PEC 391/09 CHEGA AO SENADO E PASSA A SER CHAMADA DE PEC 54/09

Altera o § 5º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor
sobre piso salarial profissional
nacional e diretrizes para os
Planos de Carreira de agentes
comunitários de saúde e de agentes
de combate às endemias.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O § 5º do art. 198 da Constituição
Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 198..............................
.................................................
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime
jurídico, o piso salarial profissional nacional,
as diretrizes para os Planos de Carreira e a
regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, competindo à União, nos termos da lei,
prestar assistência financeira complementar aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
para o cumprimento do referido piso salarial.
...........................................”(NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, de dezembro de 2009.

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A PEC 391/09 acaba de chegar ao Senado Federal, sendo agora identificada com o número de PEC 54/09 (Senado Federal) e deverá ser lida em Plenário pelo Presdente José Sarney. Após a sua leitura, a PEC 391./09 será encaminhada à CCJ do Senado Federal. A CONACS passou dia de hoje dezenvolvendo junto aos Senadores, um trabalho de articulação e já obteve uma grande conquista, pois em audiência com o Senador Demóstines Torres (DEM/GO) Presidente da CCJ, o mesmo afirmou que admira muito o trabalho da categoria dos ACS e ACE e sua organização, e por isso e por razões de direito, atenderá o pedido da Confederação e assim que a PEC 54/09 chegar à CCJ, irá designar a Senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) como relatora e fará a inclusão na pauta de votação ainda nessa quarta-feira (16/12).
Ruth Brilhante, acompanhada de vários diretores da CONACS dos Estados de Pernambuco e Maranhão, estiveram no Gabinete da Senadora Patrícia Saboya e receberam total apoio da Senadora que se comprometeu em fazer seu relatório ainda hoje e defender a sua aprovação em plenário nessa quarta-feira.
A expectativa da CONACS é que uma vez aprovado na CCJ o texto da PEC 391/09 vá ser incluída na pauta do Plenário do Senado  para a votação do 1º e 2º turno, sendo fundamental a atuação de vários Deputados Federais, como  que estão acompanhando as lideranças da CONACS no Senado Federal.