REQUERIMENTO Nº. / 2009.
(Do Sr. Efraim Filho)
Solicita a realização de reunião de Audiência Pública para instrução da PEC 391/2009, “que estabelece, em todo o País, plano de carreira e piso salarial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias”.
Senhor(a) Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de reunião de Audiência Pública com a participação do Deputado Darcísio Perondi – Presidente da Frente Parlamentar da Saúde; Deputado Valtenir Pereira – Presidente da Frente Parlamentar de apoio aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; Srª Ruth Brilhante – Presidente da Confederação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde – CONACS; Ministro José Gomes Temporão – Ministro da Saúde; Dr. Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM e Dr. Antônio Carlos Figueiredo Nardi – Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
JUSTIFICAÇÃO
Esta Audiência Pública foi sugerida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) diante dos reflexos negativos que poderia determinar aos Municípios brasileiros.
Neste caso específico, onde as contratações formais e todos os ônus decorrentes são de responsabilidade dos municípios, não se pode de forma alguma atribuir a União à exclusividade pela remuneração dos ACS e ACE e estabelecer valores nacionais mínimos para a remuneração mensal dos profissionais fora dos padrões jurídicos adotados pelos municípios, sendo que os profissionais encontram-se vinculados ao ente municipal.
A Audiência pública ora requerida visa abrir espaço para a discussão desta temática.
Sala das Sessões, de outubro de 2009
Deputado Efraim Filho
(DEM-PB)
gostaria de saber se ja saiu a resposta do requerimento feito pelos acs de palmas ...trabalho na area e aguardamos resposta .se puder enviar ao meu endereço é fernandaceratto@hotmail.com...obrigado....
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