MINISTÉRIO DA SAÚDE
DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS
COORDENAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO FEDERAL
170 ISSN 1677-7042Nº 53, sexta-feira, 16 de março de 2012
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012
do 53, de 16/3/12
PORTARIA Nº 459, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política
Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de
recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; e,
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo de custeio referente
às equipes de Saúde da Família, às equipes de Saúde Bucal e aos Agentes Comunitários de Saúde,
resolve:
Art. 1º Fica fixado em R$ 871,00 (oitocentos e setenta e um reais) por Agente Comunitário de
Saúde (ACS) a cada mês, o valor do incentivo financeiro referente aos ACS das estratégias de Agentes
Comunitários de Saúde e de Saúde da Família.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra, calculada
com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação
definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo
fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção
Básica Variável - Saúde da Família.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da competência janeiro de 2012.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
caro colega eu tenho muitas duvidas sobre esse parágrafo unico que repasse extra é esse? e que calculo é esse???aguardo respostas!
ResponderExcluircaro colega eu tenho muitas duvidas sobre esse parágrafo unico que repasse extra é esse? e que calculo é esse???aguardo respostas!
ResponderExcluirCOLEGAS, MAIS CLARO QUE ESTAR AQUI NAO EXISTE! PARCELA EXTRA: HUM ANO TEM DOZE MESES, LOGO SE VEM UMA PARCELA EXTRA VEM 13 PARACELAS DURANTE UM ANO E QUE DEVE SER REPASSADA PARA OS ACS COMO DIZ O NOME INCENTO FINANCEIRO EXTRA. NÃAO EXISTE CALCULO, EXISTE MAIS UMA PARCELA QUE ALGUNS CHAMA DE 14º EU CHAMO COMO DIZ: INCENTIVO EXTRA.
ResponderExcluirporque esse incentivo nao é repassado aos agentes
ResponderExcluiros agentes de endemias tambem estao incluidos???
ResponderExcluirSeria bom para todos nós ACS,que trabalhamos na prevenção e promoção da saúde e levamos informações aos nossos clientes que fosse pago esse incentivo. Eembora alguns gestores d alguns municípios desse país repassam esse dinheiro no valor que está na portaria.
ResponderExcluircaro eliseu vc irá participar da assembleia geral da conacs
ResponderExcluirGostaria de saber se essa portaria é valida em territorio nacional ou varia de cidade pra cidade?
ResponderExcluirGostaria de saber se essa portaria é valida pra todo território nacional ou varia de cidade pra cidade.
ResponderExcluiramigo eliseu,esse incentivo realmente tem q ser passado ao acs na integra? nosso municipio paga ate razovel,mas nosso salario de ponta no contra cheque,ate essa data é de 545,00.tendo como valor final: com as VPI e isalubridade 875,00.joao pessoa/pb
ResponderExcluirse é retroativo, temos direito aos 2 meses anteriores? e quem fica com esse dinheiro se n entra no bolso do acs?
ResponderExcluirgostaria de saber se esse novo piso vale também para os agentes de endemias
ResponderExcluircaro eliseu, sou agente de endemias e até agora nao ouvir falar em nenhum aumento para nois. só para os acs, a conac esqueceu de lutar por nois junto com o governo federal.
ResponderExcluircaro elizeu onde estar este dinheiro em fortaleza isso nem existe não temos fardamentos nem mesmo protetor solar.
ResponderExcluirEsse valor é um incentivo que receberemos uma vez por ano mas qual é o salario de um ACS? porque aqui em São gonçalo RJ é o salario minimo mais 30% com o desconto do INSS da 680,00 e mas nada.
ResponderExcluirQuerido Eliseu sinto que o nosso Plano de cargos e Carreira ainda não foi Aprovado mais com muita luta chegaremos lá. Mas precisamos estar mais unidos pela força e correr atrás do nossa Vitória e com certeza Deus está olhando e torcendo por nós.
ResponderExcluircaro amigo eliseu nós agente de edemias da paraiba gostaria de saber se esse agente de estrategiga somos nós de edemias,e se esse incentivo e para agente de edemias também,queremos resposta,obrigado,esse 14 salario é para cada prefeitura pagar aos agentes.
ResponderExcluiraqui em mimoso de goias nao existe lei federal que fassa eles pagar nada a unica lei aqui e a prefeita eles nao pagariam nem os 871 reais por agente quanto mais extra eles nao sequem lei alguma.Tem alquem que possa fazer eles pagar? pois os vereadores sao todos comprados pela prefeita com exessao de um.
ResponderExcluirolá , sou acs em são gonçalo , e é lamentavél somos cobrados ao máximo , entretanto so recebemos 680,00 reais já incluidos 20% de salubridade .como diz boris casoy isso é uma vergonha .
ResponderExcluirJá recebemos um incentivo extra. Vamos receber outro?
ResponderExcluirOlha,isso que esta a contecendo com á nossa catégoria é uma vergonha, vamos fazer uma creve nacional só a ssim esse piso nacional vai ser votado.Só assim vai ser reconhecido,enquanto não vai ficar jogando pra lá e pra car.
ResponderExcluirNo tempo que o Ministro gasta fezendo portarias de "INCENTIVO FINANCEIRO', deveria fiscalizar para ver para onde os recursos vão na realidade, pois aqui em São Gonçalo/RJ não chegou nem o cheiro que dirá o dinheiro! Continuamos a receber o mesmo e a fazer os trabalhos de outros profissionais como se fossemos "NADA". Cadê a nossa dignidade?
ResponderExcluirNo tempo que o Ministro gasta fezendo portarias de "INCENTIVO FINANCEIRO', deveriadar aumento real de SALÁRIO e fiscalizar para ver para onde os recursos vão na realidade, pois aqui em São Gonçalo/RJ não chegou nem o cheiro que dirá o dinheiro! Continuamos a receber o mesmo e a fazer os trabalhos de outros profissionais como se fossemos "NADA". Cadê a nossa DIGNIDADE?
ResponderExcluirVerdade caro amigo, contudo, a eleição municipal vem ai e nós somos a ponta da lança para ajudar ou atrapalhar. Eu também sou de SG/RJ e até transporte para trabalhar eu pago do meu bolso, estamos vivendo os mandos e desmandos da administração Aparecida Panisset!
ResponderExcluirna realidade alguns prefeitos dos municipios não tem bom censo, e não repassa o valor total, argumentando que as despesas são altas.
ResponderExcluirAonde quer que vamos falam que somos a mola principal, mas na hora da remuneração, nada!!.
Muitos prefeitos já pagam o valor total, e os custos dos encargos fica por conta da prefeitura, e por que? não fazem os demais o mesmo arcando os encargos.já que somos a mola principal.
porquer tanta demora nos municipios em pagar as portarias gente e um descaso os prefeitos e vereadores fazem uma desumanidades nos municipios com os acs e agentes de endemias
ResponderExcluirFantastic blog уou have hеre but Ι wаs сurious if уоu knew of any forums that coveг thе ѕame toρіcѕ diѕcussed
ResponderExcluirhere? Ι'd really love to be a part of online community where I can get advice from other knowledgeable people that share the same interest. If you have any suggestions, please let me know. Many thanks!
my blog post http://Uniteusnations.com/blogs/entry/Things-About-This-Slider-By-A-Hobby-Train
Μagnificent beat ! I wiѕh to apprentice
ResponderExcluirwhile you amеnd уour web sitе, how could i subsсrіbe for а
blog sіte? The aсcount helped me a acсeptable deal.
I had been a lіttle bit aсquainteԁ
of this your broadcast offereԁ bright clear concеpt
my web sitе: http://www.sfgate.com/business/Prweb/article/v2-cigs-re view-Authentic-smoking-experience-or-4075176.php
Mas onde está esse salário que não recebemos até hoje , se é oficial , e ja foi aprovado , já deveria estar na conta de todos acs's
ResponderExcluir