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ADI 4801 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]| Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
| Relator: | MIN. DIAS TOFFOLI |
| REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM |
| ADV.(A/S) | ELENA PACITA LOIS GARRIDO |
| INTDO.(A/S) | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| INTDO.(A/S) | SENADO FEDERAL |
| ADV.(A/S) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 22/06/2012 | Despacho | Retornem-se os autos à Secretaria Judiciária para que verifique se consta nos autos eletrônicos procuração outorgada pela requerente,certificando, se for o caso, a ausência do instrumento de mandato. | ||
| 15/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | |||
| 15/06/2012 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI | ||
| 15/06/2012 | Autuado | |||
| 14/06/2012 | Protocolado |
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COLEGA ELIZEU, É PRECISO LEMBRAR QIE A "EMENDA 51" DIZ QUE O MODELO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA È "TRIPARTITI" OU SEJA "MUNICIPIO" "ESTADO" E "GOVERNO FEDERAL". LOGO ASSIM QUE O MUNICIPIO, IMPLANTA O PROGRAMA, ELE AUTOMATICAMENTE "ACEITA AS REGRAS".
ResponderExcluirelizeu quer dizer que o piso foi por brejo não existe mais me dê uma resposta amigo por favor agurdo de você.
Excluirse a liminar for aceita p justiça quer dizer q a nossa categoria vai acabar é isso? eu não acredito q a justiça aprove um tamanho descaso desse.pq se isso acontecer a população pobre ficará no mais completo abandono e o nosso país estará regredindo vai ser um caos na saude brasileira é lamentável...
ResponderExcluirlembrem-se a nossa presidenta não é brasileira rs rsrsrs...
ResponderExcluirlembrem-se a nossa presidenta não é brasileira rs rsrsrs...
ResponderExcluirlembrem-se a nossa presidenta não é brasileira rs rsrsrs...
ResponderExcluirCOLEGAS, O PROGRAMA NÃO VAI ACABAR, O QUE ELES QUESTIONAM, É O NOSSO "PISO SALARIAL". QUE SEGUNDO "ELES", OS MUNICIPIOS, NÃO TEM "CONDIÇOES" DE "ARCAR". TODOS NÓS SABEMOS QUE ISSO NÃO É VERDADE. OBSERVEM: TODOS PREFEITOS QUANDO GANHAM AS ELEIÇÕES, COLOCAM "CENTENAS DE PESSOAS" ATRAVÉS DOS CHAMADOS "CARGOS DE CONFIANÇA". PORTANTO TEM SIM, COMO PAGAR NOSSO PISO.VAMOS NOS UNIR E LUTAR...
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