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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ |
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| Sessão: 102.1.54.O | Hora: 14:04 | Fase: BC |
| Orador: RAIMUNDO GOMES DE MATOS, PSDB-CE | Data: 10/05/2011 |
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O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, centenas de agentes comunitários de saúde dos Estados da Bahia, do Ceará, de Pernambuco, do Piauí, de Goiás, do Maranhão, de Sergipe e da Paraíba estão em Brasília no dia de hoje, e nós que fazemos parte da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, como é o caso de V.Exa., Deputado Geraldo Resende, bem como do Deputado Ribamar Alves e da Deputada Erika Kokay, estamos mobilizando-nos para que amanhã esses agentes comunitários de saúde, lado a lado com as delegações de vários Estados, por intermédio da brilhante Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como da sua assessora jurídica, a Dra. Elaine, e da Secretária Helenita, que, como eu, é da cidade de Maranguape, consigam audiência com o Presidente Marco Maia a fim de restabelecer-se o debate da normatização da Emenda Constitucional nº 63, de 2010.
Fizemos uma grande mobilização em 2009 e em 2010, e hoje, com a Emenda Constitucional nº 63/10, já se garante no texto constitucional aos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários de saúde o plano de cargos e carreira e a normatização de sua missão como integrantes do Programa Saúde da Família. Por isso, junto com todo esse aglomerado de matérias, precisamos normatizar a Emenda Constitucional nº 63/10. Para isso, acredito que o Presidente Marco Maia instituirá uma nova Comissão Especial, até porque a que foi designada no ano passado pelo ex-Presidente Michel Temer não chegou ao relatório final da matéria.
Entendo que essa normatização trará ganhos para o fortalecimento da atenção básica, dos agentes de combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde, sobretudo neste momento em que estamos prestes a concluir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00, para garantir investimentos da União, dos Estados e dos Municípios em ações e serviços de saúde.
Os agentes comunitários de saúde permanecerão aqui até quinta-feira. Já houve várias reuniões internas na Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde. Queremos sensibilizar os Líderes dos partidos que compõem esta Casa, bem como os demais Parlamentares, no sentido de que nos apoiem, para que o Presidente Marco Maia oficialize a Comissão Especial.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir de hoje, com a abertura oficial da XIV Marcha dos Prefeitos, mais de 4 mil gestores de todo o País estarão buscando o apoio do Congresso Nacional para que entre em votação a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00, para que se encontrem novas alternativas para os Restos a Pagar e sejam revistos dois vetos do ex-Presidente Lula, um sobre a distribuição dos royalties para todos os Estados e Municípios, o outro referente à utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP na atualização dos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social.
Sabemos bem o quanto é importante, não só para aliviar as contas municipais, mas também para oferecer melhor atendimento à população, a urgente regulamentação da Emenda 29. A União precisa assumir sua parcela de responsabilidade no custeio da saúde pública, e nós Parlamentares precisamos votar essa matéria.
No caso dos Restos a Pagar, levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios aponta que o Governo Federal deixou em estoque R$ 128 bilhões, dos quais R$ 27 bilhões eram destinados aos Municípios. O problema no Estado do Ceará com empenhos de Restos a Pagar não processados do Orçamento Geral da União, por exemplo, atinge 171 dos 184 Municípios.
Muitos dados referentes à situação dos Municípios, por regiões, foram apresentados ontem de manhã pela Confederação Nacional dos Municípios em entrevista coletiva aqui em Brasília. Eis alguns: a carga tributária bruta brasileira em 2010 atingiu a cifra de 35,53% do Produto Interno Bruto - PIB, 0,49% a mais que no ano anterior. Quanto ao total de tributos pagos compulsoriamente em 2010, o montante chegou a R$ 1,299 trilhão, sendo a União responsável pela arrecadação de R$ 882,1 bilhões, os Estados de R$ 347,2 bilhões e os Municípios de R$ 70,1 bilhões.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no momento em que temos o panorama das dificuldades financeiras dos Municípios, precisamos ficar atentos a um novo problema que se avizinha. É que a Resolução nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL prevê que a partir de 2012 as Prefeituras passarão a ser responsáveis pela manutenção da infraestrutura de iluminação pública, o que vai recair sobre o bolso do consumidor, isso porque a Prefeitura terá de contratar uma empresa especializada para fazer o serviço, emitir nota fiscal e pagar tributos como o PIS e COFINS, além de encargos trabalhistas sobre o serviço. Por isso, chamo atenção dos Parlamentares desta Casa para a necessidade de colocarmos em pauta a discussão dessa resolução e buscarmos alternativas para não aumentarem ainda mais as despesas dos Municípios.
Também precisamos entrar num acordo para derrubar os dois vetos do ex-Presidente Lula que citamos há pouco. Com a substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJPL pela Taxa Básica de Juros, a SELIC, a dívida dos Municípios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social tem-se tornado impagável. Isso porque, comparando-as duas taxas, em 10 anos a SELIC variou 313%, enquanto a TJLP, 121%. Lembro que a ampliação do prazo do parcelamento da dívida com o INSS, de até 240 meses ou 20 anos, em nada aliviou os débitos, pois com a alta taxa da SELIC ela só faz crescer.
Em relação ao segundo veto do ex-Presidente Lula, que também está entre as demandas dos Municípios, reafirmamos aqui nossa defesa da partilha dos royalties de acordo com as cotas dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, com a União compensando os Estados produtores pela perda da divisão igualitária. Não temos dúvida de que, na forma como foi aprovada a lei, as desigualdades continuarão acentuadas e os Municípios pobres cada vez mais pobres. Pela reestabilização da situação financeira dos Municípios, mas com o compromisso de gestão eficiente, estaremos aqui lutando por todas essas demandas.
Em conjunto com a Confederação Nacional dos Municípios, a Associação dos Prefeitos do Ceará, presidida pela Prefeita Eliene Brasileiro, reunirá na data de amanhã, 11 de maio, a bancada do Ceará, objetivando apresentar o quadro da situação em que se encontram os Municípios cearenses, com destaque para os Restos a Pagar de convênios federais dos últimos 4 anos.
Era o que tínhamos a dizer.
Jucéa de Andrade mostra os gêmeos Isabella e Mateus. (Foto: Denis Pereira/Blog da Equipe Positiva)
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