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segunda-feira, 23 de julho de 2012

DEPUTADO DO PSD/BA TENTA PREJUDICAR OS ACS E ACE VÊJA A MATÉRIA


PEC 167/2012 Inteiro teor

23/07/2012 09:05

Contratação de profissionais do Samu poderá ser apenas por seleção pública

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 167/12, do deputado Fernando Torres (PSD-BA), que estabelece a admissão de profissionais do Serviço de Atendimento Médico de

Emergência (Samu) por processo de seleção pública. O projeto também prevê que os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
Brizza CavalcanteFernando Torres


Fernando Torres: a falta de um modelo específico de contratação gera prejuízo aos cofres públicos
O Samu é oferecido pelo governo federal em parceria com governos estaduais e prefeituras. Tem a finalidade de prover o atendimento pré-hospitalar à população.
Contratação por parcerias
Atualmente, os agentes comunitários de saúde e os de combate a endemias têm a contratação pública prevista na Constituição. De acordo com Fernando Torres, no entanto, falta um modelo específico para a celebração do vínculo com a administração pública. “Ora são engajados por meio de termos de parceria entre uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e a administração, ora por contratos temporários, conhecidos como Reda, ora por meio de cooperativas.”
Na opinião de Fernando Torres, a falta de um modelo específico de contratação gera prejuízo aos cofres públicos nos gastos contínuos com treinamentos de profissionais com alta rotatividade. “Em um País de forte tradição nepotista, o concurso assegura igualdade de oportunidades para os postulantes a uma vaga no serviço público”, afirmou.
Pela proposta, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e profissionais do Samu por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Uma lei federal vai dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses servidores.
De acordo com o projeto, os médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e motoristas que já trabalham no Samu não precisarão fazer a seleção pública prevista na proposta, desde que tenham sido contratados por outros processos de seleção pública.
Piso salarial
A proposta retira a previsão constitucional, a ser regulamentada em lei, do piso salarial e dos planos de carreira para os agentes de saúde. O texto também exclui a complementação da União a Estados e Municípios para custear o piso salarial.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'

5 comentários:

  1. COLEGAS A NOSSA CONSTITUIÇAO ESTAR ESCRITA QUE; PARA INGRESSAR NO SERVIÇO PUBLICO SO POR CONCURSO.ACS ERIVAN

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  2. olá Elizeu, sou visitante diário do seu blog, sou de upanema no rio grande do norte, e gostaria de saber sobre o 13º dos acs, quem paga é o ministério a saúde? ou tem alguma relação com o incentivo que enviado através do fundo a fundo. por favor me esclareça essa dúvida. abraço.

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  3. Deixa ele , as eleições de deputado vem ai , dai quam bate esquece , mais quem apanha lembra , dair lebraremos de todos os deputados que são a favor , e dos que são contra o piso salarial do acs e ace ..

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  4. COLEGA,GRATA PELAS INFORMAÇÕES QUE VC VEM POSTANDO NO SEU BLOG.SOU ACS E GOSTARIA QUE VC DIVULGASSE A LISTA DE NOMES DE DEPUTADOS,SENADORES E MINISTROS QUE ESTÃO CONTRA O AUMENTO DO NOSSO PISO SALARIAL E DOS QUE SÃO A FAVOR SE FOR VIÁVEL PARA VC.GRATA PELA SOLIDARIEDADE A QUAL VC TEM PARA COM A CATEGORIA.

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  5. Quem sabe como sujestão , falando como uma ACS indignada com propostas que apenas levam em conta os gastos Públicos que oneram os cofres, sujiro processo seletivo para estarem nos representando no congresso. Sertá que alguém passa???????
    Att. ACS Sílvia.

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