ACS & ACE: LUTAS E CONQUISTAS, PASSO A PASSO

Blog do ACS Eliseu.

(1) PEC 07/2003.
Em 2003, foi apresentada a PEC 07/2003, propondo uma mudançana constituição, para permitir que Agentes Comunitários de Saúde(ACS)  e Agentes de Combate a Endemias (ACE) pudessem ser contratados atraves de processo seletivo público. Com isso, milhares de ACS's e ACE's teriam mais garantias em seus direitos trabalhistas.

(2) Aprovação da PEc 07/2003 no Congresso e promulgação da Emenda Constitucional 51.

Após grandes mobilizações de ACS's e ACE's em todo o país e de muita articulação política do dep. Mauricio Rands, a PEC 07/2003 foi aprovada na Camara. A primeira batalha foi cinquistada, mas a seguinte, no senado, era mais facil. Rands teve que desdobrar, conversou com os senadores e mudou o placar desfavorável na Comissão de Constituição e Justiça do senado. Finalmente, a PEC 07/2003 foi aprovada, promulgada em 14/02/2006 e transformada na Emenda constitucional 51.

(3) Aprovação da Lei 11.350/2006.

Após a aprovação da Emenda 51, o deputado fed, M. Rands fez articulações junto ao Governo Lula para que enviasse uma MP (Medida Provisoria), que tem tramite muito rápido, para regulamentar as atividades de Agentes Comunitário de Saude e Agentes de Combate a Endemias. O deputado M. Rands foi o relator da MP 07/2006 na Camara. Essa MP foi aprovada na Camara (05/09/2006), no Senado (05/10/2006) e transformada na Lei 11.350/2006.

(4) PL 4907-ADCIONAL DE INSALUBRIDADE.

O projeto de Lei 4907/2009, de autoria do dep. Mauricio Rands, assegura aos ACS's e ACE's direito ao adicional de insalubridade, com base no salário da categoria.

PROTEÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHO

O dep. Mauricio Rands em mais uma de suas atribuições como deputado, requereu junto aos Ministérios do trabalho (INC 3744/2009) e saúde (INC 3747/2009), repasse de recursos aos municípios para fornecimento de fardamento adequado (coletes novos, chapeús ou boné e sapatos apropriados), além de identificação que ACS's e ACE's tenham melhores condições de trabalho.
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