AQUÍ A INTEGRA DO ATO DA PRESIDENCIA DA CÂMARA

ATO DA PRESIDÊNCIA

 

               

   Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7495, de 2006, do Senado Federal,  que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA), e

                   RESOLVE

                   I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;

                   II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 06.05.2010, às 9 horas, no Plenário 14 do Anexo II.

Brasília, 05 de maio de 2010.

MICHEL TEMER

Presidente da Câmara dos Deputados