MPT ATROPELA A CONSTITUIÇÃO E PESSEGUE OS TRABALHADORES QUE JA DESEMPENHA TAL ATIVIDADE E QUE SÃO COBERTO PELA EC51/06 E 11.350/06.

Prefeito poderá pagar multa de R$ 370 mil

Cícero Almeida deve ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento da dívida

Ascom

O Município de Maceió mantém 740 prestadores de serviços na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), contratados pela Tocqueville, Pontual e Cegep – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Caso não apresente cronograma definitivo de afastamento desses irregulares e nomeação dos concursados, na audiência do próximo dia 12 de agosto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas vai cobrar na Justiça a multa de R$ 370 mil (500 reais por trabalhador irregular) pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta. O prefeito Cícero Almeida será responsabilizado solidariamente pelo pagamento da dívida e também poderá responder por improbidade administrativa.

Segundo o procurador do Trabalho Rodrigo Alencar, chefe do MPT em Alagoas, o prazo dado para que o município afaste os 740 agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, contratados irregularmente, venceu a mais de um ano e meio. “O descumprimento do termo de ajustamento de conduta é motivo para ajuizamos ação de execução, mas estamos dando mais esse prazo (até 12 de agosto) para que o Ministério Público do Trabalho não seja taxado de intransigente. Estamos sendo mais que compreensivos para não prejudicar a população que precisa dos serviços”.

Durante audiência realizada nesta quinta-feira (23), a representante do município, Helga Maria Teixeira Cassiano, disse que no último concurso foram ofertadas 542 vagas para agentes de endemias e só 377 aprovados foram convocados, dos quais tomaram posse 342. Ela alega que os 200 restantes não foram chamados porque não há espaço físico nem estrutura para capacitar todo pessoal ao mesmo tempo.

O município informou ao procurador que, nesta quinta-feira, foi solicitada à Secretaria de Administração a nomeação de mais 50 agentes de endemias e que existe cronograma para as novas nomeações. A previsão é que a última turma seja nomeada até 22 de setembro próximo. Também foi dito que o município se equivocou ao ofertar apenas 542 vagas, porque para a atual estrutura a carência é de 900 cargos.