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quarta-feira, 25 de maio de 2011

EXISTIRÁ MAIS LUZES AO FINAL DO TUNEL EM PROL DO TRABALHADOR NO FINAL DESSA PEC DE Nº 175/2003



25/05/2011 19:28

CCJ aprova PEC que eleva prazo de prescrição de ação trabalhista

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/03, que amplia o prazo de prescrição das ações trabalhistas de cinco para dez anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

O relator, deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), foi favorável à aprovação da PEC, que foi apresentada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Tramitação
A proposta será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Oscar Telles
Edição – Daniella Cronemberger
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