ATIGO 198 § 5 HOJE NA CONSTITUIÇÃO!
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
ARTIGO 198 §5 DEPOIS DE APROVADO NO SENADO!
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial
profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a regulamentação das
atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo
à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.
SINDRAS-PE
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Um comentário:
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será realmente que as prefeituras irá mesmo
ResponderExcluircooperar ou seja fazer o repasse que o ministério da saude mandar só espero que sim