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Maracanaú – Administração Roberto Pessoa enfrenta protesto de servidores
Postado em 24 de agosto de 2009 às 5:43 em Política, Sem categoria


Professores e demais servidores da Prefeitura de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza) vão realizar ato de protesto, a partir das 8 horas desta terça-feira, em frente ao fórum municipal, contra a administração Robefrto Pessoa (PR).

A categoria está contra situações “impostas pelo prefeito” como a retirada de anuênio de servidores instáveis, a demissão de alguns servidores e a implantação do Fundo Próprio de Previdência entre outras queixas.

Nesta terça-feira, além do protesto, o grupo vai dar entrada num pedido para que o Ministério Público Estadual investigue a gestão municipal. A mobilização é puxada pelo sindicatos SUPREMA (Sindicato dos Professores de Maracanaú) e SISMA (Sindicato dos Servidores de Maracanaú)

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Marcellus Rocha
em 24 de agosto de 2009
Posicionamento oficial da Prefeitura de Maracanaú
sobre as Manifestações do Sisma e Suprema

Posicionamento oficial da Prefeitura de Maracanaú sobre as Manifestações do Sisma e Suprema


A Prefeitura de Maracanaú esclarece que sempre esteve à disposição para negociar sobre qualquer reivindicação dos servidores do Município, bem como dos sindicatos que representam as categorias. A administração municipal reafirma que não há qualquer intenção de exonerar servidores. O Município, entretanto, espera a decisão final da Justiça sobre uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, exigindo que sejam exonerados cerca de 600 servidores contratados sem concurso público e hoje estáveis de forma irregular. A permanência desses servidores contraria a Constituição Federal.

Respostas sobre a pauta de reivindicações dos sindicatos Sisma e Suprema

1) A estabilidade para todos os servidores, manutenção do emprego, do anuênio e todos os direitos dos 600 servidores ameaçados de demissão
Resposta: A administração municipal reafirma que não há qualquer intenção de exonerar servidores. O Município, entretanto, espera a decisão final da Justiça sobre uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, exigindo que sejam exonerados cerca de 600 servidores contratados sem concurso público por administrações passadas e hoje estáveis de forma irregular. A permanência desses servidores contraria a Constituição Federal.
Com relação ao anuênio, este foi retirado pela administração apenas desses servidores contratados de forma irregular e dos comissionados, pois não há previsão legal de pagamento deste benefício.

2) A revogação imediata da lei que reduziu o salário dos trabalhadores com contrato temporário, para que todos recebam o vencimento base municipal.
Resposta: A Prefeitura adequou a remuneração somente dos agentes administrativos contratados temporariamente para o salário mínimo vigente no País, que é de R$ 465 – antes eles recebiam R$ 488,25, que é o salário mínimo do Município. A medida foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo com o objetivo de controlar os gastos com pessoal, neste momento de crise econômica que está afetando as finanças de todos os municípios brasileiros.

3) A extensão dos auxílios transporte e alimentação a todos os servidores.
Resposta: A Prefeitura não tem como estender a todos os servidores esses benefícios neste momento, tendo em vista o forte impacto que causaria nas finanças públicas. O vale-transporte, por exemplo, conforme prevê a Lei 1.258/2007, é limitado aos servidores que recebem duas vezes e meia o salário mínimo municipal vigente (que é de R$ 488,25), ressaltando os que estão lotados na Secretaria da Educação. Já o auxílio-alimentação é limitado aos profissionais do magistério com carga horária de 240 horas mensais, em efetiva regência de classe e com jornada de trabalho de dois turno contínuos. Também possuem direito ao beneficio os seguintes profissionais da educação com carga horária de 180 horas/mês, com jornada de trabalho em dois turnos contínuos: profissionais do magistério que exercem função técnico-pedagógica na Administração da Secretaria da Educação; supervisores escolares, diretores; vice-diretores; coordenadores de educação infantil; secretários escolares.

4) O fim do Regime Próprio de Previdência Social que sacrifica os servidores, aumentando a alíquota de 8% para 11% dos que ganham os menores salários, possibilitando ainda a apropriação das contribuições pela Prefeitura.
Resposta: A União, estados e municípios têm direito de implantar um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que está assegurado no artigo 40 da Constituição Federal. O Regime Próprio de Previdência apresenta algumas importantes vantagens para os seus beneficiários em comparação ao INSS. A principal delas é que os servidores públicos podem receber uma aposentadoria ou pensão de maior valor do que se estivessem no Regime Geral de Previdência Social (INSS), ou seja, podem se aposentar ganhando o salário que recebiam quando estavam na ativa. Outras vantagens do Regime Próprio de Previdência Social em relação ao INSS são: maior transparência e fiscalização por órgãos como TCM e Ministério Público; regime capitalizado – os recursos são aplicados e não ficam parados como no Regime Geral; agilidade e fácil acesso para os beneficiários. O aumento da alíquota de 8% para 11% é compensado pelos benefícios que o Regime Próprio de Previdência trará aos servidores. A Prefeitura não irá se apropriar deste recursos, mas sim gerí-los para garantir uma melhor aposentadoria ou pensão para os seus servidores.

5) O pagamento imediato do adicional de insalubridade aos agentes de endemias, retroativo a data de admissão.
Resposta: A Prefeitura de Maracanaú contratou um engenheiro do trabalho, que está elaborando um laudo sobre a insalubridade dos agentes de endemias. Após a conclusão desse levantamento, a Prefeitura de Maracanaú irá implantar o adicional de insalubridade, o que deve ocorrer o mais breve possível.

6) O cumprimento da legislação no tocante a saúde e segurança dos trabalhadores, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletivas (EPCs) a todos os servidores.
Resposta: A Prefeitura de Maracanaú contratou um engenheiro do trabalho para fazer os laudos das condições de trabalho dos servidores, para, assim que for finalizado o levantamento, providenciar a aquisição dos EPIs e EPCs necessários.

7) A escala móvel das horas trabalhadas e redução da jornada de trabalho como forma de garantir emprego a todos.
Resposta: Essas medidas não podem ser implementadas devido a forte elevação nos gastos com pessoal que acarretaria, lembrando que o Município precisa respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O pagamento da Gratificação por Titulação Acadêmica a todos os servidores de nível superior.
Reposta: O Município já está pagando essa gratificação aos funcionários do Centro de Apoio e Desenvolvimento em Educação Especial (Cadee), aos servidores do Hospital e da Secretaria de Assistência Social e aos advogados. A extensão desse benefício aos demais servidores somente será efetivada quando for financeiramente viável para a Prefeitura.

9) A redução dos plantões do hospital de 13 para 11, para todos os profissionais, inclusive os de nível médio, conforme escala previamente discutida com a direção daquela instituição, como forma de melhorar a qualidade no atendimento.
Resposta: Essa medida não podem ser implementadas devido a forte elevação nos gastos com pessoal que acarretaria.

10) O retorno imediato da forma de cálculo da hora extra com base na remuneração, conforme determina o estatuto dos servidores municipais.
Resposta: O estatuto do servidor determina que a hora extra seja paga com base no vencimento – hora normal. A atual administração está cumprindo o que determina a lei. Antes, a hora extra vinha sendo paga com base na remuneração total dos servidores (vencimento mais gratificação, por exemplo), o que é irregular. A hora extra é remunerada com acréscimo de cinqüenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis, e de cem por cento ( 100%) quando realizado nos demais dias.

11) A implantação imediata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores municipais e reformulação do PCCS do Magistério.
Resposta: O Plano de Cargos, Carreiras e Salários está em estudo pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais – SRHP de Maracanaú. O PCCS dos professores já foi reformulado e implantado em 2008, mas está sendo adequado para atender a Resolução nº 2 do Ministério da Educação, de 28 de maio de 2009, em conformidade com a lei Federal 11.738/2008. Essa lei fixa o plano de cargos e carreiras e a remuneração do magistério da educação básica pública, no Brasil. A Prefeitura, em maio de 2009, concedeu reajustes aos profissionais da rede pública de ensino acima da inflação. Esses profissionais já contam vencimentos superiores ao piso nacional de R$ 950 fixado pela lei federal 11.738, sancionada pelo presidente Lula em julho do ano passado. Os estados e municípios tinham até 2010 para implementar na integralidade o piso nacional, mas a Prefeitura de Maracanaú se antecipou e decidiu executá-lo a partir deste ano. Para os professores com nível superior, o aumento aprovado foi de 20%, o que elevou o salário inicial para R$ 1.590. Para os professores com nível médio, o aumento foi de 50,33% e retroativo a 1º de janeiro, com o salário inicial passando para R$ 1.132.

12) Pagamento Imediato do FGTS a todos os servidores que fizerem jus a esse direito.
Resposta: Os servidores de Maracanaú são estatutários, por isso não têm direito ao FGTS. O que acontece é que um grupo de servidores, que foram contratados de forma irregular – sem concurso público, revindicam esse o FGTS na Justiça.
13) Contratos com agências de publicidade e evento
Resposta: Todos esses gastos feitos pelo Município ocorreram dentro da lei e com o intuito de atender às necessidades de comunicação da Prefeitura e aos eventos promovidos pelo Município, que são reconhecidos por promover a cultura local e garantir que a população tenha acesso o entretenimento gratuito e de qualidade.

14) Contratação de profissionais por indicação política
Resposta: A Prefeitura de Maracanaú contrata seus profissionais de cargo comissionado conforme determina a lei e sempre de forma transparente. Essas contratações visam garantir a qualidade e a melhoria dos serviços prestados à população. Prova disso é que, somente na gestão Roberto Pessoa, entre 2005 e junho deste ano, a Prefeitura de Maracanaú convocou 2009 profissionais concursados que foram aprovados no último concurso público do Município, realizado em 2004. Deste total, 1.125 foram professores, permitindo que o Município garantisse um ensino de qualidade aos estudantes maracanauenses.

Fonte:Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Maracanaú