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Prezado(a) Eliseu Lima - BLOG DO ACS ELISEU,
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Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
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- PL-07495/2006 - Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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| | - 07/02/2012 | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4172/2012, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 7.495, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". |
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