INSALUBRIDADE SAI LIMINAR!

Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

Na última terça-feira (15), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e suspendeu a aplicação de parte da Súmula 228, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sobre pagamento de adicional de insalubridade.

A Súmula do TST permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade, salvo se houver critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva. Mendes suspendeu a parte do dispositivo que permite a utilização do salário básico no cálculo do adicional.

A CNI alegou que a súmula do TST afronta a Súmula nº 4, editada pelo STF no início do ano. Para Mendes, a argumentação “afigura-se plausível”. A confederação contesta o dispositivo em uma Reclamação (RCL 6266), instrumento jurídico próprio para preservar decisões da Suprema Corte e impedir desrespeito às súmulas vinculantes.

Em abril, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4 para impedir a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagem devida a servidor público ou a empregado, salvo nos casos previstos na Constituição. O enunciado também impede a substituição da base de cálculo (do salário mínimo) por meio de decisão judicial. O entendimento foi firmado no julgamento de processo que tratava sobre o pagamento de adicional de insalubridade para policiais militares paulistas.

Em seguida, o TST modificou a Súmula 228, determinando que, a partir da vigência da Súmula Vinculante nº 4, em maio deste ano, o adicional de insalubridade poderia ser calculado sobre o salário básico, salvo se houvesse critério mais vantajoso fixado por meio de convenção coletiva.

APOIO DE LUCENA AOS ACS ACE NÃO PARA NO SENADO.

O senador Cícero Lucena (PSDB) comemorou a aprovação, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Projeto de Lei do Senado (PLS 196/09) de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que prevê a instituição de piso salarial nacional de R$ 930,00 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias com formação profissional em nível médio. Cícero foi relator da matéria e apresentou parecer favorável à iniciativa,na Comissão de Assuntos Econômicos.


Na última quarta-feira (26), a matéria também recebeu o apoio da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). Os relatores trabalharam em conjunto e, através do empenho do senador Cícero Lucena, o projeto foi analisado com agilidade no Senado e agora segue para Câmara dos Deputados.

Cícero Lucena defende a aprovação do Projeto de Lei considerando que os impactos financeiros na criação do piso nacional são justificáveis pelos importantes benefícios, tanto para os profissionais, quanto para as comunidades assistidas pelo trabalho realizado dos agentes.

- Deus me deu a oportunidade de criar 180 equipes quando prefeito de João Pessoa. Estou na defesa dos agentes comunitários que tem um papel fundamental na saúde pública do Brasil - comentou Cícero com a experiência de quem foi prefeito por duas vezes de João Pessoa

Conforme o PLS 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), União, Estados, Distrito Federal e municípios ficam impedidos de pagar salário mensal abaixo desse valor para os agentes, considerando jornada máxima de quarenta horas semanais.

Pelo texto, o piso salarial será implantado de forma progressiva e proporcional, no decorrer de doze meses desde a entrada em vigor da lei. Dentro desse prazo, todos os entes federativos deverão elaborar ou adequar seus planos de carreira para incluir tanto os agentes de saúde e os que fazem o combate às endemias, só podendo haver ingresso de novos agentes nos quadros por meio de concurso público.

Repasses da União

A matéria cria, para a União, a obrigação de transferir recursos de seu orçamento a fim de garantir condições para que os demais entes da Federação cumpram o piso salarial dos agentes.

Caberá ainda ao Ministério da Saúde fazer o acompanhamento da destinação dos repasses federais. Como reforço ao cumprimento do piso, o texto condiciona as transferências dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) aos estados e municípios - dentro do chamado Piso Variável de Atenção Básica (PAB) - à comprovação do pagamento nas condições definidas.

O texto aprovado dispensa a exigência quanto à formação em nível médio para os agentes que já estiverem exercendo suas atividades na data da publicação da lei que vier a se originar do projeto.

Agência Tucana da Paraíba

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA PREPARA CURSO PARA 928 AGENTES DE SAÚDE DA CAPITAL

30/08/2009 (06:49)

Por: Luciano Augusto
BLOG DO ACS ELISEU

A Coordenadoria de Educação Profissional em Saúde da Escola de Saúde Pública do Ceará, realiza amanhã (31), reunião ampliada com os responsáveis pela execução do Curso Técnico Agentes Comunitários de Saúde – Etapa Formativa 1 no município de Fortaleza.

São 928 Agentes Comunitários de Saúde de Fortaleza que iniciam a etapa formativa I a partir de setembro nas seis Secretarias Executivas Regionais. Estarão presentes à reunião o superintendente da ESP-CE, Haroldo Pontes, o secretário de Saúde de Fortaleza, Alexandre Mont’Alverne, a coordenadora da Atenção Básica de Fortaleza, Lídia Dias, a coordenadora do Sistema Municipal de Saúde Escola, Ana Paula Brilhante, os chefes da Atenção Básica dos Distritos de Saúde de Fortaleza, os coordenadores das Unidades Básicas de Saúde, os preceptores da Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade, a coordenadora da Educação Profissional, Ivanília Timbó e a equipe docente da ESP-CE.


Segundo a coordenadora estadual do Curso Técnico de ACS, Kilvia Albuquerque, a reunião é fundamental para que o curso seja apresentado aos gestores. Na ocasião, será explicado o papel da ESP-CE e do município para o sucesso da capacitação.

LISTA COMPLETA DE E-mail DOS 513 DEPUTADOS FEDERAIS

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Mensagem modelo.

Exmo Srs. Deputados(as)


Venho através deste pedir encarecidamento seu apoio e acima de tudo seu VOTO de aprovação AO PROJETO já aprovado no Senado Federal, que trata do piso salarial das categorias de Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate as Endemias.

Seu apoio votando pela aprovação do projeto da senadora Patrícia Saboya, terá sem duvida nosso reconhecimento e de nossos familiares.

Os Agentes Comunitários de Saúde e Combates as Endemias,seus familiares assim como nossa comunidade lhes serão gratos.

Att: XJBCSAXIDCNSA WJDEFENMFN KJWCDSCJLÇ

acs/ace.
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ACS SEM AUMENTO DE SALARIOS FAZEM GREVE!

Agentes comunitários de saúde protestam por aumento salarial
29 de agosto de 2009 às 10:09
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DA REDAÇÃO

Agentes comunitários de saúde voltaram a protestar em frente à prefeitura de São Luís. Eles reivindicam a regulamentação da profissão, aumento salarial e a complementação das normas trabalhista da categoria. Desde a semana passada, eles estão em greve e, durante esses dias, estavam protestando em frente à Secretaria Municipal de Saúde, no Parque do Bom Menino, com objetivo de falar com o secretário da pasta, Gutemberg Araújo.

“Como não fomos recebidos pelo secretário de Saúde, agora vamos para frente da prefeitura, e só sairemos de lá quando o prefeito falar com a gente. Pois queremos ouvir dele a solução do nosso problema. Estamos cansados de esperar! Reivindicamos nossos direitos desde janeiro deste ano, e até agora nada foi resolvido”, disse o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luís (Sindacs), Sérgio Gutemberg.

Foto: G. FERREIRA

Agentes comunitários de saúde fazem passeata pelo centro de São Luís

Há 18 anos o cargo de agente comunitário de Saúde foi criado pelo governo federal. Até 2006, eles trabalhavam no sistema de bolsista. Em 1996 conseguiram uma emenda parlamentar, do qual regulamentava a categoria de Agente Comunitário de Saúde.

Os governos federal, estadual e municipal ficaram responsáveis em efetivá-los, pagar seus salários e estruturar a categoria. Em São Luís, eles somam pouco mais de 700 profissionais, que foram incorporados ao quadro da prefeitura por meio da Lei 11.350, que a regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde.

Prefeitura – A Secretaria Municipal de Saúde informou, por meio de nota, que todas as reivindicações dos agentes de saúde estão sendo analisadas. A procuradoria geral do município deu parecer contrario ao acordo coletivo que propõe os agentes, pelo fato dessas reivindicações já estarem contempladas na CLT e nas portarias do Ministério da Saúde.

Quanto às melhores condições de trabalho tudo está sendo providenciado e com licitação em andamento. Quanto ao filtro solar, ele já esta sendo entregue desde maio de 2009. A prefeitura de São Luis juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde estão empenhados em resolver o mais rápido possível à situação desses trabalhadores e satisfazer da melhor forma as reivindicações da categoria.

PLS 196/2009, CONACS FAZ ESCLARECIMENTO AOS ACS E ACE!

A nova trajetória do PLS 196/09 é na Câmara de Deputados Federais 28/08
Após o protocolo do PLS 196/09 no Senado Federal em 14/05 e passado por 2 (duas) votações, sendo a primeira em 30/06 na Comissão de Assuntos Econômico (CAE) e a segunda no dia 26/08, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o Projeto de Lei que cria e estabelece o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 será encaminhado à Câmara de Deputados Federais, na próxima semana, ou no prazo de 5 sessões do Senado Federal.
Isso porque, segundo o Regimento Interno do Senado, o texto aprovado na CAS, ainda deverá ser lido em plenário e não havendo nenhum recurso contra a sua aprovação, o mesmo segue para a Mesa Diretora da Câmara de Deputados Federais.
Nessa nova fase, ocorrerão algumas mudanças:
1º) O PLS 196/09 receberá uma nova numeração, ou seja, não o chamaremos mais de PLS 196/09, seguirá uma nova numeração estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara de Deputados;
2º) O Presidente da Câmara de Deputados Federais, fará despacho indicando quais serão as Comissões que o Projeto de Lei que cria o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 irá ser analisado, e ainda, é nesse momento que se definirá quantas votações ainda terão que serem vencidas para que o Projeto vá a sanção presidencial;
3º) Sendo o despacho da Presidência da Câmara no sentido de ser terminativo nas Comissões, a exemplo do Senado, o cuidado deverá ser redobrado na escolha dos relatores do Projeto, pois é nesse momento o maior perigo, tendo em vista, a possibilidade de ser indicado relatores não compromissados com a categoria, podendo relatar contrário a aprovação do Projeto ou ainda simplesmente, não relatar e guardar o seu relatório na gaveta!
A CONACS, está atenta a todas as estratégias de trabalho, e está em busca de executar a que melhor contemplar as expectativas da categoria que almeja ver o Projeto de Lei que cria e estabelece o Piso Salarial Nacional dos ACS e ACE em R$ 930,00 aprovado ainda esse ano.
Na próxima semana, a presidente da CONACS Ruth Brilhante e outros representantes estaduais da categoria, estarão reunidos na Câmara com vários Lideres de Partido, pois o momento agora é de buscar apoio das Lideranças Partidárias.
Por outro lado, não menos importante será a mobilização de todos em torno da apresentação do Relatório do Deputado Vicente Arruda (PR/CE), relator da PEC 391/09, que cria o direito ao Piso Salarial Nacional e ao PCC dos ACS e ACE.
É muito importante que essa PEC 391/09 seja aprovada na CCJ da Câmara de Deputados Federais ainda na próxima semana, evitando assim que o PLS 196/09 seja apensado a PEC 391/09, antes mesmo de ser relatado por outro relator.
Assessorando a CONACS desde o ano de 2005, Dra. Elane Alves disse que: "A maior luta ainda deverá ser travada aqui na Câmara de Deputados... existem vários fatores que colaboram a favor e contra à causa dos ACS e ACE, e o que vai fazer a diferença será sem dúvida a presença diária das caravanas de ACS e ACE dentro da Câmara de Deputados, de gabinete em gabinete, e além disso, cada Estado começar a cobrar o apoio de seus Deputados aos Projetos da categoria, ou seja, a PEC 391/09 e o PLS 196/09"
Sendo assim, é preciso muita união de todos ACS e ACE de todos os Estados, sindicatos, associações e federações coordenados em uma única estratégia de trabalho, e que vise apenas o bem comum da categoria. A União faz a Força!

ACS E OUTROS SERAM EXONERADOS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

SÁUDE: após denúncias de irregularidades prefeito de São Miguel assina TAC com MP
TAC estabelece entre outros compromissos, no prazo de 120 dias, revogação de todos os decretos municipais

Rondoniadinamica - 2009-08-28

Após várias denúncias formalizadas na Promotoria de São Miguel do Guaporé, relativas à contratação irregular de servidores sem concurso público, na área de saúde, o prefeito de São Miguel do Guaporé, Ângelo Fenali, assinou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) de Rondônia visando a regularização da situação.

Com nove cláusulas, o TAC estabelece entre outros compromissos, que no prazo de 120 dias, o prefeito fica obrigado a revogar todos os decretos municipais autorizativos de contratação temporária de servidores, exonerando todos os servidores que ocuparem tal situação. No mesmo prazo, deverão ser revogados todos os decretos municipais autorizativos de “transposição” de servidores das mais variadas funções, para a função de auxiliar de enfermagem, devendo estes retornar aos seus cargos de origem, se efetivos. Do contrário, que se proceda a exoneração.

Também deverão ser revogados, dentro desse prazo, todos os decretos municipais de extinção de cargos de agentes de saúde que reaproveitaram o serviço para a função de auxiliar de enfermagem, assim com exonerar todos os agentes comunitários de saúde contratados temporariamente sem prévio processo seletivo.

O TAC estabeleceu ainda que, a partir de 26 de dezembro de 2009, a prefeitura só manterá em seus quadros da administração direta e indireta servidores concursados, exceto os que estiverem ocupando cargos em comissão; os contratados por meio de processo seletivo simplificado, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para atendimento de programas específicos ou como agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias.

O termo foi proposto pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi,

Irregularidades
A prefeitura de São Miguel realizou, no ano de 2006, concurso público para provimento de vários cargos, tendo sido prorrogada sua validade, no entanto, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 025/2009, visando a contratação temporária de servidores, o que é proibido por lei.

Com informações MP/RO

Outro problema levantado pelo Promotor é que foram abertas no concurso 17 vagas para o cargo de auxiliar de enfermagem, sendo contratados 18 aprovados, sendo que oito não estão exercendo a função, estando lotados em outras funções.

O município editou também vários decretos municipais autorizando a transposição de servidores públicos municipais efetivos, das mais variadas funções, que apresentando registro no Conselho Regional de Enfermagem, passem a exercer a função de auxiliar de enfermagem, tornando assim efetivos em função, mesmo tendo concurso válido para provimento de tal cargo, com candidatos aprovados.

EXCLARECIMENTO DO SINDACS-PB!

Documentos nrecebido através de COMENTARIOS postado em materia sem confirmação OFICIAL. "grifo nosso"BLOG DO ACS ELISEU.
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Marcelo Piraiba disse...
Boa Noite,
Me chamo Marcelo Piraiba e sou secretário Geral do SINDACS-PB e oficialmente venho informar que não temos ciência da veracidade desta informação, desde já informamos que o SINDACS-PB não se atém a Politíca Partidaria e sim a Sindical e em nenhum momento a Diretoria se manifestou ou cogitou a possibilidade de criar tal entidade, salientamos porém que não que o SINDICATO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PARAIBA - SINDACS-PB não tem qualquer ligação com a federação ou com o citado a cima "kiko" e não podemos influenciar os atos de qualquer cidadão. Agradeço o espaço em nome de todos os Agentes Comunitários de Saúde do Estado o Qual representamos legalmente e que tem entre seus principios a honestidade e seriedade em tudo que fazem.
Para mais esclarecimentos deixo os nossos contatos (83) 3241 2903
sindacs.pb@hotmail.com e peço ao Eliseu que se possivél poste esse comentario na sua pag. principal para que a Paraiba não seja prejudicada por Possivéis ações isoladas de determinados Grupos.

Marcelo Piraiba
Secretário Geral do SINDACS-PB

27 de Agosto de 2009 17:51

PLS 196/2009 JA ESTAR BEM ARTICULADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS FEDERAL, PROXIMA SEMANA PODE SER DEFINITIVA EM NOSSO FAVOR!

Deputados federais já se enconta mobilizados em brasilia para que na proxima semana o PLS 1986/2009 entre em discursão e provavel votação!


AGUARDEM MAIORES NOTICIAS!


AGUARDEM! AGUARDEM! AGUARDEM!!!!!
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LISTA DE NOMES DOS 191 DEPUTADOS MAIS OS 11 QUE A ASSINATURA NÃO CONFERE.

Listra de E-mail dos deputados federais que declararam apoio aos PLS 196/09, solicitamos o envio de E-mail a todos em breve publicarei a lista com o nome dos 411 restante e em especial os ficarem responsavel pelo PLS 196/09 na CAMARA DOS DEPUTADOS!.

Separem em bloco de 50 para facilitar o envio em bloco!

dep.ademircamilo@camara.gov.br;
dep.aeltonfreitas@camara.gov.br;
dep.alfredokaefer@camara.gov.br;
dep.andrevargas@camara.gov.br;
dep.anibalgomes@camara.gov.br;
dep.anibalgomes@camara.gov.br;
dep.abelardocamarinha@camara.gov.br;
dep.antonioandrade@camara.gov.br;
dep.antoniobulhoes@camara.gov.br;
dep.antoniocarlosbiffi@camara.gov.br;
dep.antoniofeijao@camara.gov.br;
dep.antonioroberto@camara.gov.br;
dep.ariostoholanda@camara.gov.br;
dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br;
dep.arnaldomadeira@camara.gov.br;
dep.arnaldovianna@camara.gov.br;
dep.arnonbezerra@camara.gov.br;
dep.assisdocouto@camara.gov.br;
dep.atilalira@camara.gov.br;
dep.betinhorosado@camara.gov.br;
dep.betoalbuquerque@camara.gov.br;
dep.brunoaraujo@camara.gov.br;
dep.candidovaccarezza@camara.gov.br;
dep.carlosalbertocanuto@camara.gov.br;
dep.carlosalbertolereia@camara.gov.br;
dep.carloswillian@camara.gov.br;
dep.carloszarattini@camara.gov.br;
dep.celsomaldaner@camara.gov.br;
dep.chicodaprincesa@camara.gov.br;
dep.chicolopes@camara.gov.br;
dep.cidadiogo@camara.gov.br;
dep.ciropedrosa@camara.gov.br;
dep.cleberverde@camara.gov.br;
dep.clovisfecury@camara.gov.br;
dep.colbertmartins@camara.gov.br;
dep.dagoberto@camara.gov.br;
dep.damiaofeliciano@camara.gov.br;
dep.danielalmeida@camara.gov.br;
dep.deciolima@camara.gov.br;
dep.deley@camara.gov.br;
dep.devanirribeiro@camara.gov.br;
dep.domingosdutra@camara.gov.br;
dep.dr.ubiali@camara.gov.br;
dep.edgarmoury@camara.gov.br;
dep.edigarmaobranca@camara.gov.br;
dep.edinhobez@camara.gov.br;
dep.edmarmoreira@camara.gov.br;
dep.edmilsonvalentim@camara.gov.br;
dep.eduardocunha@camara.gov.br;
dep.eduardodafonte@camara.gov.br;


dep.eduardogomes@camara.gov.br;
dep.eduardosciarra@camara.gov.br;
dep.eduardovalverde@camara.gov.br;
dep.elienelima@camara.gov.br;
dep.eliseupadilha@camara.gov.br;
dep.emanuelfernandes@camara.gov.br;
dep.eniobacci@camara.gov.br;
dep.eudesxavier@camara.gov.br;
dep.euniciooliveira@camara.gov.br;
dep.evandromilhomen@camara.gov.br;
dep.felixmendonca@camara.gov.br;
dep.fernandochucre@camara.gov.br;
dep.fernandocoelhofilho@camara.gov.br;
dep.fernandodefabinho@camara.gov.br;
dep.fernandoferro@camara.gov.br;
dep.fernandomelo@camara.gov.br;
dep.fernandonascimento@camara.gov.br;
dep.filipepereira@camara.gov.br;
dep.flaviobezerra@camara.gov.br;
dep.franciscopraciano@camara.gov.br;
dep.franciscorodrigues@camara.gov.br;
dep.franciscotenorio@camara.gov.br;
dep.geraldopudim@camara.gov.br;
dep.geraldosimoes@camara.gov.br;
dep.geraldothadeu@camara.gov.br;
dep.gersonperes@camara.gov.br;
dep.givaldocarimbao@camara.gov.br;
dep.gladsoncameli@camara.gov.br;
dep.gonzagapatriota@camara.gov.br;
dep.gustavofruet@camara.gov.br;
dep.ilderleicordeiro@camara.gov.br;
dep.jacksonbarreto@camara.gov.br;
dep.jaimemartins@camara.gov.br;
dep.jeffersoncampos@camara.gov.br;
dep.jomoraes@camara.gov.br;
dep.joaocampos@camara.gov.br;
dep.joaodado@camara.gov.br;
dep.joaomagalhaes@camara.gov.br;
dep.joaopaulocunha@camara.gov.br;
dep.jorgekhoury@camara.gov.br;
dep.josechaves@camara.gov.br;
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dep.joseguimaraes@camara.gov.br;
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dep.josepaulotoffano@camara.gov.br;
dep.jovairarantes@camara.gov.br;
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dep.miguelcorrea@camara.gov.br;
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dep.neudocampos@camara.gov.br;
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dep.odaircunha@camara.gov.br;
dep.osmarjunior@camara.gov.br;
dep.osvaldobiolchi@camara.gov.br;
dep.paeslandim@camara.gov.br;
dep.pastorpedroribeiro@camara.gov.br;
dep.paulopereiradasilva@camara.gov.br;
dep.paulopiau@camara.gov.br;
dep.paulopimenta@camara.gov.br;
dep.pauloroberto@camara.gov.br;
dep.paulorocha@camara.gov.br;
dep.pauloteixeira@camara.gov.br;
dep.pedrochaves@camara.gov.br;
dep.pedrofernandes@camara.gov.br;
dep.pedronovais@camara.gov.br;



dep.pedrowilson@camara.gov.br;
dep.pompeodemattos@camara.gov.br;
dep.professorruypauletti@camara.gov.br;
dep.professorsetimo@camara.gov.br;
dep.rafaelguerra@camara.gov.br;
dep.raimundogomesdematos@camara.gov.br;
dep.ratinhojunior@camara.gov.br;
dep.raulhenry@camara.gov.br;
dep.rauljungmann@camara.gov.br;
dep.rebeccagarcia@camara.gov.br;
dep.regisdeoliveira@camara.gov.br;
dep.renatoamary@camara.gov.br;
dep.renatomolling@camara.gov.br;
dep.ricardoberzoini@camara.gov.br;
dep.robertobritto@camara.gov.br;
dep.robertorocha@camara.gov.br;
dep.robertosantiago@camara.gov.br;
dep.rodrigodecastro@camara.gov.br;
dep.rubensotoni@camara.gov.br;
dep.sebastiaobalarocha@camara.gov.br;
dep.sergiobrito@camara.gov.br;
dep.sergiomoraes@camara.gov.br;
dep.severianoalves@camara.gov.br;
dep.silasbrasileiro@camara.gov.br;
dep.simaosessim@camara.gov.br;
dep.tatico@camara.gov.br;
dep.ulduricopinto@camara.gov.br;
dep.valadaresfilho@camara.gov.br;
dep.vanderleimacris@camara.gov.br;
dep.veloso@camara.gov.br;
dep.vicentinho@camara.gov.br;
dep.vicentinhoalves@camara.gov.br;
dep.vignatti@camara.gov.br;
dep.virgilioguimaraes@camara.gov.br;
dep.vitorpenido@camara.gov.br;
dep.waldirneves@camara.gov.br;
dep.wilsonbraga@camara.gov.br;
dep.wolneyqueiroz@camara.gov.br;
dep.zegeraldo@camara.gov.br;
dep.zequinhamarinho@camara.gov.br;

Assinaturas que Não Conferem

dep.bonifaciodeandrada@camara.gov.br;
dep.cironogueira@camara.gov.br;
dep.dr.paulocesar@camara.gov.br;
dep.efraimfilho@camara.gov.br;
dep.fabiofaria@camara.gov.br;
dep.joseotaviogermano@camara.gov.br;
dep.marcosantonio@camara.gov.br;
dep.mauriciotrindade@camara.gov.br;
dep.vitaldoregofilho@camara.gov.br;


dep.wellingtonroberto@camara.gov.br;
dep.wilsonsantiago@camara.gov.br;




Mensagem modelo.

Exmo Srs. Deputados(as)


Venho através deste pedir encarecidamento seu apoio e acima de tudo seu de aprovação no PLS 196/2009, que trata do piso salarial das categorias de Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate as Endemias.

Seu apoio votando pela aprovação do projeto de lei nº 196, 2009 da senadora Patrícia Saboya, terá sem duvida nosso reconhecimento e de nossos familiares e comunidades onde trabalhamos.

Os Agentes Comunitários de Saúde e Combates as Endemias,seus familiares assim como nossa comunidade lhes serão gratos.

Att: XJBCSAXIDCNSA WJDEFENMFN KJWCDSCJLÇ

acs


........................................

Agradesço aos colegas da:

Associação dos agentes de combate as endemias de salvador associação

VEJA NA INTEGRA O DISCURSO DO SENADOR MÃO SANTA EM BENEFICIO DOS ACS E ACE!

"Veja em negrito abaixo apartir da foto o discurso do senador Mão santa em beneficio nosso!" "grifo nosso"


Mas este Senado avança. Antigamente havia dois médicos, hoje há seis aqui: Papaléo Paes, Mozarildo, Tião Viana, Rosalba Ciarlini, Augusto Botelho e Mão Santa. Então, hoje nós podemos comemorar este Senado.
Este Senado aprovou hoje um projeto de lei importante. Quem preside a Comissão de Assuntos Sociais é a médica Rosalba Ciarlini, que há pouco falou. Instituímos hoje um piso salarial profissional nacional para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias. Nasceu aqui esse PLS da Patrícia Saboya; aqui foi discutido e hoje foi aprovado; nós o aprovamos.
E eu dizia: exige-se, queremos que a Câmara acompanhe, que aquele agente de saúde tenha um piso salarial. Isso é problema nosso, legisladores. O piso salarial é R$930. Atentai bem, quanto ganha o povo da Justiça? E nós não estamos pedindo isso, Luiz Inácio. Eu entendo que a saúde, Valdir Raupp, tem que ser como o sol, igual para todos. Agora, os raios do sol da saúde, para entrar na casa do pobre, só com os agentes da saúde. Então foi feito isso, e avançamos. E o combate a endemia, de autoria da Senadora. Novecentos e trinta reais!

A vergonha que sonhamos aqui e aprovamos também um piso para professora. Quanto era Paim, o piso da professora? Ô, Paim, desliga o telefone. E houve pessoas do Governo que foram contra. Quanto é o piso da professora? Novecentos e cinquenta reais! Isso é uma vergonha! E ainda hoje não se paga.
Este Senado dá um avanço e um passo para motivar que o piso do agente de saúde, que combate as endemias, que entra na casa do pobre, seja de R$930. Nós aprovamos. Esperamos a Câmara e prezamos pela sensibilidade.

E mais isso... Tive o prazer de ser Relator aqui. Esse é um projeto do Deputado Alexandre Silveira. V. Exª conhece, Paim? Conhece tudo. Não sei como é que o Luiz Inácio não buscou esse Paim para ser candidato a Presidente. Aí eu ficaria no PMDB. Ô Raupp, ele ganharia a primária lá. O Luiz Inácio errou, tirar a candidata de bolso. Errou. Errou. E errou. Ô Barack Obama, ele disse que quando lê, não lê história; dá uma canseira. É melhor ler! Ele disse que é melhor fazer uma hora de esteira do que ler uma lauda... Não viu a vida do Barack. Daria o Paim. Eu ganharia as primárias do PMDB. Aí era uma chapa. Aí poderíamos estar unidos e o povo teria esperança. Não essas jogadas feias que aí fazem. Por que é que foge o teu partido, Raupp? Foge do povo! Ô Michel Temer, não termine a sua gloriosa... V. Exª é um extraordinário candidato! Partido que foge... por que é que o partido não se apresenta às primárias? Eu estou de saída, mas ficaria para ir lá, enfrentar as primárias.
Está aí o exemplo dos Estados Unidos: Barack Obama não era o escolhido, não. Não era a Dilma, não. Era a Hillary a candidata da cúpula do partido, da história, e o povo... o povo empurrou, consolidou aquele grande líder hoje do mundo, que é o Barack Obama.
Aí podia nascer... Aí nasceríamos nós. Nós não vamos nascer, mas estão se enterrando todos esses partidos que negam, que fogem do povo e ficam na negociata.
Mas para provar que nós somos... e este Senado é bom, hoje foi um capítulo bonito na CAS. A aprovação do piso salarial do agente de saúde, que leva saúde à casa do pobre, para que ela seja como o sol, igual para todos. E eu aqui, também, nesse projeto de lei, fui o Relator, como só não fui o Relator do melhor projeto que tem aqui, Luiz Inácio, que é o projeto do Paulo Paim, do PT, e eu, do PMDB de vergonha.
Vencemos todos, CAE, Justiça, plenário, para derrubar a maior vergonha, uma ignomínia, que é o redutor salarial dos nossos aposentados, os velhinhos.
Então, nós somos bons, nós fizemos. Esse negócio, não... Pode ter joio, mas que temos muito mais trigo aqui, nós temos.
Hoje mesmo consegui aprovar esse que nem conheço pessoalmente, mas vi a intenção. Nas campanhas de vacina, ele inclui além daquelas, e que beleza, Jefferson, poliomielite, quantas pessoas vimos... está desaparecendo... varíola, meningite, pneumonia. Mas, além disso, associa, nas campanhas, vacinas contra hepatite meningocócica, pneumonia conjugada e tal. E naquela vacina tradicional que o Governo faz bem, do Ministério da Saúde, serão acrescentadas outras contra hepatite, contra a meningocócica, conjugada C, dando, então, uma possibilidade de afastar os brasileiros de um grande número de doenças.
Com a palavra o Senador Valdir Raupp.
O Sr. Valdir Raupp (PMDB – RO) – Peço a palavra só para dizer, Senador Mão Santa, que, lá no meu Estado, o PMDB está fazendo as primárias, um homem e uma mulher: Confúcio Moura, ex-Deputado Federal, por três mandatos, e agora é prefeito reeleito com 72% na terceira cidade do Estado; e Suely Aragão, uma mulher, loira como a Hillary Clinton. Então, temos o nosso Obama e a nossa Hillary. Estão disputando as prévias, estão crescendo e já estão puxando os outros partidos para fazerem os encontros que estamos fazendo em todo o Estado de Rondônia. Então, lá, no início do ano, já começamos a fazer essas prévias, com dois pré-candidatos – não podemos falar em candidatos ainda –, Confúcio Moura e Suely Aragão, disputando as prévias do PMDB.
O SR. MÃO SANTA (PMDB – PI) – Os nossos parabéns. Por isso, quando V. Exª intencionou ser Líder do PMDB, a primeira assinatura foi a minha, pois eu antevi a sua capacidade de liderança.
Eu quero dizer que teria. O caso é que uns vendilhões estão tomando conta do partido e têm medo do povo. Eu faço uma prévia para Presidente – eu ainda não saí, não, mas já estou com voo marcado para sair deste PMDB... O meu PMDB era Ulysses, que está encantado no fundo do mar; era Tancredo Neves, que se imolou pela democracia; era Ramez Tebet; era Teotônio Vilela, que, moribundo, dizia que era resistir, falando, e falar, resistindo. Não o desses aí que negociaram, que passaram a ser rabo do Partido dos Trabalhadores. Nós temos que ser é a cabeça. Mas são coisas que nós vamos resistir, falando, e falar, resistindo, como dizia Teotônio Vilela. Essas idéias ainda florescerão no futuro. Esses partidos serão enterrados e entrarão numa decadência, porque não têm uma ideologia e uma pureza, com raras exceções.
Então, nós queremos dizer – e está aqui – que trabalhamos e trabalhamos muito. Olha, passei a manhã nessa comissão; depois fomos para a do Turismo, do Leomar Quintanilha, que defendia os interesses do turismo, uma fonte de renda; desde às duas horas estamos aqui, acompanhando... Então, nós nos orgulhamos do Senado da República, que teve crise, mas nós tivemos a capacidade de superar, produzir e construir a Federação. Esta que é... Mas a crise é muito menor do que estava sendo prevista. Este País! Este País! Este País não é Cuba; não é a Venezuela, do Chávez; não é o Equador, do Correa; a Bolívia, do Morales; o Paraguai, do Padre reprodutor; a Nicarágua e Honduras... Não continuaram, porque o Senado não deixou, a resistência foi aqui. Nós entendemos que democracia é a divisão e a alternância do poder. Nós vamos... O Senado da República não vai faltar à Pátria e vai dar a oportunidade para que o Brasil possa fazer uma alternância e para que não morra a esperança.

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PLS 196/09 NA CAMARA FERDERAL NOTA EXTRA OFICIAL DA CONTA DE QUE SERÁ EM 30 DIAS!

Segundo informações extra oficiais a camara terá 30 dias para votar o PLS 196/09 isto quando esse documento la chegar estou em busca de mais informações!

Estamos em busca de maiores detalhes para confirmaçõ!.

EXPEDITO JUNIOR COMEMORA APROVAÇÃO DO PLS 196/09.

O senador Expedito Júnior comemorou hoje, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a aprovação do Projeto de Lei nº 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que institui o piso salarial nacional no valor de R$ 930,00 para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

A matéria seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Expedito Júnior foi autor do projeto de lei nº 477/07, que caracteriza como insalubre o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Esse projeto também já foi aprovado e está na Câmara.


Pela proposta aprovada hoje, o piso salarial será integralizado de forma progressiva e proporcional no prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da lei. Caberá à União efetuar os repasses financeiros por meio de recursos de seu orçamento, na forma e nos limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde. Para fazer jus ao piso, o profissional deverá ter o segundo grau completo.


O senador Expedito Júnior entende que é preciso melhorar as condições de trabalho da categoria para que possa atender de forma mais eficiente a população e conter as epidemias no país.
“Projetos como esses devem dominar a pauta de votações do Senado Federal, que vive uma crise histórica. Só posso elogiar a autora da proposta que, como eu, se volta às demandas sociais desse país”, afirmou Expedito Júnior.

ATENÇÃO ACS DE TODO BRASIL E-MAIL RECEBIDO NESSE MOMENTO DA CONTA DE APROVAÇÃO DO PLS 196/09!

COMISSÕES / Assuntos Sociais
26/08/2009 - 12h31

Também em decisão terminativa, os membros da CAS aprovaram projeto

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141

Agentes de saúde

Aprovado adicional de periculosidade para quem exerce atividade de risco
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa, projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que inclui entre as hipóteses que geram pagamento de adicional de periculosidade as atividades profissionais que exponham o trabalhador a risco de vida, perigo iminente de acidente ou violência física.

Na justificação do projeto (PLS 387/08), Paulo Paim afirma que existem várias profissões que trazem risco à vida e à integridade física dos que as exercem, mas que não estão relacionadas no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do direito ao adicional de periculosidade.

Para o senador, essa situação é injusta, por tratar diferentemente trabalhadores expostos ao mesmo problema. Paim acrescentou que o adicional de periculosidade jamais será capaz de compensar a exposição da vida ao perigo, mas representa o reconhecimento e a valorização dos profissionais.

No voto favorável ao projeto, o senador Flávio Arns (PT-PR) afirmou que, hoje, integrantes de muitas categorias realizam suas tarefas com grande sacrifício, "podendo ficar incapacitados ou até mesmo perder a vida".

O projeto segue agora para exame da Câmara dos Deputados.


(PLS 196/09) da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que institui o piso salarial nacional no valor de R$ 930,00 para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Para fazer jus ao piso, o profissional deverá ter o segundo grau completo.

De acordo com a proposta, o piso salarial será integralizado de forma progressiva e proporcional no prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da lei. Caberá à União efetuar os repasses financeiros por meio de recursos de seu orçamento, na forma e nos limites previamente estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

A relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), enalteceu o trabalho dos agentes de saúde e disse que eles exercem importante papel no combate às doenças e, por isso, devem ser valorizados. Todos os senadores presentes à reunião aplaudiram a proposta.

O projeto também segue para análise da Câmara dos Deputados.
Cláudio Bernardo / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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ESPAÇO ABERTO AOS COLEGAS NA PARAIBA

ESPERAMOS TRANSPARENCIA DE AMBOS OS LADO!

Estimados colegas da paraiba, todos os comentarios referente a criação desse partido politico na cidade de Remidio e adjacencia na paraiba serar arquivada e publicada depois de um documento formal por parte de voces ai na paraiba, documento esse com timbre oficial ou materia vinculada no veiculos OFICIAIS de comunicação impresso e on-line desse estado. Ate porque seria de nossa parte uma leviandade levar ao mundo tais noticias sem um parecer dando conta da veracidade, ja tenho aqui inumeros comentarios a esse respeito e nenhuma defesa por parte dos interessados nem nesse veiculo nem no blog sindasc-pb. Ficando assim uma margem de culpa por parte de quem não se defende e a opnião publica estar aí pra elevar quem estar certo e jogar na lama que estar errado!

DEIXO AQUI O ESPAÇO ABERTO PARA A FEDERAÇÃO PARAIBANMA DOS ACS SE DEFENDER MAIS COM DOCUMENTOS OFICIAIS NAO APENAS COM O DIGO DAQUI VOCE DIZ DE LA, QUEM ACUSA DIZ TER PROVA E O ACUSADO APRESENTE SUA DEFESA COM DOCUMENTAÇÃO DIZENDO DE SUA LEGITIMIDADE MORAL!

AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE EM MACEIÓ TEM CRONOGRAMA DE NOMEAÇÃO: MAIS 139 ATÉ SETEMBRO.

Em audiência realizada nesta terça-feira (25), o Município de Maceió entregou cronograma de nomeação para agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, cumprindo prazo determinado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas. Até setembro, haverá mais 139 nomeações para a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o que irá encerrar as convocações dentro do número de vagas ofertado no concurso público. Quanto aos contratos com as oscips, serão encerrados até novembro deste ano.

No cronograma entregue ao procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rodrigo Alencar, a SMS informou que as nomeações ocorrerão até setembro próximo. Alencar parabenizou os gestores da Secretaria Municipal de Saúde e o chefe do Poder Executivo pela agilidade em atender à última determinação do Ministério Público do Trabalho, no sentido de apresentar cronograma de nomeação dos candidatos aprovados no último concurso e de efetuar as respectivas nomeações.

O procurador destacou também a definição da data para rescisão dos contratos de fornecimento de mão-de-obra com oscip."blog do acs eliseu" “Essa medida atende aos princípios da administração pública, quais sejam, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além de privilegiar o princípio constitucional do concurso público”, declarou.

Vagas do concurso

Para agentes de endemias foram ofertadas 542 vagas, das quais restam apenas 100 convocações. Para agentes comunitários de saúde, foram abertas 269 vagas, mas 230 foram preenchidas. Portanto, restam 39 nomeações, que serão feitas até 22 de setembro.

Os candidatos aprovados que participaram da audiência disseram estar satisfeitos com o cronograma apresentado.



por Divulgação

(25/08/2009 18:08)
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RE-PUBLICANDO MATERIA DO DIA 11/05/2009 SOBRE PLAGIO.

PLAGIO É CRIME, UMA FORMA CRIMINOSA DE DIZER QUE ALGO É SEU SEM AO MENOS PUBLICAR A FONTE!

CASO NÃO TOME UMA POSIÇÃO IREI PUBLICAR O NOME DA ENTIDADE QUE: Em uma atitude desonrosa tem plagiado de forma vergonhosa as informações de criação do acs e diretor desse blog, como se de sua autoria fossem, usam de má fé para com sua própria categoria. Venho aqui esclarecer que não as autorizei a publicação nem parcial e muito menos na integra!

Data 11/05/09 Hr 20:42 Blog do acs Eliseu.

ACS RECEBEM FARDAMENTO EM ILHÉUS!

Terça-feira, 25 de Agosto de 2009


O secretário estadual de Saúde, Jorge Solla, esteve hoje (25) em Ilhéus para realizar a entrega dos novos kits de trabalho aos agentes comunitários de saúde do município, durante solenidade realizada no auditório da Justiça Federal, no centro da cidade. Durante o evento, que contou com a presença do prefeito Newton Lima, do vice-prefeito Mário Alexandre, e da deputada estadual Ângela Sousa, foram distribuídos 226 kits para Ilhéus, conjuntos que incluem boné, camisas e uma mochila. Utilizando recursos de quase 1 milhão e 200 mil reais, o Governo do Estado adquiriu, ao todo, cerca de 147 mil peças.
Durante a solenidade, também foi realizada a entrega de kits para outros municípios da chamada Micro Região Sul, entre eles Una, Canavieiras, Itacaré, Uruçuca, Arataca e Santa Luzia. Os agentes comunitários são os principais elos entre a comunidade e o Serviço Público de Saúde. No dia-a-dia, eles participam de inúmeras ações, iniciativas e projetos voltados para a prevenção e para a promoção de saúde.
......................................

ACS PARA IPIAÚ-BA, E A FAMILIA DE ACS CRECE EM TODO O BRASIL!

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ
ESTADO DA BAHIA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Rua Ângelo Rua Ângelo Jaqueira, nº 01, Centro, CEP- 45.570-000 – Ipiaú-BA 73 3531-3225
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
(HORÁRIO E LOCAL DAS PROVAS)
A Secretaria Municipal da Saúde avisa que as Provas do Concurso dos Agentes Comunitários de Saúde serão realizadas no próximo dia 30 de Agosto (domingo), às 8 Horas, no Colégio Estadual de Ipiaú e no Colégio Estadual Professora Celestina Bittencourtblog do acs eliseu o 1º infortivo on=-line para agentes comunitarios de saude.
A Secretaria Municipal da Saúde avisa ainda, que os candidatos inscritos devem comparecer ao Local da Prova, meia hora antes, munidos de Carteira de Identidade, Cartão de Inscrição, Lápis, Caneta b Borracha..

A RELAÇÃO DOS INSCRITOS COM LOCAL PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS VOCÊ ENCONTRA NO BLOG IPIAÚ NOTICIAS, FUTUCA.NET E IPIAU VERDADE OU NA SECRETARIA DE SAÚDE (Hospital da Mulher) E NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÚ.

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
GOVERNO DE MÃOS DADAS COM O POVO
Para saber em que Colégio fará a prova , clique : CELESTINA BITTENCOURT COLÉGIO ESTADUAL DE IPIAÚ

ACS E EQUIPE DE SAUDE FAZEM A DIFERENÇA EM UMUARAMA-PR.

Paraná . . Paraná .


Investimento
Qualidade no atendimento na saúde é priorizada pela administração de Perobal

Perobal está aprimorando o sistema de saúde com investimentos na atenção básica e dessa forma, vem colhendo bons resultados. No último dia 1º, a secretária municipal de saúde, Maria Aparecida de Pádua Almeida, reuniu a equipe Saúde da Família para orientações. Na reunião, estava em pauta o projeto para formação de grupo de convivência para gestantes com objetivo principal de orientá-las em aspectos importantes da gestação como higiene, amamentação, pré-natal e cuidados relacionados com o bebê.
As participantes ainda receberam informações sobre uma boa estrutura psicológica durante a gestação para o fortalecimento dos vínculos afetivos e comunitários. O eficiente acompanhamento dos hipertensos e diabéticos realizado nos últimos meses, juntamente com a apresentação de um relatório interno de procedimentos realizados de janeiro a julho desse ano no pronto atendimento, com completa cobertura municipal tem obtido resultados satisfatórios.


As duas equipes de agentes comunitários de saúde demonstraram os excelentes números alcançados nos últimos meses em relação à atenção básicas e especialmente nas visitas domiciliares realizadas com as auxiliares e enfermeiras em casos que necessitam atenção especial nos diversos setores. Foi comparada então, a eficácia da equipe de profissionais comprometida com a atenção básica em Perobal.
A administração Almir de Almeida não tem medido esforços para que a saúde seja prioridade. "Toda comunidade precisa de saúde de qualidade e estamos fazendo tudo para que os moradores de Perobal tenha melhoria na qualidade de vida", afirmou.

PLS 196/2009 É UM DOS 14 ITENS DA PAUTA DESSA PROXIMA QUARTA FEIRA 26 NA CAS.

Veja abaixo na cor verde proximo o fim da postagem rferencia ao PLS 196/09. "grifo nosso"

Nesta quarta-feira (26), os senadores retornam o debate sobre a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados.

O PLC 141/09 (na casa de origem, PL 5.498/09), libera o uso da internet já nas campanhas para as eleições do próximo ano.

O debate é promovido pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A matéria, de autoria do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), vai ser analisada às 9h, no plenário 3, ala Alexandre Costa.

Trabalhador menor de idade
Na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) está o PLS 83/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e similares.

No texto, o autor do projeto veda o trabalho como ator, modelo e similares, em cinema, teatro, televisão, anúncios publicitários, de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade, sem autorização expressa do detentor do poder familiar.

Já os menores de 14 anos poderão atuar, se judicialmente autorizados.

A relatoria do projeto está com o senador Wellington Salgado (PMDB/MG) que apresentou parecer favorável pela aprovação, com substitutivo.

Após ser deliberada na CE, a proposição segue para a CCJ, em caráter terminativo.

A reunião na CE está marcada para esta terça-feira (25), às 11h, plenário 15, ala Alexandre Costa.

Exercício de profissão

Se reúne na quarta-feira (26), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para deliberar os 14 itens contidos na pauta.

A reunião na CAS começa ás 11h, no plenário 9, ala Alexandre Costa.

Dentre os itens da pauta está o PLC 187/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que regula o exercício da profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica.

A regulamentação da profissão é de importância para a categoria profissional, pois possibilitará aos técnicos acumular dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horários.

O relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), apresentou parecer pela aprovação do projeto, com substitutivo.

Instrutor de trânsito
Outro projeto que regulamenta o exercício de profissão, na CAS, é o PLC 173/08, do deputado Magela (PT/DF).

O projeto relaciona as competências do instrutor de trânsito, os requisitos necessários para o exercício da profissão, os direitos e deveres do profissional, as ações a ele vedadas e as penalidades pelo descumprimento da lei, além de submeter a atividade à fiscalização dos órgãos de trânsito.

A matéria tem parecer pela aprovação dado pelo relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR).

Artistas e de técnico em espetáculos
Ainda na pauta da CAS tem o PLS 740/07, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que dispõe sobre a regulamentação das profissões de artistas e de técnico em espetáculos de diversões.

O projeto de lei prevê, entre outros pontos, que esses profissionais sejam inscritos no Ministério do Trabalho e Emprego; a duração do trabalho normal não será superior a seis horas diárias e a trinta horas semanais; e os eventos realizados com a utilização de profissionais estrangeiros deverão ter a participação de, pelo menos, 70% de profissionais nacionais;

O senador Wellington Salgado (PMDB/MG) é o relator do projeto e já emitiu parecer favorável à aprovação, com substitutivo dado na Comissão de Educação.

Piso salarial
Consta na pauta da CAS, e pode ser deliberado, o PLS 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE).

O projeto altera a Lei 11.350/06, para instituir o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Pela proposição, o piso salarial profissional será de R$ 930, válido para todos os entes federativos.

O parecer da relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) é pela aprovação da matéria, com emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da CAS.

Diarista

Ainda na CAS, há o PLS 160/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a definição de diarista.

Pelo texto da senadora, defini-se diarista como todo trabalhador que presta serviços no máximo duas vezes por semana para o mesmo contratante, recebendo o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária, sem vinculo empregatício.

A diarista devera apresentar ao contratante, comprovante de contribuição ao INSS como contribuinte autônomo, ou como contribuinte funcional, hoje é de 11% sobre um salário mínimo.

A matéria aguarda a análise na comissão e já tem parecer pela aprovação, com substitutivo, dado pelo relator, senador Lobão Filho (PMDB/MA).

Licença gala
Finalizando os itens da pauta da CAS, o PLS 18/08, senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A matéria amplia o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável.

Atualmente, o trabalhador pode interromper seu contrato de trabalho, sem perda de salário, por até três dias consecutivos, e também, sem lançar mão de período de férias, de que porventura dispusesse.

O relator, senador João Tenório (PSDB/AL), já deu parecer pela aprovação do projeto, com uma emenda.

TUDO SOBRE OS FUCIONARIOS DE MARACANAÚ. SOBRE OS ACS VEJA O ITEM 05 DO TOTAL DE 14!.

Maracanaú – Administração Roberto Pessoa enfrenta protesto de servidores
Postado em 24 de agosto de 2009 às 5:43 em Política, Sem categoria


Professores e demais servidores da Prefeitura de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza) vão realizar ato de protesto, a partir das 8 horas desta terça-feira, em frente ao fórum municipal, contra a administração Robefrto Pessoa (PR).

A categoria está contra situações “impostas pelo prefeito” como a retirada de anuênio de servidores instáveis, a demissão de alguns servidores e a implantação do Fundo Próprio de Previdência entre outras queixas.

Nesta terça-feira, além do protesto, o grupo vai dar entrada num pedido para que o Ministério Público Estadual investigue a gestão municipal. A mobilização é puxada pelo sindicatos SUPREMA (Sindicato dos Professores de Maracanaú) e SISMA (Sindicato dos Servidores de Maracanaú)

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Marcellus Rocha
em 24 de agosto de 2009
Posicionamento oficial da Prefeitura de Maracanaú
sobre as Manifestações do Sisma e Suprema

Posicionamento oficial da Prefeitura de Maracanaú sobre as Manifestações do Sisma e Suprema


A Prefeitura de Maracanaú esclarece que sempre esteve à disposição para negociar sobre qualquer reivindicação dos servidores do Município, bem como dos sindicatos que representam as categorias. A administração municipal reafirma que não há qualquer intenção de exonerar servidores. O Município, entretanto, espera a decisão final da Justiça sobre uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, exigindo que sejam exonerados cerca de 600 servidores contratados sem concurso público e hoje estáveis de forma irregular. A permanência desses servidores contraria a Constituição Federal.

Respostas sobre a pauta de reivindicações dos sindicatos Sisma e Suprema

1) A estabilidade para todos os servidores, manutenção do emprego, do anuênio e todos os direitos dos 600 servidores ameaçados de demissão
Resposta: A administração municipal reafirma que não há qualquer intenção de exonerar servidores. O Município, entretanto, espera a decisão final da Justiça sobre uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho, exigindo que sejam exonerados cerca de 600 servidores contratados sem concurso público por administrações passadas e hoje estáveis de forma irregular. A permanência desses servidores contraria a Constituição Federal.
Com relação ao anuênio, este foi retirado pela administração apenas desses servidores contratados de forma irregular e dos comissionados, pois não há previsão legal de pagamento deste benefício.

2) A revogação imediata da lei que reduziu o salário dos trabalhadores com contrato temporário, para que todos recebam o vencimento base municipal.
Resposta: A Prefeitura adequou a remuneração somente dos agentes administrativos contratados temporariamente para o salário mínimo vigente no País, que é de R$ 465 – antes eles recebiam R$ 488,25, que é o salário mínimo do Município. A medida foi aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo com o objetivo de controlar os gastos com pessoal, neste momento de crise econômica que está afetando as finanças de todos os municípios brasileiros.

3) A extensão dos auxílios transporte e alimentação a todos os servidores.
Resposta: A Prefeitura não tem como estender a todos os servidores esses benefícios neste momento, tendo em vista o forte impacto que causaria nas finanças públicas. O vale-transporte, por exemplo, conforme prevê a Lei 1.258/2007, é limitado aos servidores que recebem duas vezes e meia o salário mínimo municipal vigente (que é de R$ 488,25), ressaltando os que estão lotados na Secretaria da Educação. Já o auxílio-alimentação é limitado aos profissionais do magistério com carga horária de 240 horas mensais, em efetiva regência de classe e com jornada de trabalho de dois turno contínuos. Também possuem direito ao beneficio os seguintes profissionais da educação com carga horária de 180 horas/mês, com jornada de trabalho em dois turnos contínuos: profissionais do magistério que exercem função técnico-pedagógica na Administração da Secretaria da Educação; supervisores escolares, diretores; vice-diretores; coordenadores de educação infantil; secretários escolares.

4) O fim do Regime Próprio de Previdência Social que sacrifica os servidores, aumentando a alíquota de 8% para 11% dos que ganham os menores salários, possibilitando ainda a apropriação das contribuições pela Prefeitura.
Resposta: A União, estados e municípios têm direito de implantar um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que está assegurado no artigo 40 da Constituição Federal. O Regime Próprio de Previdência apresenta algumas importantes vantagens para os seus beneficiários em comparação ao INSS. A principal delas é que os servidores públicos podem receber uma aposentadoria ou pensão de maior valor do que se estivessem no Regime Geral de Previdência Social (INSS), ou seja, podem se aposentar ganhando o salário que recebiam quando estavam na ativa. Outras vantagens do Regime Próprio de Previdência Social em relação ao INSS são: maior transparência e fiscalização por órgãos como TCM e Ministério Público; regime capitalizado – os recursos são aplicados e não ficam parados como no Regime Geral; agilidade e fácil acesso para os beneficiários. O aumento da alíquota de 8% para 11% é compensado pelos benefícios que o Regime Próprio de Previdência trará aos servidores. A Prefeitura não irá se apropriar deste recursos, mas sim gerí-los para garantir uma melhor aposentadoria ou pensão para os seus servidores.

5) O pagamento imediato do adicional de insalubridade aos agentes de endemias, retroativo a data de admissão.
Resposta: A Prefeitura de Maracanaú contratou um engenheiro do trabalho, que está elaborando um laudo sobre a insalubridade dos agentes de endemias. Após a conclusão desse levantamento, a Prefeitura de Maracanaú irá implantar o adicional de insalubridade, o que deve ocorrer o mais breve possível.

6) O cumprimento da legislação no tocante a saúde e segurança dos trabalhadores, incluindo o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletivas (EPCs) a todos os servidores.
Resposta: A Prefeitura de Maracanaú contratou um engenheiro do trabalho para fazer os laudos das condições de trabalho dos servidores, para, assim que for finalizado o levantamento, providenciar a aquisição dos EPIs e EPCs necessários.

7) A escala móvel das horas trabalhadas e redução da jornada de trabalho como forma de garantir emprego a todos.
Resposta: Essas medidas não podem ser implementadas devido a forte elevação nos gastos com pessoal que acarretaria, lembrando que o Município precisa respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

O pagamento da Gratificação por Titulação Acadêmica a todos os servidores de nível superior.
Reposta: O Município já está pagando essa gratificação aos funcionários do Centro de Apoio e Desenvolvimento em Educação Especial (Cadee), aos servidores do Hospital e da Secretaria de Assistência Social e aos advogados. A extensão desse benefício aos demais servidores somente será efetivada quando for financeiramente viável para a Prefeitura.

9) A redução dos plantões do hospital de 13 para 11, para todos os profissionais, inclusive os de nível médio, conforme escala previamente discutida com a direção daquela instituição, como forma de melhorar a qualidade no atendimento.
Resposta: Essa medida não podem ser implementadas devido a forte elevação nos gastos com pessoal que acarretaria.

10) O retorno imediato da forma de cálculo da hora extra com base na remuneração, conforme determina o estatuto dos servidores municipais.
Resposta: O estatuto do servidor determina que a hora extra seja paga com base no vencimento – hora normal. A atual administração está cumprindo o que determina a lei. Antes, a hora extra vinha sendo paga com base na remuneração total dos servidores (vencimento mais gratificação, por exemplo), o que é irregular. A hora extra é remunerada com acréscimo de cinqüenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho, quando realizado em dias úteis, e de cem por cento ( 100%) quando realizado nos demais dias.

11) A implantação imediata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários para todos os servidores municipais e reformulação do PCCS do Magistério.
Resposta: O Plano de Cargos, Carreiras e Salários está em estudo pela Secretaria de Recursos Humanos e Patrimoniais – SRHP de Maracanaú. O PCCS dos professores já foi reformulado e implantado em 2008, mas está sendo adequado para atender a Resolução nº 2 do Ministério da Educação, de 28 de maio de 2009, em conformidade com a lei Federal 11.738/2008. Essa lei fixa o plano de cargos e carreiras e a remuneração do magistério da educação básica pública, no Brasil. A Prefeitura, em maio de 2009, concedeu reajustes aos profissionais da rede pública de ensino acima da inflação. Esses profissionais já contam vencimentos superiores ao piso nacional de R$ 950 fixado pela lei federal 11.738, sancionada pelo presidente Lula em julho do ano passado. Os estados e municípios tinham até 2010 para implementar na integralidade o piso nacional, mas a Prefeitura de Maracanaú se antecipou e decidiu executá-lo a partir deste ano. Para os professores com nível superior, o aumento aprovado foi de 20%, o que elevou o salário inicial para R$ 1.590. Para os professores com nível médio, o aumento foi de 50,33% e retroativo a 1º de janeiro, com o salário inicial passando para R$ 1.132.

12) Pagamento Imediato do FGTS a todos os servidores que fizerem jus a esse direito.
Resposta: Os servidores de Maracanaú são estatutários, por isso não têm direito ao FGTS. O que acontece é que um grupo de servidores, que foram contratados de forma irregular – sem concurso público, revindicam esse o FGTS na Justiça.
13) Contratos com agências de publicidade e evento
Resposta: Todos esses gastos feitos pelo Município ocorreram dentro da lei e com o intuito de atender às necessidades de comunicação da Prefeitura e aos eventos promovidos pelo Município, que são reconhecidos por promover a cultura local e garantir que a população tenha acesso o entretenimento gratuito e de qualidade.

14) Contratação de profissionais por indicação política
Resposta: A Prefeitura de Maracanaú contrata seus profissionais de cargo comissionado conforme determina a lei e sempre de forma transparente. Essas contratações visam garantir a qualidade e a melhoria dos serviços prestados à população. Prova disso é que, somente na gestão Roberto Pessoa, entre 2005 e junho deste ano, a Prefeitura de Maracanaú convocou 2009 profissionais concursados que foram aprovados no último concurso público do Município, realizado em 2004. Deste total, 1.125 foram professores, permitindo que o Município garantisse um ensino de qualidade aos estudantes maracanauenses.

Fonte:Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Maracanaú

ACS E VALTENIR PEREIRA JUNTOS PELA EFETIVAÇÃO EM CUIABÁ!

Agentes de Saúde e de Combate às Endemias discutem efetivação em Cuiabá
Da Assessoria
O Presidente da Frente Parlamentar de Apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, o Deputado Federal Valtenir Pereira, e a Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias do Estado de Mato Grosso, Dinorá Magalhães estarão reunidos na segunda-feira, 24 de agosto, às 17h, na Praça Alencastro no Centro de Cuiabá. O objetivo é discutir a efetivação da categoria.

O encontro foi convocado tendo em vista que na terça-feira, 18 de agosto, a Prefeitura de Cuiabá, assinou o decreto da formação de Comissão de Certificação para verificar a existência do processo seletivo para a efetivação dos agentes. Os trabalhadores aguardam a presença do prefeito Wilson Santos para marcarem a data que se dera início a essa comissão.

“O trabalho desses agentes tem um xodó especial do Deputado Valtenir. Isso porque eles são trabalhadores que no dia a dia estão na casa das pessoas se preocupando com a saúde preventiva. Isso significa qualidade de vida para a população e, em muitas vezes, eles vão visitar as famílias mesmo com dificuldades de transporte ou sem condições de trabalho. São heróis”, destacou o parlamentar.

O decreto do executivo municipal atende a decisão favorável, do desembargador Márcio Vidal, que determinou essa comissão, que contará com a participação da prefeitura e dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias. Somando as duas categorias, Cuiabá conta com mais de mil trabalhadores. Segundo o deputado Valtenir, isso significa um grande avanço para consolidar a igualdade, a legalidade e a valorização desses trabalhadores.

ACS PARA O GUARUJÁ, INSCRIÇÕES COMEÇA NESTA SEGUNDA DIA 24!

Geral Esportes Variedades Geral
Litoral Paulista, Domingo, 23 de Agosto de 2009 :: 22:18 Geral > Guarujá
Domingo, 23 de Agosto de 2009, 21:11

Inscrições para agentes de saúde começam nesta segunda-feira

De A Tribuna On-line


Começam nesta segunda-feira as inscrições para o concurso público de Guarujá que vai contratar 732 agentes comunitários de saúde. As vagas são destinadas para moradores dos bairros onde há chances disponíveis ou onde serão implantados o Programa de Saúde da Família (PSF).


BAIRROS

As oportunidades são para os bairros: Cachoeira (morro e plano), Canta Galo/ Cidade Atlântica, Morro da Bela Vista/ Vila Edna, Morro do Engenho, Perequê, Praia do Góes/ Santa Cruz, Prainha Branca, Santa Clara, Santa Cruz dos Navegantes, Sítio Conceiçãozinha, Sítio do Outeiro, Vila da Noite, Vila Selma, Vila Zilda e Morrinhos.


INCRIÇÕES NO SITE.

Os interessados devem se inscrever pelo site www.guaruja.sp.gov.br. O prazo termina no dia 4 de setembro. O valor da taxa é de R$ 17,00. O salário base para o cargo é de R$ 620,00 para uma carga horária semanal de 44 horas.



A prova objetiva com questões de múltipla escolha está prevista para o dia 27 de setembro.

ACS RECEBEM KIT DE TRABALHO EM ILHEUS E JEQUIÉ-BA.

Agosto de 2009

Secretaria entrega kits de trabalho para agentes comunitários em Ilhéus e em Jequié
O secretário de Saúde da Bahia, Jorge Solla, chega a Ilhéus terça-feira (25) para fazer a entrega de kits de trabalho para os agentes comunitários de saúde que atuam nos oito municípios que fazem parte da área de abrangência da 6ª Diretoria Regional de Saúde (Dires). A entrega simbólica está marcada para o auditório da Justiça Federal. No dia anterior (24), profissionais dos 24 municípios que compõem a 13ª Dires, com sede em Jequié, vão receber idêntico material de trabalho. A Secretaria de Saúde da Bahia investiu cerca de 1 milhão de reais para a distribuição dos kits que conta com boné, três camisas e mochila. Eles serão entregues aos mais de 24 mil agentes que atuam no estado. Esses profissionais fazem cobertura de aproximadamente 80% da população baiana. Além de garantir uniformidade dos agentes comunitários os kits vão permitir que a população os reconheça como categoria de profissionais de saúde.

Postado por Reporter Bocão.
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MATERIA DO ABAIXO ASSINADO SERAR REPUBLICADA EM 48hrs. AGUARDEM!

330 DOS 380 ACS PODEM SER AFETIVADOS O MAIS BREVE POSSIVEL EM RIBIRÃO

Agentes podem ser efetivados

Cerca de 330 dos 380 agentes comunitários de saúde que não tem vínculo empregatício com a Prefeitura podem ser efetivados. A informação é do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Wagner Rodrigues.

Os 50 que ficarão fora da efetivação começaram a trabalhar depois de fevereiro de 2006, prazo limite concedido pela emenda constitucional para a efetivação de contratados. "Ainda não há o relatório oficial, mas pelas informações que temos, o parecer será pela efetivação", disse Wagner. Os agentes não fizeram concurso. Apenas participaram de um processo seletivo. A prefeita Dárcy Vera (DEM) disse ontem que ainda não recebeu o parecer da comissão técnica da Secretaria da Saúde, que avalia os documentos. A previsão era que o documento seria entregue ontem. "Mas na terça-feira terei uma reunião com Marco Antonio (secretário da Administração) para discutir o assunto", afirmou. A solução para os agentes comunitários é exigida pelo Ministério Público Estadual. (GS)
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FARDAMENTO E POSSIBILIDADE DE INSALUBRIDADE PARA OS 73 ACS DE BATALHA-PI.

Insalubridade dos Agentes de Saúde.

Em conversa com o Senador João Vicente Claudino, o Prefeito Amaro Melo foi informado que na próxima quarta-feira (26) será votado no Senado Federal o Projeto de Lei de autoria do Senador Expedito Júnior que assegura a Insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 130,00.
Em reconhecimento ao trabalho desempenhado pela categoria, o Prefeito que vem mantendo em dia seus vencimentos ficou satisfeito com a notícia e fez questão de repassar pessoalmente a informação à Presidente da Associação dos Agentes de Saúde de Batalha, Maria Ducarmo dos Reis.
Hoje Batalha conta com 73 Agentes de Saúde trabalhando em regime de 40 horas semanais em 12 Equipes de PSF divididos em microáreas.
A foto registra o momento da entrega do novo uniforme dos agentes.

Postado por AsseCom

SECRETARIA DE SAUDE E ESTADO IRÁ CAPACITAR ACS E ACE EM ALAGOAS!

Sesau realiza capacitação sobre Saúde do Trabalhador


A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) realiza na próxima segunda-feira (24) mais uma capacitação sobre a Saúde do Trabalhador, iniciativa destinada aos agentes comunitários do município de Pão de Açúcar. O evento faz parte de uma ação integrada promovida pelos técnicos das diretorias de Vigilância da Saúde do Trabalhador, Epidemiológica, Ambiental e de Promoção da Saúde.

De acordo com a diretora de Vigilância da Saúde do Trabalhador, Gardênia Santana, o objetivo é orientar os profissionais sobre a importância na detecção de casos e implementação das notificações dos agravos relacionados ao trabalho e à vigilância em saúde do trabalhador.

"Durante a capacitação, vamos abordar também a importância das ações de prevenção e promoção da saúde e diante dos casos identificados de profissionais adoecidos, eles serem encaminhados à unidade de tratamento”, disse a diretora, informando que está sendo traçado um mapa de risco da área de trabalho no Estado.

Nos dias 24 e 25 deste mês, a capacitação será realizada em Pão de Açúcar; e nos dias 2 e 4 de setembro, em Santana do Ipanema. Além da capacitação, haverá ainda uma supervisão nos municípios, com a finalidade de avaliar se os conhecimentos adquiridos estão sendo aplicados.

Participam da ação os facilitadores Teresinha de Jesus (enfermeira); Marlene Soares (pedagoga); José Lourenço das Brotas (técnico de Saneamento); Maria Aparecida Martins (técnica de Enfermagem); Tereza Cristina Faria (vigilância ambiental); Josias Morais Pimentel (veterinário) e Lourdes Couto Rebelo (promoção da saúde).


por Divulgação

VEJA NA MARGEM DIREITA A LISTA DE E-mail DOS SENADORES QUE FAZEM PARTE DA CAE!

ENVIE E-mail A CADA UM DELES, USEM O MODELO ABAIXO COMO BASE, ALGUMAS PESSOAS ESTÃO ORIENTANDO O ENVIO DE DOCUMENTOS COMO: RG E TITULO DE ELEITOR ORIENTO QUE ASSIM PROCEDA APENAS E-mail SOLICITANDO A PRESENÇA!.

ACS PARA O GUARUJÁ!

A Secretaria Municipal de Saúde do Guarujá, em São Paulo, abriu novo concurso público para selecionar 732 novos agentes comunitários de saúde. Para participar, é necessário ter nível fundamental completo, além de residir no bairro para o qual a vaga é reservada.

A remuneração para o cargo de agente é de R$ 620,10. Quem tiver interesse em concorrer a uma das vagas deve se inscrever dos dias 24 de agosto a 4 de setembro, pelo site www.guaruja.sp.gov.br. A taxa do cadastro é de R$ 17.

O concurso será composto de duas etapas avaliativas: prova objetiva e prova de títulos. Os aprovados nestas fases passarão também por curso introdutório de formação inicial. Os exames serão aplicados na cidade, em datas, locais e horários que serão publicados posteriormente.

Confira aqui o edital de abertura da seleção.




Secretaria de Saúde de Guarujá abre 732 oportunidades para agente comunitário
20/08/2009 16:17

MS DA SINAL DE VIDA QUANTO AO REAJUSTE PARA 651.00.

A CONACS em visita ao Ministério da Saúde nessa quinta-feira (20/08), foi informada pela Departamento de Atenção Básica (DAB) que a nova Portaria do incentivo dos ACS está pronta, devendo ser publicada a qualquer momento.

Há vários dias a presidente da CONACS, Ruth Brilhante, vem cobrando do Ministério da Saúde a reedição da Portaria nº. 1234/08 do GM/MS, que estabelece o incentivo dos ACS em R$ 581,00.

Segundo Ruth “...muito embora o Governo Federal tenha reajustado o Salário Mínimo Nacional desde o início do ano para R$ 465,00, referido reajuste não foi até o presente momento repassado para a Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde, prejudicando sobremaneira a relação funcional entre os Gestores e Profissionais ACS de todo o País, que dependem fundamentalmente desse incentivo para garantir condições de remuneração e contratação dos ACS de forma menos degradante e garantindo o mínimo de respeito aos direitos dos trabalhadores.”

No ofício encaminhado ao Ministério da Saúde no fim da semana passada, a CONACS solicitou a sensibilidade do MinistroTemporão no sentido de se dar urgência a reedição da Portaria 1234/08 do GM/MS, bem como, que esta venha ao encontro das expectativas de todos e faça cumprir como nos últimos anos o repasse de 1,4 salários mínimos nacional por ACS cadastrado no SIAB.

A expectativa agora é que a informação recebida do DAB se concretize, ou seja, que o Ministério da Saúde passe o incentivo dos ACS para R$ 651,00 ainda esse mês.

Incentivo dos ACS passa para R$ 651,00

20/08
Vale ressaltar que, ainda que seja incentivo, o valor repassado pelo Ministério da Saúde, possui destinação própria, devendo ser gasto estritamente com a contratação do profissional ACS, sendo o entendimento contrário considerado por vários Promotores de justiça e Juristas até mesmo ato de improbidade administrativa na modalidade de “desvio de finalidade de verba pública”.

LEIA NA INTEGRA O PRONUNCIAMENTO E DISCURSO DA SENADORA ROSALBA CIARLINI (SEM REVISÃO DA ORADORA.).

A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente Mão Santa; Srªs e Srs. Senadores, antes de passar ao assunto que me trouxe a esta tribuna, gostaria aqui de dizer das nossas atividades do dia nas comissões; e trazer para os agentes comunitários do Brasil uma informação que acho que muitos já acompanham: trata-se de um projeto de autoria da Senadora Patrícia Sabóia – o Senador Flávio Torres, que é o seu suplente, está aqui substituindo a Senadora, deve conhecê-lo –, que vinha tramitando nesta Casa com relação ao piso nacional de salário para agentes comunitários de saúde e agentes de endemia. Materia exclusiva blog do acs Eliseu.
Como relatora deste projeto, nós o apresentamos hoje o relatório, que foi lido e seu parecer é pela aprovação por entendermos, Senador Expedito, por conhecermos o trabalho que é realizado pelos agentes comunitários de saúde. Quando eu fui Prefeita pela primeira vez, em 1988, existia no Ceará um trabalho muito exitoso com agentes comunitários de saúde. Ainda não tínhamos o Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde, muito menos o Programa Saúde da Família. Mas conhecendo essa experiência em Fortaleza, eu o imitei, sim, porque o que é bom a gente deve imitar. E comecei, na cidade de Mossoró, o trabalho Agentes Comunitários de Saúde com 50 agentes. Depois, o Governo Federal – era Presidente da República o Fernando Henrique Cardoso – iniciou este trabalho Agentes Comunitários de Saúde e Programa Saúde da Família. Hoje, a cidade conta com quase 800 agentes comunitários de saúde.
É um trabalho maravilhoso! São homens e mulheres que vão de porta em porta, levando orientações, estando perto da comunidade, procurando, de todas as formas, levar assistência. Claro, eles não são enfermeiros, não são médicos, mas estão dentro de uma equipe e prestam relevante trabalho. Assim também os agentes de endemia.
As Prefeituras começaram. Eu, quando era Prefeita, entendendo a importância, passei a regularizar por meio de seleção esses agentes comunitários de saúde, antes mesmo que eles fossem reconhecidos como profissionais."Blog do acs Eliseu exclusiva" Hoje é uma profissão que o próprio Governo já reconhece e estabeleceu uma série de normas, dando a eles os direitos trabalhistas: um terço de férias, férias, insalubridade.
Inclusive, Senador Mão Santa, o senhor deve lembrar, pois, se não me engano, o senhor estava nessa reunião quando nós aprovamos também um projeto de lei nesta Casa, na Comissão de Assuntos Sociais, dando a todos os agentes comunitários de saúde do Brasil o direito à insalubridade. Muitos não tinham. E nós sabemos que é uma atividade de contato direto com pessoas doentes, às vezes doenças infectocontagiosas, e que precisa realmente dessa proteção.
Então, eu fico muito feliz em dizer que hoje foi lido o relatório e já marcamos para a próxima quarta-feira a votação deste projeto. Desde já, quero convocar todos que participam da Comissão de Assuntos Sociais para que estejam presentes. Vamos fazer justiça! Vamos dar esse salário digno! Novecentos e trinta reais para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de endemias é o piso mínimo para que eles possam, com mais dignidade, com mais tranqüilidade, exercer ainda melhor a sua profissão. Profissão que precisa ser valorizada e cada vez mais capacitada.
Hoje eles recebem capacitação por meio de vários programas instituídos pelo próprio Ministério da Saúde, mas nós entendemos que é necessário que se dê também oportunidade a eles que são pessoas da comunidade e que, muitas vezes, quando começaram como agentes, eram pessoas de nível de instrução muito baixa. Para que se dê condição para que eles possam crescer também no nível educacional. Sabemos que educação é o caminho para tudo e ajuda também nesse processo de elevação de qualidade da saúde.
Então, é com muita alegria que eu quero afirmar que o relatório apresentado é pela aprovação e eu tenho certeza – é algo por que o meu coração bate forte e por uma causa tão nobre – que é uma causa que vai beneficiar milhares e milhares de trabalhadores que prestam serviços muito relevantes. Muitas vezes, Senador Azeredo, eles não têm hora determinada, porque eles passam a fazer parte das famílias daquelas comunidades; eles são chamados à noite para levar pessoas ao pronto-socorro; eles chegam, muitas vezes, na madrugada, enfim eles se dedicam, então merecem. Por isso, nós queremos, nós devemos e é o reconhecimento desta Casa dar a cada um dos agentes comunitários e agentes de endemias o reconhecimento, o valor e a dignidade para que eles possam desenvolver ainda melhor esta que é uma atividade que ajuda a melhorar a saúde dos brasileiros.
Concedo, com muito prazer, o aparte ao Senador Expedito Júnior.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Senadora Rosalba, eu gostaria de cumprimentá-la e dizer que, cada vez mais, admiro o posicionamento de V. Exª nesta Casa e aprendo um pouquinho com a senhora.
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Muito obrigada.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Tenho percebido que, principalmente nas matérias que envolvem a sociedade e os menos favorecidos, V. Exª sempre está pelo meio dessas matérias. Ou está relatando, ou está na mobilização, ou está na frente, brigando para que essas matérias sejam desengavetadas e aprovadas. Às vezes, temos até de burlar aqui as questões regimentais para ver esses projetos votados com uma certa rapidez.
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – A palavra não é burlar, não. Temos é de agilizar. Vencer barreiras.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Na verdade, é isso. Barreiras que encontramos e que, às vezes, temos de quebrar. Às vezes, na legalidade, não se faz; então, buscamos uma alternativa, buscamos uma solução. Achamos uma alternativa e votamos os projetos de interesse do povo brasileiro. Nessa questão da insalubridade, eu fui o relator desse projeto. Lembro a festa lá na comissão. Principalmente, eu vi aqui a Senadora Lúcia Vânia...
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Autora do projeto da insalubridade.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Autora do projeto. Vieram para cá todos os agentes de saúde e fizeram uma festa bonita aqui. Então, eu não poderia deixar de cumprimentá-la na oportunidade em que V. Exª está festejando a possibilidade de votarmos, na Comissão Social do Senado, na próxima quarta-feira, o piso salarial dessa categoria.
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Só para complementar. É um projeto terminativo na Comissão. Daí porque é fundamental que todos que participam estejam presentes para que nós possamos ter o quórum e aprovar esse projeto que é justo e de alto alcance social.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Pois é, a senhora não tenha dúvida que era exatamente o que eu ia dizer. É um projeto de alto alcance social, de cunho social. Não tenha dúvida de que o povo do meu Estado de Rondônia, a uma hora destas, principalmente eu falo aqui em nome do presidente da categoria, o Joel, que é do Município de Presidente Médici, certamente está feliz, está satisfeito de ver o pronunciamento da Senadora Rosalba em defesa de uma categoria que contribui, e muito, principalmente como disse V. Exª, saindo embaixo de chuva, debaixo de sol, na poeira, no asfalto, mas estão lá em defesa dos mais necessitados do povo brasileiro. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª e pelo projeto que haveremos de votar na quarta-feira, presididos por V. Exª, que relata o projeto.
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Muito obrigada, Senador Expedito, V. Exª também, como sempre, muito em sintonia com as questões sociais. Eu lembro da nossa luta dos mototaxistas e motoboys, que foi vitoriosa. E V. Exª estava à frente, defendendo aquela categoria.
Eu gostaria, antes de passar a palavra para um aparte ao Senador Eduardo Azeredo, de pedir permissão ao Senador para dizer o seguinte: ninguém pode dimensionar a importância do agente comunitário de saúde no combate à mortalidade infantil. Eu, que trabalhei em comunidade, que fiz parte da Pastoral...
(Interrupção do som.)
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Senador Mão Santa, permita-me apenas alguns minutos para concluir. Acompanhando aquele trabalho maravilhoso, que é feito pela Pastoral da Criança, no combate à desnutrição infantil. Quanto a Pastoral nos deu de subsídio e de apoio quando implantamos o programa de agentes comunitários.
Então, eu queria dizer que realmente o Brasil e o Nordeste – eu sou nordestina –, que tinha os índices mais altos deste País, avançaram bastante. Reduzimos muito. A ponto de, dentro das metas do milênio, que o Brasil assinou com mais 189 países, na ONU, o índice de mortalidade infantil que foi determinado para 2015, vamos alcançá-lo antes de 2015.
Mas existe outro fato no qual os agentes comunitários de saúde têm um papel importante: o aleitamento materno, a orientação, o acompanhamento. Mas com relação à gestação, nós precisamos fortalecer, orientar mais, dar melhores condições não somente ao agente de saúde, mas a toda a equipe que faz o programa Saúde da Família, porque, infelizmente, uma das manchas que mais nos indignam no Brasil é que somos um dos países onde o índice de mortalidade materna está em patamares inaceitáveis.
Então gostaria agora de passar a palavra ao Senador Eduardo Azeredo.
O Sr. Eduardo Azeredo (PSDB – MG) – Senadora Rosalba, eu quero, como membro da Comissão de Assuntos Sociais, seu liderado, garantir-lhe o apoio. Estaremos juntos para poder levar adiante esse projeto.
Sem dúvida alguma os agentes comunitários têm essa importância, essa relevância. Quem não conhece o Brasil como um todo, mais de cinco mil Municípios, pode achar que não. Mas eu mesmo lá, como Governador de Estado, pude levar a frente a implantação dos PSF, com essas equipes. Especialmente nesse ponto que V. Exª lembra, a questão da natalidade, a questão dos bebês que nascem. Nesse ponto eles podem e fazem um trabalho fundamental. Vou falar daqui a pouco sobre a questão do Haiti, onde lamentavelmente setenta em cada mil crianças morrem. No Brasil, felizmente, temos uma média de quinze, que ainda é alta. Temos que usar a força dos agentes comunitários para melhorar cada vez mais esses índices.
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Muito obrigada, Senador Eduardo Azeredo.
Quando comecei, como médica, exercer a profissão de pediatra, em 1977, no Nordeste, os índices não eram muito diferentes dos que existem hoje no Haiti. Graças a Deus, estamos com a média de quinze, que ainda é muito; não é aceitável. Vamos continuar essa luta. E o Programa Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, com nosso apoio, poderá contribuir ainda mais para reduzir mais e mais a mortalidade infantil.
Passo a palavra agora, com muito prazer, a S. Exª, Senador Flávio Torres, para seu aparte.
O Sr. Flávio Torres (PDT – CE) – Senadora Rosalba, eu queria me congratular com V. Exª pelo entusiasmo em relatar o projeto de autoria da Senadora do meu Estado e dizer que a gente sabe da importância dos agentes comunitários de saúde. Tenho uma pequena propriedade no interior do Ceará, e vejo que eles andam em todos os lugares, nos lugares mais longínquos. E a gente sabe que uma remuneração digna ajuda a melhorar a qualidade desse trabalho. De forma que desejo à senhora muito...

(Interrupção do som)

O Sr. Flávio Torres (PDT – CE) – ...a gente possa votar e...

(Interrupção do som)


A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Muito obrigada, Senador, V. Exª, com as suas palavras nos estimula a que, realmente, possamos dar celeridade a esse processo.
Eu gostaria muito que a Senadora Patrícia pudesse estar presente no dia da votação, mas o senhor, que a substitui com muita competência, está convidado para estar presente em nossa Comissão junto com os agentes comunitários, porque, com certeza, muitos irão para participar, para assistir, trazendo a expectativa, mas podem ter a certeza de que não estão sozinhos, porque estamos ao lado dos agentes comunitários de saúde.
Senador Mão Santa, para finalizar, eu quero agradecer-lhe. O senhor já nos deu tempo suficiente, não tão suficiente porque eu ia falar aqui da segurança pública, mas já extrapolei com relação ao tempo.
Eu gostaria ainda de fazer um registro rápido: hoje, nós tivemos a aprovação – não foi terminativo, mas será terminativo aqui no plenário –, na Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto do Senador Paim, de que eu tive a oportunidade de ser a Relator ad hoc, porque o Relator não pôde estar presente, que é relativo aos vigilantes.
A CLT não contemplava os vigilantes de empresas privadas, não reconhecia essa profissão para dar a eles direito à periculosidade.
Então, o projeto foi aprovado, dando-lhes direito a 30% de periculosidade, e não há nada mais justo, porque são homens e mulheres que enfrentam as mais diversas periculosidades, inclusive pondo a sua vida...

(Interrupção do som.)

A SRA. ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Eu gostaria só de dizer que amanhã estaremos – o Senador Expedito estará presente, tenho certeza, já que S. Exª tem acompanhado todo esse projeto – tratando de um projeto com relação aos taxistas na Comissão de Infra-Estrutura, às 8h30min. Solicito, inclusive, ao Presidente que coloque como um dos primeiros esse projeto que trata de regulamentar de forma definitiva a questão das placas.
Os taxistas, atualmente, recebem a concessão para executar o seu trabalho, mas as placas não são deles; são do próprio Município. Muitos trabalham a vida toda, 30, 40, 50 anos de trabalho, e, ao falecerem, perdem a concessão e nada fica para suas famílias. Isso não é justo. Então, aqueles que têm a concessão passarão a ser os donos das placas se aprovarmos, em caráter terminativo, esse projeto do qual sou Relatora e para o qual peço aprovação. Com isso, vão poder dar mais apoio às suas famílias e ter mais tranqüilidade em seu trabalho, trazendo uma valorização a essa profissão importantíssima, que é a de taxista.
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Eu não poderia deixar de destacar, Senadora Rosalba, os dois projetos...
A SRª. ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – Não sei se posso ter dois apartes. Posso? Permite?
O Sr. Expedito Júnior (Bloco/PR – RO) – Pode. O Senador Mão Santa é um dos políticos mais democráticos que conhecemos nesta Casa. Senadora Rosalba, dos três projetos que V. Exª citou e sobre os quais está falando, dois são de minha autoria.
O da insalubridade, de que achei que tinha sido relator, na verdade, é de minha autoria. A relatora é a Senador Lúcia Vânia. O projeto dos taxistas, que haveremos de votar amanhã, também é um projeto ...

(Interrupção do som)
A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – O senhor já fez uma porção de projetos. Está esquecendo até da autoria?
Isso mostra a sua sensibilidade, a sua preocupação com os trabalhadores e com o social. Parabéns, Senador Expedito! Amanhã o senhor não pode faltar, pois é o autor e sou a relatora. Se Deus quiser, vamos conseguir a aprovação, dando mais esse apoio, essa segurança aos taxistas do Brasil.
Sr. Presidente, só para terminar, eu gostaria de dizer que dei entrada a uma PEC que estabelece que quando o edital para concurso contenha obrigatoriamente o número de vagas – atualmente já deve conter –, e aquele número de vagas que está no edital seja respeitado, e dentro do prazo de validade do concurso todos sejam convocados.
Estou fazendo essa PEC em função do que ouvi, caminhando pelo meu Estado. Inclusive aqui faço referência específica. ...

(Interrupção do som)

A SRª ROSALBA CIARLINI (DEM – RN) – ... mais de mil jovens que foram convocados por meio de concurso público pelo Governo do Estado para fazer parte da Polícia Militar, para fazer o treinamento de preparação, tiveram que abrir mão de outros empregos, ficaram desempregados, o concurso já teve seu prazo expirado, já foi revalidado por dois anos, já está para terminar esse prazo e até agora, até agora, eles não sabem se serão convocados ou não; muitos até já estão passando da idade limite.
Então fica aqui esse apelo, esse alerta e essa denúncia em relação à forma, podemos dizer assim, até irresponsável de tratar uma questão tão séria, que é a segurança pública...