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segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

ORIENTAÇÃO DA CONACS

TRIBUNAL DE CONTAS E MP DECIDE QUE PREFEITOS DEVEM PAGAR AOS ACS INCENTIVO ADICIONAL DO FINAL DO ANO!
14/01
No dia de ontem o Governo Federal através do FNS realizou o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, e conforme a portaria do Ministério da Saúde de 2011, seu valor é de R$ 750,00 por ACS.
Em alguns Estados desde a efetivação dos ACS como servidores públicos, iniciou uma grande discussão sobre o direito ou não dos ACS receberem esse INCENTIVO ADICIONAL no mês de Dezembro, mesmo que já tivesse recebido o seu 13º salário no mês do seu aniversário, já que essa é a regra geral dos Estatutos dos Servidores Públicos.
Para a maioria dos Prefeitos e Secretários Municipais de Saúde a praxe é usar referido valor como “compensação” do adiantamento feito pela Prefeitura do 13º salário do seu servidor ACS, ou ainda, utilizá-lo para aquisição de bicicletas, uniformes, equipamentos de trabalho, EPI’s, veículos para o PSF etc.
Porém, em 2009 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e em 2010 o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás manifestaram pareceres favoráveis aos ACS, e através de decições chegando a afirmar que é “ilegal” a utilização da verba de INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS para “compensação” de pagamento de 13º salário ou qualquer outra despesa de natureza salarial, o diferenciando do incentivo de custeio, que pode ser usado para esse fim.
O Ministério Público goiano também se posiciona favoravelmente ao pagamento em espécie desse INCENTIVO ADICIONAL aos ACS, considerando-o um “plus “a sua remuneração, um bônus do Ministério da Saúde aos profissionais ACS.

A Federação Goiana dos ACS e ACE FEGACS-ACE, desde o ano de 2010 vem negociando com várias Prefeituras o pagamento do INCENTIVO ADICIONAL, vulgarmente chamado de 14º salário dos ACS, e muitos prefeitos em reconhecimento do direito dos seus ACS estão pagando integralmente esse recurso. As formas utilizadas ainda são bastante variadas, assim, alguns o repassam como gratificação, outros como incentivo adicional do MS e ainda temos o caso de Prefeitos que fizeram Leis Municipais regulamentando o repasse do INCENTIVO ADICIONAL DOS ACS de forma definitiva, servindo de exemplo a conduta das prefeituras goianas de Rubiataba, Itaberaí, Rialma, Uruana, Trindade, Uruaçu, Nerópolis etc.

Dessa forma, a assessoria jurídica da CONACS orienta a seus associados interessados a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial. Mais informações através do e-mail conacs2011@hotmail.com ou pelos telefones 62 3505-1315 (FAX) e 62 9949-8365.





Texto: Elane Alves de Almeida

7 comentários:

  1. Na cidade de Cascavel PR alguns ACSs protocolaram junto a prefeitura municipal e já receberam a resposta negativando o pedido de pagamento do Incentivo Adicional,alegam que essa verba é para ser usada na saúde e não com nós trabalhadores ACSs.Só lamento.

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  2. An:essa verba nao tem a ver com a saude pois em jacarezinho pr o pagamento sera realizado nesta semana.

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  3. tambem lamento o fato.pois o propio nome ja diz:incentivo e nao verba para a saude.

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  4. Aqui em Mariluz Pr, não teve acordo com o Prefeito então os 23 ACS,fizeram o requerimento com a orientação do Advogado onde todos assinam com o numero do RG,e assim entrega em mãos e ve o que vai da.Mas é muito triste ter que briga pra recebe um direito.
    Um grande abraço a todos os ACSs do Brasil

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  5. aqui em capitão l marques- pr...os agentes tbem entraram com requerimento pra receber o beneficio, mas o prefeito tbem c negou em pagar, disse q esse dinheiro será gasto em uniformes....então isso quer dizer q como ganham 2 camisetas por ano cada camiseta custará 375,00....preço meio alto em 2 camisetas não é?

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  6. Sou ACS, em matias Cardoso lutamos para receber esse benefício, reunimos com o prefeito, ele disse que nem sabia desse tal beneficio... acredita?

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  7. veja so cmo e grande o descaso conosco.Mas quando precisam dos nossos prestimos somos chamados anjos da guarda da saúde.Quanta hipocrisia!não acham colegas?

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