Diógenes Santos
Nazif: servidor público terá o mesmo tratamento dado ao trabalhador da iniciativa privada.
Hoje a Constituição já garante o direito a aposentadoria especial a esses servidores e remete à lei complementar a regulamentação desse direito. A proposta de Nazif exige que essas pessoas tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde durante 15, 20 ou 25 anos, de acordo com o que dispuser a lei, para ter direito à aposentadoria especial.
A PEC determina ainda que, enquanto não entrar em vigor uma lei regulamentadora específica para esses servidores, eles estarão sujeitos às mesmas regras de aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores do regime geral de Previdência Social.
"A inércia legislativa tem levado o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada, a decidir que as normas aplicáveis aos empregados da iniciativa privada sejam adotadas para os servidores públicos, ante o princípio da igualdade de direitos, segundo o qual todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei", diz o deputado.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. Posteriormente, a PEC deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Pierre Triboli
Edição - Pierre Triboli
eliseu, fomos enganados mais uma vez pelos nossos políticos. Tenho certeza que esse piso salarial não vai sair. aqui em minha residência seria 16 votos porém, ja estou fazendo campanha para votarmos no macaco jurandir. CHEGA DE NOS FAZEREM DE BESTA E ESSA CONACS HEIN? REALIZAR CINGRESSO LOGO AGORA É DE SE ESTRANHAR.
ResponderExcluirAbraços e que Deus nos ilumine
oi gostaria de saber se o agente comunitario de saude que não está mais conseguindo trabalhar devido a graves doenças pode se aposentar.
ResponderExcluirminha mae é agente comunitaria e está muito doente,porem lhe disseram que ela não tem direito a aposentadoria e nem conseguiu ficar encostada
tem que trabalhar
quais os direitos dela?