo.

Entre outros pontos, o novo código busca dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações. A matéria também visa a diminuir a burocracia no Judiciário e simplificar a linguagem do próprio código.

Para o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), ao não colocar em pauta a PEC que prorroga o prazo dos benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus, por exemplo, os parlamentares demonstram estar em sintonia com o governo.

saiba mais

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“Está na linha [do que conversamos com o governo na segunda]. Aprumamos o passo [...]. A Casa está sintonizada [com as solicitações do governo], a coisa está bem concatenada. Deu liga entre a reunião de governo ontem e a reunião com os líderes hoje”, disse Guimarães.

Antes do encontro dos líderes, o presidente da Casa chegou a afirmar que “nem sempre casam a demanda do Legislativo com o Executivo”, mas disse que é preciso ter responsabilidade fiscal. 

“Muitas vezes, tem a demanda do Executivo aqui, que a gente aprecia, ajuda, aperfeiçoa, muda, corrige, mas tem coisas que são demandas dos parlamentares, pela base, pelo eleitor que temos que apreciar, mas com muita responsabilidade, cuidado e zelo com responsabilidade fiscal”, disse Alves.

Além do Código de Processo Civil, os deputados devem apreciar nesta terça a PEC que aumenta a pensão recebida por soldados que atuaram como seringueiros durante a Segunda Guerra Mundial.

“Havia uma discussão intensa com o governo, porque há um custo. Deve votar nova redação, que é fruto de acordo”, disse Chinaglia.

Agentes de saúde
Apesar de no último dia 23 o presidente da Câmara ter afirmado que o piso salarial para os agentes comunitários de saúde seria votado nesta terça (5), a proposta não foi incluída na pauta.

Pela proposta, o piso salarial seria de R$ 950 em 2014, R$ 1.012 em 2014 e com reajustes conforme a inflação a partir de 2015. Atualmente não há um mínimo salarial, mas o governo federal repassa por meio de portaria R$ 950 por mês aos municípios para cada agente comunitário. Como não há piso, alguns municípios transferem aos profissionais o equivalente ao salário mínimo e utilizam o restante dos recursos para outras finalidades. O governo se opôs ao projeto porque não quer arcar com os reajustes anuais do piso.

Henrique Alves disse que o texto gera "problema". "Esse é um problema, porque a União disse que não tem como dar nenhuma contrapartida além do que dá hoje, que é R$ 950, que são repassados à prefeitura que, por sua vez, repassa salário mínimo", disse Alves.

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http://www.conacs.com.br/sistemas/geral/pdf_Legislacao/01112013015601.pdf