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sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

ÚLTIMO DEGRAU E CHEGOU ATÉ A CONSTITUIÇÃO!

05/02/2010 - 10h44

Veja a emenda que cria o piso salarial dos agentes de saúde

O Congresso Nacional promulgou ontem (4/2) a emenda à Constituição que prevê o piso salarial para agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias. A Emenda Constitucional 63/10 prevê a definição, por meio de lei federal, do piso salarial dos agentes de saúde e o estabelecimento de diretrizes para os planos de carreira – cuja formulação ficará a cargo de estados e municípios.

Veja a íntegra do texto:

"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010

Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.


As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:



Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 198. ................................................................................



.........................................................................................................



§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.



..............................................................................................." (NR)



Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.



Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado MICHEL TEMER

Presidente Senador JOSÉ SARNEY

Presidente



Deputado MARCO MAIA

1º Vice-Presidente Senador MARCONI PERILLO

1º Vice-Presidente



Deputado ANTÔNIO CARLOS

MAGALHÃES NETO

2º Vice-Presidente Senadora SERYS SLHESSARENKO

2ª Vice-Presidente



Deputado RAFAEL GUERRA

1º Secretário Senador HERÁCLITO FORTES

1º Secretário



Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA

2º Secretário Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO

2º Secretário



Deputado Odair Cunha

3º Secretário Senador MÃO SANTA

3º Secretário


Deputado NELSON MARQUEZELLI

4º Secretário Senadora PATRÍCIA SABOYA

4ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.2.2010"

18 comentários:

  1. OLÁ ELIZEU, TD BEM!! OLHA VÍ EM UM "BLOG" A NOTÍCIA QUE O ( PROJETO DE LEI - 6111/2009) DA SENADORA PATRÍCIA SABOYA, JÁ FOI "APROVADO NO SENADO" E AGORA ESTA NA CÂMARA. POR FAVOR ME TIRE ESSA DÚVIDA!! SE POSSÍVEL VERIFIQUE SE É VERDADE. UM ABRAÇO.

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  2. Antonio, sem dúvida essa lei foi aprovada no senado! esse PL dew nº 6.111/2009 que se encontra na CAMARA é o mesmo que passou pelo SENADO apresentado pela senadora Saboya com o nº 196/2009.

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  3. Eliseu, bom dia, a EC nº 51, diz que ficam dispensados de fazer processo seletivo os acs e ace que em 14 de Fevereiro de 2006 estavam exercendo a função,desde que ja tenha passado por anterior processo de seleção. Eu sou ACE a 10 anos porém nunca fiz processo de seleção apesar de ja ter feito varios cursos. Eu gostaria de saber se ei tenho direito a ser efetivado sem o referido processo seletivo? O pprefeito aqui criou um decreto criando um quadro permanente para os agentes que entraram antes de 14 de fevereiro de 2006, isso pode ser feito?
    por favor nos tire essa dúvida
    obrigado

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  4. Exatamente o que vc escreveu colega! Vc não fez nenhum processo seletivo simplificado? vc deve ter cido indicado por algum politico ou seja: Descupe a expressão APADRINHAMENTO mais é a unica que cabe logo vc já estar ah 10 anos e se ele fez esse decreto vc ta acobertado não entendo sua dúvida!?.

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  5. BOA TARDE ELISEU
    NÓS DE MORAÚJO NO CEARÁ ESTAMOS QUERENDO SABER O QUE FALTA PARA O NOSSO PROJETO VALER, DE FATO.
    ACOMPANHEI E JÁ FOI PROMULGADA E, AGORA QUE FALTA PARA DISPORMOS DESTES BENEFÍCIOS?
    GRATOS PELA SUA RESPOSTA.
    ACS E ACE DE MORAUJO-CEARÁ

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  6. gostaria de saber se a EC entrará em vigor depsndendo do município?? se o prefeito não quiser não será implantada? ou é obrgatória?

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  7. ola Eliseu, sou edna, acs de campina grande, paraíba. Gostaria de saber se o nosso salario entrar em vigor ainda esse ano ela será 930 ou 1020 reais?

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  8. o que esta faltando para recebermos o tão esperado aumento, e gostariamos de agradecer as informaçoes e vc passa para nos acs e ace , nos aqui em Monte Carmelo MG somos quase 90 acs e ace

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  9. eliseu boa noite, so estara recebendo o novo salario quem estiver efetivo ou não? outra coisa vc poderia me passas um modelo de Pcc de algum municipio...desde ja agradeço

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  10. COLEGAS AMANHA RESPOMDEREI ESTOU EXAUSTO!

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  11. Quanto tempo o presidente tem para decretar como lei? Existe um prazo?

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  12. boa tarde eliseu sou acs aq em joinvile,sc,somos mais de 700 acs eestamos muito perdidos em relaçoes a varias especulaçoes devido ao aumento salarial, vç poderia nos informar oq realmente esta acontecendo. obrigada............

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  13. OLA ELISEU , SOU ROBSON DE SETE QUEDAS/MS.

    GOSTARIA DE SABER QUAL É O PRÓXIMO PASSO AGORA DEPOIS QUE FOI PROMULGADA A EC 63/10 ???

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  14. Eliseu, como fica nosso caso dos agentes de endemias de Aninindeua/PA?haja vista que fizemos concurso público e somos celetistas...ouvi dizer que estão nos passando pra estatutários, assim, fica mais fácil de ganharmos a insalubridade também?
    obrigado.

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  15. Olá Robson boa noite sou de Relford Roxo RJ . estou cansado de tantas promessas me diz o que os agentes de todo Brasil deve fazer para este direito seja já repassando para nós.
    O nosso salário não dar para nada já que temos algum direito então porque tanta demora. Obrigado me desculpe o desabafo

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  16. Ola !Eliseu, entendo que esteja exalto, mas temos tantas duvidas, somos ainda leigos em relação a lei,por favor nos tire nossas duvidas qdo puder,eu e os demais estamos muito ansiosos pra entender tudo isso. Qual os trâmites daqui pra frente. Abraços

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  17. Sergio Roberto, ninguem diz o que o presidente deve fazer, mais a pressão da sociedade pode senssibilizar ele!
    .......................
    ACS de joivinle, rweferente ao piso estamos na luta e nos bastidores vendo a possibilidade de uma MP ou da votação do PL 6.111, so tem um detalhe é ano eleitoral e tem esse carnaval. So podemos no mmto colega orar e rezar.
    .....................

    Robson de Sete Qudas, o processo é o mesmo que falei acima!
    Sem dúvida essa lei foi aprovada no senado! esse PL de nº 6.111/2009 que se encontra na CAMARA é o mesmo que passou pelo SENADO apresentado pela senadora Saboya com o nº 196/2009.
    .........................

    Colega de ananideua, a insalubridade é um direito dos acs e ace, e vc sendo ace que trabalha com o abate deve procurar o ministerio público pra receber, isso em sendo efetivo para nao ser demitido.
    .........................

    RÔ, vc estar certa mais eu preciso mesmo descansar sempre que possivel eu respomderei, pois alem do prazer de manter essa blog eu sou ACS, faço distribuição de INTERNET, MONTAGEM,ESTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARABOLICAS, por isso tanto cansaço!.

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  18. Boa Noite, Eliseu!!!!
    Meu nome é Raimundo e sou de UNA-BAHIA.
    Gostaria q vc tirasse uma dúvida, sou ACS e presido uma ASSOCIAÇÃO. O PL 6.111 ora publicado precisa passar por mais duas votações p que seja sancionado pelo PRESIDENTE? Se for verdade, essas votações ocorreram só na CAMARA ou tbm no SENADO?
    Desde já obrigado.
    Abraços
    RAIMUNDO VITORINO -UNA-BAHIA.

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