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Comissões Especiais

Comissões Especiais possuem caráter temporário. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emendas à Constituição - PEC; projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito; denúncia oferecida contra o Presidente da República por crime de responsabilidade ou projeto de alteração do Regimento Interno. Algumas Comissões Especiais são criadas também, na prática, para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.

Comissões Especiais para dar parecer sobre PEC

• PEC 003/07 - Férias Coletivas Juízos de Tribunais

• PEC 022/99 - Autoriza Divórcio Após um Ano

• PEC 028/07 - CRIA CONSELHO NAC. TRIBUNAIS CONTAS

• PEC 030/07 - Licença Maternidade

• PEC 031/07 - Reforma Tributária

• PEC 042/95 - Perda de Mandatos de Deps e Senadores

• PEC 047/03 - Alimentação como Direito Social

• PEC 052/03 - PRESERVAÇÃO DO AMBIENTE URBANO

• PEC 059/07 - Polícia Portuária Federal

• PEC 089/07 - Teto Remuneratório no Governo

• PEC 098/07 - Fonogramas/Videofonogramas Musicais

• PEC 115/07 - Tribunal Sup Probidade Administrativa

• PEC 130/07 - Foro Privilegiado

• PEC 210/07 - Adicional p/ Tempo Serviço Min. Pub.

• PEC 231/95 - Jornada Máxima de Trabalho

• PEC 270/08 - Proventos Integrais na Invalidez

• PEC 277/08 - Desvinculação das Receitas da União

• PEC 285/08 - Fundos Habitação de Interesse Social

• PEC 300/08 - Remuneração dos Policiais Militares

• PEC 308/04 - Polícias Penitenciárias

• PEC 324/01 - RECEITAS PARA CULTURA

• PEC 324/09 - Conselho Nacional de Justiça

• PEC 336/09 - Recomposição das Câmaras Municipais

• PEC 351/09 - Regime de Pagamento de Precatórios

• PEC 357/01 - Imunidade Tributária Para Cadernos

• PEC 366/05 - Concurso para Juiz de Paz
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• PEC 471/05 - Serviços Notariais