COLEGAS ACS TEM UMA VITORIA EXPRESSIVA EM MACEIÓ!

Prezado Eliseu,

Os agentes de saúde de Maceió acabam de ter uma vitória no TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Gestor municipal entrou com agravo de instrumento para cancelar a efetivação dos agentes, mas a Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI acompanhou as decisões inferiores favoráveis, não cabe mais recurso, pois houve decurso de prazo,  conforme despacho da Ministra abaixo.

Processo – TST 334 – 2007 – 02 – 19 -40

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho de fls. 184/186, que denegou seguimento ao respectivo Recurso de Revista.

Das razões do despacho, em cotejo com o acórdão regional, infere-se que, efetivamente, o apelo extraordinário não comportaria conhecimento, nos exatos termos do artigo 896 da CLT. A Presidência do Eg. Tribunal Regional do Trabalho, ao denegar o Recurso de Revista, agiu em estrita conformidade com o disposto no § 1º do aludido dispositivo, que lhe incumbiu de analisar a admissibilidade do apelo à luz da jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior e do direito aplicável à espécie.

Assim, não apresentando o Recurso de Revista condições de conhecimento, impõe-se negar, imediatamente, seguimento ao Agravo de Instrumento, conforme instrução do § 5º do artigo 896 da CLT e do artigo 557, caput, do CPC, cujo fundamento se assenta no princípio da duração razoável do processo (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, que se incorporam a este.

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 01 de outubro de 2009.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

Ministra Relatora

Processo 334-2007-02-19-40

20/10/2009	Movimentação : Processo baixado nesta data
20/10/2009	Movimentação : Remetido ao TRT de origem Local : Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
19/10/2009	Movimentação : Para remessa ao TRT de origem Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
19/10/2009	Movimentação : Certificado que não houve interposição de recurso até 15 de outubro de 2009.