RIBEIRÃO EFETIVOU AGENTES DE SAUDE

Depois de quase dez anos de reivindicações e negociações, a prefeitura anunciou a efetivação das 320 agentes  Comunitários de Saúde. O Salão Nobre do Palácio Rio Branco, lotado, ficou atenta quando a prefeita Darcy Vera anunciou o relatório final da Comissão Especial, criada este ano para analisar a possibilidade jurídica de efetivar as agentes.
A prova de que os trabalhadores possuem vínculo de trabalho na área da saúde e os respectivos processos seletivos realizados para a contratação desses profissionais foram resumidos em documentos reunidos pela Comissão.

As Agentes Comunitárias de Saúde festejaram a decisão anunciada pela prefeita

“Temos que reconhecer que o trabalho de investigação realizado nos anos anteriores nos ajudou bastante no início, mas essa comissão realizou uma verdadeira força tarefa na busca de mais documentos e encontramos inclusive recortes de jornais, termos de inscrição, atas de reuniões, provas eliminatórias, enfim, tudo nos levou a decidir pela regularização funcional desses agentes como servidoras públicas municipais”, concluiu Dárcy Vera, que está reconhecendo a emenda constitucional número 51, que determinava a efetivação. “Agradeço ao promotor Sebastião Sergio da Silveira, os vereadores, sindicato, comissão e a todos que ajudaram na documentação”, acrescentou a prefeita.
A documentação deverá ser enviada nesta terça para a Câmara Municipal, que se comprometeu, com a palavra do vereador e presidente da Câmara, Cícero Gomes da Silva, a convocar uma sessão extraordinária para votar o projeto ainda este final de ano. “Trata-se de um fato inédito porque a prefeitura não tem responsabilidade em rever atos passados e foi exatamente o que fez a prefeita para solucionar o problema”, ressaltou Cícero Gomes da Silva.
Durante o anúncio a prefeita pediu a presença do promotor Público, Sebastião Sérgio da Silveira, que compareceu para receber, oficialmente, a conclusão do relatório da comissão. “Se a Prefeitura reconhece que houve processo seletivo na contratação das Agentes Comunitárias de Saúde, agora nos resta discutir juridicamente e encontrar caminhos considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou o promotor.
As Agentes Comunitárias de Saúde festejaram a decisão anunciada pela prefeita. Todos os agentes que trabalhavam quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 terão direito a regularização.
Isso porque, o Parágrafo Único do Artigo 2º da Emenda Constitucional é bastante claro ao afirmar que os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal.
Desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.