CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/08/2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h
A - Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 194/09 - dos Srs. Andre Vargas e Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública os Ministros da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Miguel Jorge; o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Sr. Luís Inácio Lucena Adams; o Presidente da Federação das Indústrias de São Paulo - FIESP, Sr. Paulo Skaf; e o Presidente da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior, Sr. Roberto Gianetti da Fonseca, a fim de debater o crédito-prêmio do IPI.
REQUERIMENTO Nº 195/09 - do Sr. Arnaldo Jardim - para que seja convocado a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, a fim de prestar esclarecimentos acerca da aplicação da Instrução Normativa nº 345/03, combinada com a Medida Provisória nº 2.158/01, que levou a Petrobrás a alterar o cálculo dos tributos devidos à Receita Federal no exercício de 2008.
REQUERIMENTO Nº 196/09 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Saúde, Sr. José Gomes Temporão; o Ministro do Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi; o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, Sr. Francisco Batista Júnior; o Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Sr. Manoel Carlos Neri da Silva; a Presidente da Associação Nacional de Enfermagem, Sra. Maria Goretti Davi Lopes; o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Saúde, Sr. José Lião; e a Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Sra. Sílvia Fernanda Martins Casagrande, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2.295/00, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem".
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 4.496-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 323/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.
PROJETO DE LEI Nº 6.412-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 290/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFPAR), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI)". (Apensado: PL nº 2.675/03)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.412/05 e do PL nº 2.675/03, apensado.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 1.292-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 1/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.
PROJETO DE LEI Nº 2.523-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 473/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.
PROJETO DE LEI Nº 2.725-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 291/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul ".
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 2.933-A/08 - do Senado Federal (PLS nº 485/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Patos, no Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
PROJETO DE LEI Nº 5.028/09 - do Senado Federal (PLS nº 602/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Barra do Garças (Unibarças), com sede no Município de Barra do Garças". (Apensado: PL nº 6.913/06)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 5.028/09, do PL 6.913/06, apensado, e das Emendas nºs 1/06 e 2/06 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 3/06 e 4/06 da CTASP.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 296/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Alto Solimões".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 300/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Juruá".
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 301/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião de Coari".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Turismo e Desporto.
PROJETO AUTORIZATIVO: PARECER DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 01/08, APROVADA EM 29/10/08.
C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art.24, II (RICD):
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09 E 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09, 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09 E 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09, 03/06/09, 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JOÃO OLIVEIRA EM 03/06/09.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 >- do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 03/06/09, 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 03/06/09, 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça".
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E ALFREDO KAEFER EM 03/06/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E ARNALDO MADEIRA EM 09/06/09.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.944-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 649/08) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.950-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 656/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.959-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 665/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres".
RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/06/09, 24/06/09 E 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 4.825-A/05 - do Poder Executivo (MSC 107/05) - que "dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reajusta em 0,1% (zero vírgula um por cento), a partir de 1º de janeiro de 2005.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.454-A/08 - do Superior Tribunal Militar (Of. nº 305/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros de Pessoal da Justiça Militar da União".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 1º/07/09.
RETIRADO DE PAUTA EM 15/07/09.
PROJETO DE LEI Nº 6.332/05 - do Poder Executivo (MSC 819/05) - que "dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exigindo dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de seguro.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.165-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 156/06) - que "concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.070, de 1982.
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 1.465-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 351/05) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que 'cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aumenta o limite da renda familiar para participação do PEHP para até 5 (cinco) salários mínimos; define como beneficiários do financiamento, as cooperativas, associações, mutirões, construtoras, projetos individuais; fixa em 50 (cinquenta) metros quadrados o tamanho mínimo da área a ser construída.
RELATOR: Deputado ZONTA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PROJETO DE LEI Nº 3.948-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 653/08) - que "cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento".
RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 1.810/03 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de ambulâncias, caminhões - caçamba, coletores de lixo e máquinas e equipamentos de terraplanagem pelos municípios". (Apensados: PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 2.709/07, 3.840/08 e 4.889/09)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.810/03 e dos PL's nºs 7.045/06, 7.168/06, 7.235/06, 7.592/06, 376/07, 975/07, 1.420/07, 3.840/08, 4.889/09 e 2.709/07, apensados.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 06/08/08.
PROJETO DE LEI Nº 2.970-B/04 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "cria o Programa Nacional 'Mutirões pelo Trabalho', e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 1º/04/09.
PROJETO DE LEI Nº 3.254-A/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui profissionais de assistência social nos Programas de Saúde da Família do Ministério da Saúde.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 6.184/05 - do Sr. Neuton Lima - que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para os veículos destinados ao transporte escolar, mediante alteração na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, nas condições que estabelece". (Apensados: PL's nºs 6.215/05, 6.224/05, 6.521/06, 6.879/06, 6.880/06, 7.190/06, 7.355/06, 7.532/06, 419/07, 602/07, 646/07, 1.452/07, 1.958/07, 2.393/07, 4.387/08, 4.837/09 e 5.004/09)
Explicação da Ementa: com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.184/05 e dos PL's nºs 6.215/05, 6.224/05, 6.521/06, 6.879/06, 602/07, 1.452/07, 1.958/07, 2.393/07, 4.387/08, 5.004/09, 6.880/06, 7.190/06, 7.355/06, 7.532/06, 646/07, 4.837/09 e 419/07, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 1.671-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
PROJETO DE LEI Nº 1.782-A/07 - da Sra. Andreia Zito - que "acresce os artigos 26, 27 e 28 à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta de registro, de destruição e apreensão, a arma de fogo obsoleta ou de valor histórico, que deverá ser encaminhada a museu ou incorporada ao Patrimônio Nacional e enviada ao Museu Histórico Nacional.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela incompetência da Comissão de Finanças e Tributação para apreciar o Projeto e o Substitutivo da CSPCCO.
PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
OBS.: Pauta sujeita a alterações.
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