PL 791/2011

Câmara dos Deputados

PL 791/2011

Autor:

Jovair Arantes

Data da Apresentação:

22/03/2011

Ementa:

Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional.

Forma de Apreciação:

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Texto Despacho:

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

Regime de tramitação:

Ordinária

Em	25/04/2011