ATO DA PRESIDÊNCIA
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 391-A, de 2009, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias".
A Comissão será composta de 17 (dezessete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 29 de setembro de 2009.
MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados
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Presidente da Câmara dos Deputados
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Olá Eliseu!
ResponderExcluirSou ACS e gostaria de saber que fim levou a pec 323/2009. É verdade que ela prejudica os ACS e ACE?
Sim, a pec 323 foi retirada pelo próprio autor o dep. Valtenir!
ResponderExcluirseu conteúdo era extremamente prejudicial!.