PLS 196/2009. ESTOU NO AGUARDO DE MAIS INFORMAÇÕES...

PARECER Nº , DE 2009
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS,
sobre o Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2009, que
acrescenta na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
RELATOR: Senador CÍCERO LUCENA
I – RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº
196, de 2009, de autoria da Senadora PATRÍCIA SABOYA, que acrescenta na
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, os artigos 9º-A a 9º-C, para instituir o
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias.
O art. 1º do projeto de lei inclui cinco novos dispositivos à Lei nº
11.350, de 2006, quais sejam os arts. 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D e 9º-E. O art. 9º-A
institui piso salarial profissional de 930 reais para os Agentes Comunitários de
Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, válido para todos os entes
federativos.
De acordo com o art. 9º-B, o piso salarial será integralizado de
forma progressiva e proporcional no prazo de doze meses contados a partir da
entrada em vigor da lei.
O art. 9º-C, por sua vez, determina que a União deva efetuar o
repasse financeiro, por meio de recursos de seu orçamento, na forma e nos
limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Nos termos do art. 9º-D, o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será reajustado
anualmente, no mês de janeiro, pelos índices oficiais de inflação registrados no
ano anterior.
Já o art. 9º-E, determina que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão elaborar ou adequar os planos de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no prazo
estabelecido no art. 9º-B.
O art. 2º do PLS nº 196, de 2009, altera os arts. 6º e 7º da Lei nº
11.350, de 2006, para que um dos requisitos para a ocupação dos cargos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias seja a
conclusão do ensino médio, vez que a legislação atual exige apenas a conclusão
do ensino fundamental.
O PLS nº 196, de 2009, foi encaminhado à Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta
última decisão terminativa.
Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
O inciso I do art. 99 do Regimento Interno do Senado Federal
atribui competência à Comissão de Assuntos Econômicos para opinar sobre o
aspecto econômico e financeiro de qualquer matéria que lhe seja submetida por
despacho do Presidente. Dessa forma, passaremos a analisar o PLS nº 196, de
2009, no tocante a esses aspectos.
O PLS nº 196, de 2009, coaduna-se com os ditames da Constituição
Federal, em especial o § 5º do art. 198, que estabelece que lei federal disponha
acerca do regime jurídico e da regulamentação das atividades dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. A proposição
não fere a ordem jurídica vigente e está em conformidade com as regras
regimentais do Senado Federal. O PLS também atende às normas para
elaboração e alteração de leis, previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de
fevereiro de 1998.
A Lei nº 11.350, de 2006, regulamentou a atividade dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Entretanto, o
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regime jurídico destes profissionais não previu piso salarial para a categoria.
Dessa forma, consideramos extremamente meritória a proposta da Senadora
Patrícia Saboya, de estabelecer em 930 reais o valor mínimo a ser pago a esses
importantes servidores.
Conforme salienta a autora da proposição sob análise, os Agentes
Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias atuam
diretamente sobre as populações mais carentes do País, contribuindo para a
prevenção de enfermidades e controle de doenças endêmicas, notadamente por
meio da difusão de informações de saúde.
Consideramos, por fim, que os impactos financeiros decorrentes da
aprovação desta proposição são plenamente justificáveis frente aos seus
potenciais benefícios, tanto para os profissionais quanto para as comunidades
por eles assistidas.
III – VOTO
Diante do exposto, recomendo a aprovação do Projeto de Lei do
Senado nº 196, de 2009, com a seguinte emenda de redação:
EMENDA nº - CAE
(ao PLS nº 196, de 2009)
Dê-se à ementa do PLS nº 196, de 2009, a seguinte redação:
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir o
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relator
ta-hg2009-04723
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