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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007
| Autor: | SENADOR - Cristovam Buarque |
| Ementa: | Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014. |
| Data de apresentação: | 16/08/2007 |
| Situação atual: | Local: 14/01/2011 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação: 14/01/2011 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR |
| Indexação da matéria: | Indexação: FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AGENTE PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, MATRÍCULA, FILHOS, DEPENDENTE, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, APLICAÇÃO, NORMAS. |
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