COMISSÃO ESPECIAL, ATO DA PRESIDENCIA

ATO DA PRESIDÊNCIA

                   Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 7495, de 2006, do Senado Federal, que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências" (cria 5.365 empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA).

                   A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 14 de abril de 2010..

MICHEL TEMER

Presidente da Câmara dos Deputados

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Câmara dos Deputados

PL 7.095/2010

Autor:

Ribamar Alves

Data da Apresentação:

07/04/2010

Ementa:

Altera a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006, visando regulamentar a E.C. 63/2010, que institui o Piso Salarial profissional nacional e Diretrizes para os Planos de Carreira de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.

Forma de Apreciação:

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Texto Despacho:

Apense-se à(ao) PL-7056/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade

Regime de tramitação:

Prioridade

Em	14/04/2010